materia nº 65/2008

Câmara MunIcIpal de Domingos Martíns
Protocohzado sob o nO .~ .
Em ~ I_..1Q..._-_1 or=
~W.ltal&A~
S9fVldor - Matrícula ~
P/J~ ~def9l)~ ~
Estado do Espírito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 /1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
MENSAGEM N° 65/2008
ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Excelentíssimo Senhor
Vereador RICARDOSALEME
MD Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins/ES
Temos a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, a essa
Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que propõe emenda à Lei
Orgânica Municipal na forma do disposto no Inciso 11do art. 38 desta Lei pelas
razões que se seguem.
A Emenda Constitucional NO 51, promulgada em 14 de fevereiro de 2006,
acrescentou os parágrafos 40, 50 e 60 ao art. 198 da Constituição Federal,
cujo objeto foi o de criar mais uma forma de ingresso no serviço público - o
Processo Seletivo Público para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes
de Combate às Endemias, buscando assim resolver as irregularidades
relacionadas aos seus vínculos de trabalho.
A referida EC nO51 foi regulamentada pela Lei nO11.350, de 05 de outubro de
2006, que estabelece os requisitos para o exercício da atividade de ACS e
ACE, define suas atribuições e esclarece os critérios para a regularização dos
vínculos de trabalho, ingresso e desligamento desses profissionais, além de
reafirmar a possibilidade de realização de modo singular de seleção o Processo
Seletivo Público.
Em razão da situação especial dos ACS e ACE, cuja vinculação com o setor
público difere do servidor público comum, o Ministério da Saúde, articulado
com o Ministério Público do Trabalho orientou as Prefeituras Municipais de todo
o País, no sentido de formalizar regime jurídico distinto para esses servidores,
de forma a permitir o ingresso no serviço público de forma menos formal e,
além disso, permitir a criação de emprego público e não cargo público, em
razões das especificidades das ações dessas cate90riasiJtt-
P/J~~dePJ)~~
Estado do Espírito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 /1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
Como a Lei Orgânica define no art. 96 o ingresso no serviço público através do
Regime Único de natureza estatutária, é necessária a ampliação de nova
forma que permita a contratação pela CLT, como ora se propõe.
O presente projeto de lei de emenda à Lei Orgânica objetiva permitir a
regulamentação da seleção dos ACS e ACE, que se dará em lei específica a ser
encaminhada a essa colenda Câmara Municipal, logo assim da promulgação
deste projeto de lei.
Diante do exposto e considerando o elevado espírito de colaboração e
compreensão de Vossa Excelência e Ilustres Pares, estamos certos de que a
presente proposição merecerá o apoio e a aquiescência para a aprovação da
matéria, oportunidade que renovamos nossos protestos de estima e
:::~~:::~te,~tIr~,
Prefeito ~