Câmara MunIcIpal de Domírlllo,s Martins
Protocohzado sob ° nO~13~~~ _
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P7J~~de~~~
Estado do Espírito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 /1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
ACRESCENTA ARTIGO 96 - A, À LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL.
A Câmara Municipal Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, nos termos
do Inciso lI, art. 38 da Lei na Municipal nO1.078, de 05 de abril de 1990, Lei
Orgânica do Município Domingos Martins, promulga a seguinte emenda ao
texto organizacional:
Art. 10 Acrescenta o Art. 96-A na Lei Municipal na 1.078, de 05 de abril
de 1990 - Lei Orgânica do Município de Domingos Martins, com' a seguinte
redação:
"Art. 96-A - O Município poderá admitir agentes comunitários de
saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo
público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e
requisitos específicos de atuação a serem definidos em lei especial, através da
Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT."
Art. 20 Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos MartinS-Es:/3~;4e0m~~O;y
~A ETEK~Rf
Prefeito
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO
Promotoria de Justiça de Domingos Martins
Rua João Batista Wernersbach, n°. 51, Centro - Domingos.
Martins(ES, CEP: 29.260-000
Secretária Municipal de Saúde de Domingos Martins
Senhora Secretária;
Venho, por meio do presente, encaminhar a Vossa Senhoria Notificação
Recomendatória, visando a contratação de agentes de controle de
endemia, em número suficiente para cobertura de todo município.
Sou.J-ili LA•.D..-tlQ.,LUW· \.A../~ ~\ CcJL,(À;'if'
SABRINA COELHO MAC~ADQJFAJARDO
PROMOTORA DE JUSTIÇA
o Que voee TEM
A vr;R COMA
CORRUPÇAO?
NOTIFICA€ÃO RECOMENDATÓRIA
o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício
de suas atribuições previstas nos artigos 129, II da
Constituição Federal, 120, §1°, lI, da Constituição
estadual, 27, parágrafo único, I da Lei 8.625/93 e 29,
parágrafo único, I da Lei Complementar Estadual n°.
95/97,
CONSIDERANDO que a Declaração Universal de Direitos Humanos
reconheceu que todo homem tem direito a um padrão de vida capaz de
assegurar a si e a sua família, saúde e bem estar, inclusive alimentação,
vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis.
CONSIDERANDO que o direito à saúde, conforme disposto no art. 6° da
Constituição Federal, é um direito fundamental do ser humano frente ao estado
e aos demais de sua espécie.
CONSIDERANDO que a Constituição da República Federativa do Brasil, em
seu artigo 196 preconiza que "a saúde é um direito de todos e dev~r do
Estado",
CONSIDERANDO que o art. 197, do mesmo diploma constitucional, prevê que
"são de relevância pública as ações e os serviços de saúde, cabendo ao Poder
Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e
controle" e ao Ministério Público zelar pelo seu efetivo respeito, adotando as
medidas necessárias à sua preservação e garantia.
o Que VOCê TeM
A 'leR COMA
CORRUPÇAO?
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO EspíRITO ®
Promotoria de Justiça Cumulativa de Domingos Martins
CONSIDERANDO que a Constituição do espírito santo, por sua vez, em seu
art. 159, prevê que a "saúde é dever de estado e direito de todos".
CONSIDERANDO que a Lei Federal nO. 8080/90, que dispõe sobre as
condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e
o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providencias, em
seu artigo 2°, enfatizou que a "saúde é direito fundamental do ser humano,
devendo o estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício".
CONSIDERANDO que a dengue é considerada, hoje, a doença re-emergente
mais grave no mundo, tornando-se ao longo dos anos cada vez mais difícil a
sua erradicação, dado à capacidade de fácil e rápida transmissão e
alastramento;
CONSIDERANDO as recentes epidemias de dengue que voltaram a assolar
todo o País, sendo o Espírito santo um dos Estados mais atingidos pelas
4(:,JCONSIDERANDO os inúmeros casos de dengue verificados em Domingos
Martins no ano passado e corrente ano, indicando que se não forem adotadas
medidas oportunas e adequadas nova epidemia atingirá este Município
novamente, colocando em risco a saúde de inúmeras pessoas, com o
agravamento dos casos;
CONSIDERANDO que, no momento, o único elo vulnerável na cadeia de
transmissão da dengue é o vetor da doença, o que requer o maior número
possível de agentes responsáveis pela prevenção e controle de sua incidência
por meio do combate direto ao mosquito transmissor e seus criadoros;
A ILMA. SRa. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, a fim de que adote
providências imediatas visando a contratação de agentes de controle de
endemias, em número suficiente para cobertura de todo o Município, caso
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T "lQ'tO\t!\
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o Que voce 'T'fM
A veR COMA
COAAUPÇAO?
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO EsplRITO @
Promotoria de Justiça Cumulativa de Domingos Martins
não o possua, mediante a realiz.ação de concurso público de provas e
títulos, visando garantir a eficiência e continuidade do trabalho,
estabelecendo-se requisitos que contemplem o perfil necessário para o
pleno exercício da função.
Fica ciente o notificado de que a presente tem natureza RECOMENDATÓRIA
e PREMONITÓRIA, no sentido de prevenir responsabilidades civis, penais e
administrativas, notadamente a fim de que no futuro não seja alegada
ignorância quanto à extensão e o caráter ilegal e antijurídico dos fatos
noticiados.
Das providências adotadas, que se dê ciência e resposta a esta Promotoria de
Justiça Cível de Domingos Martins - defesa da Saúde, no prazo de 10 (dez)
dias, contados do recebimento da presente, que por esta própria via fica desde
já requisitada.
S1~RI~Â~8o~~~~A~~Á6%J~J~~O
PROMOTORA DE JUSTiÇA
PLANILHA uE ACOMPANHAMENTO DA SITUAÇAo DOS AGENTES DE DENGUE
POR MUNICipIO, ES. 07/2008 ~
~
~
.,
..•.•.•.
'..••..
"
N°
MUNIClplOS NGde Agente. Vinculo Trabalhista (quantitativo) VIgência e data da 61t1ma NO agentes supervlsores
atual renovaçlo do contrato Ideal de campo
Efetivo Contratado Tercerlzado Idea'
Afonso Claudio 8 8 .
- ... 12 2
'. Aaua Doeado Norte 4 1 3 .. 316/2008 5
. 1
Aaul. Branca 3. .. 3 .. 31/1212008 2 1
Aleare 12 12 -
•. NAohã 16 2
Alfredo ChIV88 4 - -
. ... 4 1
Alto Rio Novo 4 - 4 - ... 4 1
Anchleta 11 .. 11 .. 1"12008 20 2
IADlacé 4 1 3 .. 2/612008 4 1
AraCRlZ 48 1 49 -
Indeterminado 42 .5
. AtiRo Vlvacaua 2
.. 2 1 1/412008 4 1
Baixo Guandu 13 - 13 .. IunlO8 13 2
B. SIo Fruclaco 20 - - 20 Indeterminado 18 2
•.BoaE. 6
.. 6 .. 5/212007 12 2
8c)m J•••• do Norte 6
.. 6 .. 01 ano 7 1
B 5
.. 5 - 31/1212007 2 1
cach. rbn 106 .. 149 .. 301612008 126 ·13
Carlacica 155 .. 155 - 1"12008 16 2
. castelo 13 5 8 •. Indetermlnado 208 21
CoIatIna 54 -
.. 54 116/2001 66 7
Concelclo da Barra 18 .. 18 •. 28/412008 22 3
Concelclo Castelo 4 1 3 .. 21112008 4 1
DIvino SIo Loureneo 2
.. 2 .. 1/112008 2 1
Domlnaos Martlns 7 - 7 - ·31/1212008 10 1
Dona do Rio Preto 2
.. 2 - 1/112008 4 •. 1
Ecoparanaa 7 5 2 .. 1/412008 10 1
fundlo 9 . .. - "0 11 2
Guaeul 9 . 12 .. 1/112008 14 2
. GuaraDarl 74 - 87 .. 31312008 102 11
GoY. Llndemberg 3 3 .. .. ... 4 1
lbatlba 8 - 14 •. 1/312008 8 1
Iblracu 6 1 5 .. 1/112008 6 1
Ibltlrama 2 - 2 •. 21112008 3 1
lconha 6 Todos em carao comissionac::lo Livre Nomeacao 7 1
PLANILHA De ACOMPANHAMENTO DA SITUAÇÃO DOS AGENTES DE DENGUE
POR MUNiCípIO, ES. 07/2008 ••
••
~•••Saidt
MUNIClplOS N° de Agentes Vinculo Trabalhista (auantltatlvo) Vigência e data da última N° agentes NO
atual Efetivo Contratado Tercerlzado renovaclo do contrato Ideal supervisares
'rupl 5 - 5 5 venc. 31/121200a 2 1
ltaguacu 4 1 5 - 31/1212008 5 1
· ltapemirim 20 - celetista - 141812006 23 3
ltarana 4 - 4 - 216/200a 3 1
lúna, 12 - 13 - 1/11200a 10 1
"'aguaré 14 1 13 - 2161200a 10 1
"'er6nlmo Montelro 5 5 - - ,.. 10 1
"'010 Neiva a a - - ... a 1
Laranla da Terra 3 - 3 - 2111200a 2 1
Llnhares 40 13 27 - 1/11200a 68 7
•....Manten6paUs 4 - 4 - 31/121200a 6 1
llt1aratalzes 27 - 35 - Não há prazo 33 4
IAarechal Florlano 6 - 9 - 31/1212008 a 1
NarllAndla 4 - 4 - 31/1212008 4 1
Mimoso do Sul 6 - 6 - 1n1200a 16 2
Montanha 11 6 5 - Renovaçao Anual 8 1
Mucurlci ... ", ... ... .., 3 1
Munlz Frelre 7 7 - - ..' 7 1
NUQul 3 6 - - ... 6 1
Nova Venécla 16 - 16 - Indeterminado 20 2
Pancas 7 2 a - 9/61200a 6 1
, Pedro Canário 10 1 9 - 1n12008 13 2
Pinheiros ... ... ... ... ,.. ,10 1
Piúma 17 - 23 - 51612008 23 3
Ponto Belo 5 - 5 - .., 5 1
Presidente Kennedv 5 - 5 - 3/412008 5 1
· Rio Bananal 3 2 1 - ..' 4 1
Rio Novo do Sul 4 2 2 - 1/312008 5 1
Santa Leopoldlna 4 - 4 - 7/512008 2 1
Sata Maria de Jetlbâ 5 - 5 - 412/2008 7 1
Santa Tereza 8 - 8 - 1/112008 9 1
Slo Domlnaos do Norte 4 3 1 - 11/312008 3 1
· Sio Gabrlel da Palha 4 - 4 - 1n12007 14 2
110 José do Calcado 6 - 7 1 1611/2008 6 1
110 Mateu. 40 - CLT - Indeterminado 54 6
Slo Roaue do Canal 4 - 4 - 2811212007 e 05/05/2008 4 1
Serra 120 100 20 - 1/11200a 217 22
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PLANILHA .: ACOMPANHAMENTO DA SITUAÇAo DOS AGENTES DE DENGUE
POR MUNIClpIO, ES. 07/2008
MUNIClplOS NOde Agentes Vinculo Trabalhl8ta 'auantltatlvo) VlgOnela e data da 61t1ma NO agentes NO
atual Efetivo Contratado Tercarlzado renovaclo do eontrato Ideal sUDervlsores
Sooretama 9 3 6 - 3I3l2OO8 9 1
VaraemAlta 3 ·
3 - 1I2l2OO8 5 1
Vendo Nov. do Imigrante 8 ·
8 - nêohé (CLT) 7 1
Vlana 30 - 36 - 11312008 34 4
Vila Pavio 4 · 4 - 1/112007 3
. 1
VII. Valérlo 3 ·
3 - 211112008 4 1
Vila Velha 181 - - CLT 0,0 258 26
Vltórll 135 · 135 . . 11112008 148 15
Fonte: ISESAlNEVNGT DENGUElSIS-FAD 8 SMS
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