materia nº 60/2008

Câmara MuniCipal de Do~nSlos Martins
Protocolizado sob o nO ~.J1 1-
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Estado do Espírito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344/1239
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Domingos Martins - ES, 7 de outubro de 2008.
MENSAGEMN° 60/2008
ENCAMINHA VETO TOTAL REFERENTE AO PROJETO DE LEI N°
78/2008.
Excelentíssimo Senhor
Vereador RICARDO SALEME
MD Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins/ES
Cumpro o dever de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os
devidos fins, que, nos termos do art. 43, parágrafo 10 da Lei Orgânica do
Município de Domingos Martins, vetei o Projeto de Lei na 78/2008, aprovado
por essa nobre Casa de Leis, conforme Autógrafo na 73/2008 por entendê-Io
contrário ao interesse público, pelas razões a seguir expostas.
O Projeto de Lei na 78/2008 acrescenta um §So à Lei Municipal nO 730/76,
definindo novas áreas urbanas em nosso município.
Este Executivo não tem dúvidas do objetivo do nobre Vereador autor da
matéria, entretanto, apesar de ser uma iniciativa louvável e constitucional,
conforme informa a Assessoria Jurídica, trata-se de matéria que está sendo
discutida e definida no Plano Diretor Urbano - PDM, em fase final de
ajustamento, e em breve deve ser encaminhada a essa Colenda Casa de Leis.
Quadra registrar, ainda, que a área pretendida em se transformar em urbana,
em grande parte está inserida em área de preservação permanente, sofrendo
restrições ambientais por parte do IBAMA, lEMA e IDJI;
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Ainda, cabe esclarecer, de acordo com os entendimentos mantidos com os
referidos órgãos ambientais, a ocorrência de indicação de novos projetos
urbanos para áreas situadas em área rural, serão analisados de forma Que,
aprovados sob os aspectos ambientais, serão declarados Zonas de Expansão
Urbana, com coordenas pré-estabelecidas.
Assim, vez Que devidamente justificada a impugnação ao Projeto de Lei nO
78/2008, devolvo o assunto ao exame dos Senhores Membros desta Augusta
Câmara Municipal, reiterando a Vossa Excelência meus protestos de estima e
consideração.
Pref. Mun. Domingos Martins
Protocolo nO 620 6
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Autógrafo n° 73 , 2008
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Projeto de Lei n° _7_8 '
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o Projeto de
Lei n° 7812008, de autoria da Mesa Diretora, acrescentando § 5°, ao art. 1° da Lei Municipal n° 730, de
19 de abril de 1976, que fixa perímetro urbano da cidade de Domingos Martins, expede o seguinte
Autógrafo:
Art. 1° O art. 1° da Lei Municipal n° 730, de 19 de abril de 1976, passa a vigorar acrescido
do seguinte § 5°:
§ 5° As áreas abaixo transcritas, embora não sejam confrontantes com a área disposta no § 2°, são
consideradas áreas urbanas:
- Área de 499.460,00 m2, situada às margens da Estrada que liga as sedes dos Municípios de Domingos
Martins e Marechal Floriano Km 02, de propriedade do Sr. Joseph Willian Morris Brown;
- Área de 220.000,00 m2
, situada no lugar denominado Soído de Cima, distante 6 Km do Centro, de
propriedade do Sr. Israel Peisino. "
RICARDü SAL~'
Presidente I
MANOEL DE OLIVEIRA ~ELOS JÚNIOR
1° Secretário