materia nº 38/2006

Expediente do dia Câmara Municipal de £ ingos Martins
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Gâmara Muncegpal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
INDICAÇÃO Nº 38/2006
AUTORIA: Vereador - SÉRGIO BATISTA MIRANDA
DESTINATÁRIO: Exmº Sr. Prefeito Municipal - WANZETE KRÚGER
Exmº Sr. Presidente da CMDM
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que estude a possibilidade de atender a
sugestão de distribuir vales-transportes e cestas básicas para pacientes em tratamento pela rede
municipal de saúde e que fazem uso de medicação controlada.
Anexo, apresento o Anteprojeto de Lei nº 2/2006, respeitando o princípio da iniciativa reservada
ao Exmº Sr. Prefeito Municipal.
Sala das Sessões, 23 de maio de 2006.
sa DO as
Vereador
Sr. Presidente º .
Em cumprimento so disposto nos am(s)>
42h 0326 do Ri, passamos as mãos de
V. Ex*, para as demais providências,
A presen À SCMDM para incluir na
: NAcacas pauta da sessão ordinária.
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Presidente
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 2/2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal distribuir
vales-transporte e cestas básicas para pacientes
em tratamento pela rede municipal de saúde que
fazem uso de medicação controlada.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a distribuir vales-transporte e cestas
básicas para pacientes em tratamento de saúde pela rede municipal e que fazem uso de
medicação controlada, como os que sofrem de doenças como a tuberculose, hanseníase, hepatite
BecC, anemia falciforme, AIDS e outras moléstias consideradas graves, de acordo com laudo
médico.
Art. 2º O Poder Público Municipal promoverá o cadastro dos pacientes, por meio da Secretaria
Municipal de Saúde, visando o acompanhamento do tratamento ministrado, bem como a
distribuição adequada dos vales-transporte e das cestas básicas.
$ 1º A distribuição dos vales-transporte para o paciente, tem a finalidade de viabilizar o seu
comparecimento à unidade de saúde para o devido tratamento;
$ 2º A cesta básica será distribuída para o paciente, uma vez por mês, podendo haver um
aumento da quantidade, verificada a necessidade.
Art.3º Esta Lei entra em vigor após decorridos dois dias da data de sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de maio de 2006.
SÉRGIO 1 =/OUN
Vereador
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JUSTIFICATIVA:
A medida visa beneficiar pacientes que fazem uso de medicação controlada, em
tratamento pela rede municipal de saúde, tendo em vista que muitas dessas pessoas, a maioria de
origem carente, param de se tratar, por não possuírem condições financeiras de custear os gastos
com o deslocamento às unidades de saúde para as consultas de revisão, bem como de alimentar-
se adequadamente, para uma melhor recuperação.
Pelo exposto, solicito aos nobres vereadores o apoio para a aprovação do projeto ora
apresentado.
Sala das Sessões, 23 de maio de 2006.
SÉRGIO BATISTA MIRANDA
Vereador
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