materia nº 68/2008

Câmara MUnicIpal de Domir::os Martins 1
Protocolizado sob o n° _1_'4_0-_1 _
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ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI M,UNICIPt'-L
N° 1934/2007, REFERENTE A CARGOS DO QUADRO DO MAGISTERIO NAO
ABSORVIDOS PELA LEI N° 1.438/98.
Excelentíssimo Senhor
Vereador RICARDO SALEME
MO Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins/ES
Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis o anexo Projeto que dispõe sobre
alteração da Lei Municipal nO 1934/2007 - Plano de Cargos, Vencimentos e carreira
dos Servidores Públicos do Município de Domingos Martins.
Tal iniciativa decorre da necessidade repristinar o Anexo O Tabela de Vencimentos do
Magistério/Professores, que não optaram para o novo Plano de Cargos do Magistério
instituído pela Lei na 1.438/98, preferindo manterem-se regidas pela Lei nO 1.070/89,
que foi revogada em totalidade sem a observância daqueles 08 (oito) professores não
optantes.
Quadra informar que os oito professores continuam percebendo seus vencimentos na
forma da Lei 1.070/89, que por sinal, são valores inferiores aos praticados no atual
Plano de cargos do Magistério, e que essa situação será regularizada no novo Plano
para o magistério em fase final de elaboração para. encaminhamento a essa Casa de
Leis.
Diante do exposto, estou certo de que a presente mensagem merecerá apoio e
aquiescênda de Vossa Excelência e seus dignos pares para aprovação da matéria,
oportunidadequerenovomeusp;~~;çao.