materia nº 88/2008

Câmara MuniCipal de Domingos Martins
Protocohzado sob o nO 1.3'1.... 2
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ServIdor • Matricula O i?G
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Estado do Espírito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
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AUTORIZA CELEBRAÇAo DE CONVÊNIO COM A CASA
DOS MENORES DE CAMPINAS - MONTANHA DA
ESPERANÇA.
o Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sandona a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
Casa dos Menores de Campinas - Montanha da Esperança, com a finalidade de custear
as despesas com crianças e adolescentes martinenses internados na instituição.
Art. 2° Fica assegurado o repasse de recursos financeiros no valor de R$
1.000,00 (um mil reais) mensais à Casa dos Menores de Campinas - Montanha da
Esperança.
Parágrafo único O reajustamento das parcelas vincendas serão objeto de
aprovação do Conselho Munidpal de Assistência Soda I de Domingos Martins/ES -
CMASDM.
Art. 3° O Convênio Fixará as condições para o repasse, bem como o uso,
dos Recursos Financeiros, os prazos e demais requisitos para sua vigência, execução e
Prestação de Contas.
Domingos Martins-ES, 5 d.e n:z de 2008.
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