materia nº 90/2008

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Câmara MunicIpal de Do:»inj1OS Martins
Protocolizado sob o n°1:1!ib..g
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Câmara :M.unicipa[ de (j)ominnos :M.artins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin, nO60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / Telefones: (27) 3268-1158 / 3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Altera a Lei Municipal n° 1.627, de 15 de maio de
2003 que dispõe sobre a estrutura organizacional
da Câmara Municipal de Domingos Martins.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, Aprova:
Art. 1° Ficam criados na estrutura de cargos e vencimentos de Provimento Efetivo da
Câmara Municipal, consubstanciada na Lei Municipal n° 1.627, de 15 de maio de 2003, um cargo de
Advogado, com vencimento de R$ 969,00 (novecentos e sessenta e nove reais) e três cargos de Vigia,
com vencimento de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais).
Parágrafo único. Os cargos de zelador e servente passarão a ter remuneração de
R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais).
Art. 2° Os cargos de motorista, zelador e servente, constantes na estrutura de cargos e
vencimentos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal, passarão a ter como requisito básico para
preenchimento o ensino fundamental incompleto.
Parágrafo único. Para o cargo de motorista a Carteira Nacional de Habilitação
deverá ser no mínimo a "C".
Art. 3° Os cargos acima criados e suas atribuições integrarão o anexo IV e V da Lei
Municipal n° 1.627, de 2003.
I ~CARDOSALEME
Vice-Presidente ~ . Presidente
MANOEL DE OLIVEI~ l~CELOS JUNIOR
Câmara 9rf.unicipa{
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de (j)omingos 9rf.artins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin, n° 60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
Caixa Posta147 - Te1efax: (27) 3268-11231 Telefones: (27) 3268-1158/3268-2396
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A presente lei objetiva apenas criar e adequar os quantitativos de cargos de
provimento efetivo desta Casa, tendo em vista a premente necessidade da realização do
Concurso Público, haja vista o Termo de Ajuste de Conduta fIrmado entre o Presidente desta
Câmara e o Ministério Público Estadual e do Trabalho.
Pela relevância do exposto requeremos aos pares a aprovação do projeto ora
Sala das Sessões, 12 de novembro de 2008.
PE~RJ~ RJCARDü SALEME
Vice-Presidente .~ Presidente
MANOEL DE OLIVEI~ÃRCELOS JUNIOR
1
0
Secretário
Câmara :Municipa{
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de (Domingos :Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin, nO60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
Caixa Posta147 - Te1efax: (27) 3268-1123 / Telefones: (27) 3268-1158 / 3268-2396
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Nomenclatura do Quantidade Valor do Requisitos básicos para
Cargo vencimento preenchimento
Advogado 01 R$ 969,00 Nível Superior com registro na üAB
Vigia 03 R$ 480,00 Fundamental incompleto
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ADVOGADO Assessorar o Presidente e todos os vereadores em assuntos que
LEGISLATIVO mereçam avaliação jurídica;
Acompanhar reuniões das Comissões Permanentes e temporárias;
Elaborar pareceres técnicos de acordo com a opinião das Comissões
Permanentes e Temporárias;
Emitir opinião jurídica sobre as matérias que passarem pelo crivo das
comissões Permanentes e temporárias;
Representar a Câmara em Juízo.
VIGIA Exercer a guarda e inspeção das dependências da Câmara, evitando
roubos, entrada de pessoas estranhas, preservando a integridade do
estabelecimento e do patrimônio