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Câmara MUnicipal de D0f?(~oS Martins
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Estado do Espírito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344/1239
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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N°
1934/2007, REFERENTEA CARGOSDO QUADRO DO
MAGISTÉRIO NÃO ABSORVIDOS PELA LEI N°
1.438/98.
o Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° O art. 51 da Lei Municipal nO 1.934, de 24 de agosto de 2007, que
institui o Plano de Cargos, Vencimentos, e Carreira dos Servidores Públicos do Poder
Executivo, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 51 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, a Lei nO
1.070/89, de 29 de dezembro de 1989 e sua alterações posteriores, mantido nesta Lei
o Anexo B, Norma 08, Tabela de Vendmentos Magistério/Professores e suas alterações
posteriores. n
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 24 de agosto de 2007.
Domingos Martins-ES. 17 dJ-l ~e 2008. ~~KrOg~r- ~~eito
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