materia nº 73/208

Câmara Municipal de DOlJ1injjQlJ Manins
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MENSAGEM NO73/2008
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ESTATUTO DOS
SERVIDORES PÚBUCOS DO MAGISTÉRIO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador RICARDOSALEME
MD Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins/ES
Tenho a elevada satisfação de encaminhar para essa Augusta Casa de Leis o incluso
Projeto de Lei Complementar instituindo o novo Estatuto dos Servidores Públicos do
Magistério deste Município, em substituição ao Queatualmente está em vigor.
o Estatuto Que ora submetemos à elevada apreciação de Vossa Excelência e de seus
dignos pares está atualizado com as novas normas constitucionais, incorporando
princípios e preceitos determinados pelas mudanças verifica das na Carta Federal,
aplicáveis aos servidores dos três níveis federativos.
Modernizam-se os conceitos e estabelece novas regras na regulação das relações
jurídicas entre o Município e os seus servidores, sem descurar das atuais normas Que
estão sendo recepcionadas no texto do projeto em referência, Quando compatíveis com
o ordenamento juridico-constitudonal brasileiro.
o novo Estatuto foi elaborado com a participação efetiva dos servidores do magistério,
seja através de comissão constituída para a sua discussão, seja pela manifestação dos
professores nas próprias unidades escolares ou em reuniões promovidas pela
Secretaria Municipal de Educação e Esporte.
Na elaboração do novo Estatuto do Magistério optou-se por reproduzir todas as
disposições do atual Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Domingos
Martins aplicáveis aos servidores do magistério. Essa postura teve por objetivos:
1. facilitar a leitura e o manuseio do Estatuto, de forma a evitar permanentes e
constantes remissões ao outro Estatuto, Que seria aplicável subsidiária e
complementarmente;
2. ampliar o conhecimento por parte dos servidores do magistério de seus direitos
e deveres;
Além disso, o novo Estatuto regulamenta matérias
como:
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a) princípios e diretrizes do magistério (arts. 3° e 4°);
b) define a organização do quadro de pessoal (arts. 5° a 8°);
c) prevê a possibilidade de abertura de concurso público para criação de cadastro
de reserva de profissionais para provimento de cargos vagos (§ 5°, do art. 15).
d) define situações que conduzem à alteração da localização do professor (art.
28);
e) estabelece o regime de trabalho, definindo a composição da jornada (arts. 29 a
34), inclusive quanto a distribuição das horas-atividades pedagógicas (coletiva,
individual e em local livre);
f) espedfica as hipóteses, forma e condições de estender carga horária, visando
preencher as necessidades do ensino munidpal (arts. 35 a 37);
g) cria a figura da substituição temporária, pelo professor efetivo, nas hipóteses de
ausência, afastamento ou impedimento do titular do cargo, como forma de
dinamizar e agilizar o preenchimento imediato de claros nas escolas, evitando￾se, com isso, prejuízo para o ensino (arts. 38 a 41);
h) estabelece novas regras para o concurso de remoção (arts. 49 a 55);
i) regulamenta os afastamentos e cessões do servidor do magistério, com ênfase
à sua partidpação em cursos de aperfeiçoamento ou especialização (arts. 56 a
59);
j) define a forma de se aferir o estágio probatório, inclusive nas hipóteses de
afastamento do serviço (arts. 62 a 68);
k) Indica, como regra para aferir o desempenho, para o desenvolvimento
profissional do servidor do magistério, a avaliação articulada da aprendizagem,
externa e auto-avaliação (art. 70);
I) a exemplo do que ocorreu com os demais servidores públicos do Município, cria￾se a gratificação de nível superior e de especialização acadêmica, com
percentuais de 7%, 9%, 11% e 13%, adequando as regras concessivas às
peculiaridades do magistério (art. 109);
m) dada a natureza das funções do magistério, ao invés de fixar a licença gestação
em 4 meses de afastamento e 60 dias com redação de 50% da jornada, como
previsto no Estatuto dos Servidores Públicos, fixou-se uma licença direta de 5
meses (art. 139);
n) elevada a licença gestação, alterou-se o prazo da licença por adoção (art.141).
o) estabelece regras para a escolha e nomeação do diretor de unidade escolar por
intermédio de eleição, com a participação da comunidade escolar; fixa o
mandato de 2 anos, com permissão de reeleição para mais um período e prevê
as hipóteses em que se dará a exoneração do diretor (arts. 178 a 185);
p) cria a função de coordenador de turno, estabelecendo as regras para a
designação do professor que exercerá tal atividade (arts. 185 a 188);
q) define as hipóteses em que poderá ocorrer a contratação temporária de
professor, regulando as condições de exerdcio da função (arts. 193 a 198).
É importante destacar que todas as vantagens atualmente atribuíveis ao servidor do
magistério foram mantidas pelo novo Estatuto, tais como adicional de férias, licença
prêmio, férias de 30 dias e recesso escolar de 15 dias.
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No Que diz respeito ao regime disciplinar do servidor do magistério, são elencados os
deveres e preceitos éticos específicos para essa categoria profissional (arts. 190 a
192), remetendo-se, Quanto às penalidades, forma de apuração de infrações e
processo administrativo as regras contidas no Estatuto dos Servidores Públicos do
Município. Aliás, as disposições Quanto ao processo administrativo são as únicas Que
não foram incorporadas ao novo Estatuto, exatamente pela sua incidência e aplicação
centralizada no órgão central de recursos humanos do Muniápio.
o estabelecimento do novo Estatuto dos Servidores Públicos do Magistério atende a
uma reivindicação dos professores e a uma necessidade de adaptação e reformulação
das atuais normas Que regem os professores aos novos parâmetros constitudonais e
administrativos.
Assim, senhor Presidente, encaminhamos o present projeto à avaliação e deliberação
dessa casa, na certeza de poder contar com o a oio de Vossa Excelência e de seus
dignos pares para que~a ~e;~2~~ 01
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