materia nº 96/2008

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Estado do Espírito Santo
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DISPOE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MAGISTÉRIO.
o Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber Que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 10 Esta Lei Complementar reformula o Estatuto do Magistério Público
Municipal do Município de Domingos Martins, Estado do Espírito santo, regulando as
condições de ingresso e de atuação do profissional do magistério, seus direitos,
deveres e responsabilidades, segundo os princípios e normas constantes da
Constituição Federal, das disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (LDB), da legislação complementar federal aplicável e da Lei Orgânica do
Muniópio,
Art. 20 Integram o Magistério Público Municipal os profissionais Que exercem
atividades de docência e funções de natureza técnico-pedagógica, compreendidas as
de direção, administração e gestão, o planejamento, inspeção, supervisão, avaliação,
orientação e coordenação educacionais, nas unidades escolares e nos órgãos Que
compõem a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação e Esporte.
Parágrafo único. Aos profissionais do Magistério aplicam-se, no que couber,
as disposições do Estatuto dos servidores Públicos do Município de Domingos Martins.
CAPITULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO MAGISTÉRIO
I - a formação do educando para o exercído pleno da cidadania, o
desenvolvimento de valores éticos a participação em sociedade e sua preparação para
o trabalho;
II - garantia de condições para o acesso, permanência e sucesso dos educandos
nas unidades municipais de ensino;
lU - gestão democrática do ensino público municipal, na forma da lei;
IV - interação permanente com a comunidade escolar;
V - respeito ao indivíduo e suas diferenças, garantindo-se a igualdade de
tratamento, sem discriminação de Qualquer espécie;
VI - trabalho coletivo como forma de garantir o projeto pedagógico das
unidades educacionais, na sua elaboração, cumprimento, constante avaliação e
redimensionamento;
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VII - função social da escola pública municipal e das demais unidades
educacionais mantidas pela municipalidade;
VIII - participação efetiva na vida da comunidade escolar, assegurando a
crescente melhoria do ensino ministrado nas unidades educacionais do Município;
IX - val.orização dos profissionais de ensino;
X - consciência social e comprometimento com as transformações sócio￾políticas educacionais e da sociedade em geral;
XI - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o
pensamento, a arte e o saber;
XII - a preservação da identidade cultural e das tradições históricas e étnicas.
Art. 4° A valorização do profissional do magistério será assegurada nos termos
das disposições do presente Estatuto e do Plano de Carreira e Vencimentos,
observando-se as seguintes diretrizes:
I - remuneração salarial fixada de acordo com a maior habilitação específica do
magistério para o exercício da função e jornada de trabalho, independentemente do
campo de atuação;
11 - piso salarial profissional em consonância com as normas emanadas da
legislação federal;
111- garantia de condições ambientais de trabalho que estimulem o exercício da
profissão;
IV - incentivo à profissionalização, através de mecanismos que garantam o
desenvolvimento funcional, o aperfeiçoamento continuado e a dedicação à carreira;
V - evolução funcional, através de incentivo de progressão por qualificação do
trabalho e com base nos níveis de titulação e aperfeiçoamento profissional;
VI - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
VII - período reservado a estudos, planejamento, preparação e avaliação do
trabalho pedagógico, preparação de aulas e correção de exercícios, bem como das
demais atividades vinculadas ao ensino e aprendizagem.
CAPÍTULO 111
DA ORGANIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
Art. 5° O quadro do pessoal do magistério compreende o conjunto de cargos
públicos titularizados por professores em função de docência ou em função de natureza
técnico-pedagógica, que integram as unidades da estrutura organizadonal da
Secretaria Municipal de Educação e Esporte.
Art. &0 O quadro do magistério é constituído de cargos efetivos, cargos de
provimento em comissão e funções gratificadas
Arta 7° Para os efeitos desta lei, entende-se por:
I - servidor público do magistério - o servidor legalmente investido em cargo
público de provimento efetivo do quadro do Magistério, bem como aquele admitido,
em caráter excepcional, por tempo determin~1111 para o exercício de função desse
cargo; [P''"''
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II - Professor - o servidor público do magistério ocupante de cargo de
provimento efetivo que exerce função de docênda ou função de natureza técnico￾pedagógica;
III - Cargo - o conjunto orgânico de atribuições e responsabHidades cometidas a
um servidor do magistério com as características essenciais de criação por lei, com
denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Município;
IV - Carreira do Magistério - os cargos escalonados segundo a especificidade das
atribuições e responsabilidades, estruturados com o objetivo de propordonar o
desenvolvimento funcional e profissional do servidor do magistério;
V - Função de Magistério - as atribuições desempenhadas pelo professor, na
escola ou em órgãos e unidades técnicas da secretaria Municipal de Educação e
Esporte, no desempenho de atividades educativas, incluídas, além do exercício da
docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento
pedagógico, compreendendo a orientação educadonal, supervisão, coordenação,
administração, inspeção, planejamento, avaliação e assessoramento, ensino e pesquisa
em assuntos educacionais;
AR. 8° lei específica definirá o Plano de Carreira e Vendmentos dos servidores
do Magistério Público Municipal, estabelecendo e especificando o campo de atuação e
atribuições de cada cargo, o sistema de evolução e desenvolvimento funcional e
profissional do servidor.
TtruLOII
DO PROVIMENTO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9° Os cargos do Quadro do Magistério são acessíveis a todos os brasileiros
que preencham os requisitos estabelecidos nesta lei, assim como aos estrangeiros, na
forma da legislação aplicável.
AR. 10 A investidura em cargo efetivo do Magistério depende de aprovação
prévia em concurso público de provas e títulos.
AR. 11 Os cargos do Magistério são providos por:
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Art. 12 O provimento dos cargos far-se-á por ato do Prefeito Municipal e a
investidura ocorrerá com a posse, completando-se com o exercício.
CAPÍTULO 11
DA NOMEAÇÃO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13 A nomeação para o cargo efetivo dar-se-á após atendidos os pré￾requisitos e a prévia habilitação em concurso público de provas e títulos.
Parágrafo único. Na nomeação será obedecida rigorosamente a ordem de
c/assifícação do candidato e o prazo de validade estabe/eddo no edita/o
Art. 14 O ingresso na carreira do Magistério dar-se-á sempre no padrão inicial
do nível correspondente à maior habilitação ou titulação comprovada pelo profissional.
SEÇÃO 11
DO CONCURSO PÚBUCO
Art. 150 concurso público para investidura no cargo efetivo do magistério será
de provas e títulos e observará as condições estabelecidas no edital, que deverá
conter, obrigatoriamente:
II - o prazo de validade de até 02 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual
período.
§ 10 Para o exercído de funções de natureza pedagógica será exigida, como
pré-requisito para o exercício profissional, a experiência docente mínjma de 03 (três)
anos, adquirida em qualquer nível ou sistema de ensjno, público ou privado.
§ 20 O concurso público observará, ainda, as exi.gências de habilitação
específica e demais condições previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (LDB).
§ 30 Durante o prazo improrrogável, previsto no edital de convocação, o
candidato aprovado no concurso público será convocado com prioridade sobre novos
concursados para assumir o cargo na carreira.
§ 4
0 Antes da abertura de vagas para o processo seletivo de admissão de
servidores do magistério emfjii,/er temporário e por tempo detenninado para funções
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de magistério, o candidato aprovado em concurso público, observada a ordem de
classificação, será convocado para manifestar o seu interesse na contratação, sem
prejuízo de eventual nomeação posterior com o surgimento de vaga do cargo.
§ 5° Poderá ser realizado concurso público para criação de cadastro de reserva
objetivando o provimento de vagas que vierem a ser abertas no quadro do magistério,
aplicando-se relação ao candidato aprovado o disposto no parágrafo anterior.
Art.16 O edital do concurso público do magistério reservará até 10% (dez por
cento) do número total das vagas de cada cargo para os candidatos portadores de
deficiência.
SEÇÃO 111
DA POSSE
Art. 17 Posse é o ato de aceitação expressa das atribuições, deveres,
obrigações e responsabilidades inerentes ao cargo, com o compromisso de bem servir,
formalizado com a assinatura do termo próprio pelo empossado ou por seu
representante especialmente constituído para esse fim.
Parágrafo único. São requisitos para a posse:
IV - pleno gozo dos direitos políticos;
V - sanidade nsica e mental para o exercído do cargo, comprovada em inspeção
médica ofidal;
VI - atendimento às condições espedais previstas na Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional, nesta Lei e na Lei que instituiu o Plano de Carreira e
Vencimentos.
§ 10 No ato da posse o empossado apresentará, obrigatoriamente, declaração
dos bens e valores que constituem seu patrimônio.
§ 20 É requisito para a posse a declaração do empossado de que exerce ou não
outro cargo, emprego ou função pública na administração direta ou indireta do
Município, do Estado ou da União, abrangendo suas autarquias, empresas públicas,
sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou
indiretamentepelopoderPÚbli~
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Art. 18 A posse se dará no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da
publicação do ato de nomeação.
§ 1° A requerimento do interessado ou de seu representante legal, o prazo para
a posse poderá ser prorrogado pela autoridade competente, até o máximo de 30
(trinta) dias, a contar do término do prazo de que trata o "capue deste artigo.
§ 2° Será tomada sem efeito a nomeação quando a posse não se verificar no
prazo legal ou o interessado não preencher os requisitos definidos no artigo anterior.
Art. 19. Após a posse, o servidor do magistério será localizado na secretaria
Municipal de Educação e Esporte, sendo alocado na unidade de ensino ou órgão onde
deverá ter exerdcio.
SEÇÃO IV
DOEXERdcIO
Art. 20 Exerádo é o desempenho das atribuições e funções do cargo.
Art. 21 É de 15 (quinze) dias o prazo para que o servidor do magistério entre
em exerácio, contados da data da posse.
§ 10 Verificada a posse em época de férias escolares, o exercício poderá ser
determinado para ter início na data fixada para o começo das atividades docentes do
estabeledmento do ensino em que o servidor do magistério for alocado.
§ 2° Não ocorrendo o exerdcio no prazo previsto neste artigo, o servidor do
magistério será exonerado, salvo em caso de doença grave,comprovada mediante
inspeção medica oficial.
Art. 22 O exerdcio será dado e atestado pelo dirigente da unidade ou órgão a
que estiver subordinado o servidor do magistério.
Art. 23 Ao entrar em exerácio, o servidor do magistério apresentará à
Secretaria Municipal responsável pela gestão dos recursos humanos os elementos
necessários ao seu assentamento individual, à regularização de sua inscrição no órgão
previdenciário e ao cadastramento no PIS/PASEP.
Art. 24 O início, a interrupção e o reinído do exerácio serão registrados nos
assentamentos individuais do servidor do magistério.
SEÇÃO V
DA LOCALIZAÇÃO
Art. 25 Localização é o ato pelo qual a secretaria Munidpal de Educação e
Esporte determina o local de trabalho do professor, observadas as disposições desta
Lei. ,
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Art. 26 O professor será localizado nas unidades escolares ou na Secretaria
Municipal de Educação e Esporte.
Parágrafo único. A localização de que trata este artigo está condidonada à
existênda de vaga.
Art. 27. A Secretaria Municipal de Educação e Esporte promoverá a fixação do
quantitativo de vagas de professor em função de natureza técnico-pedagógica por
órgão da própria Secretaria, por unidade escolar ou por região distrital do Município.
§ lONa hipótese de alocação de vagas em unidade escolar ou em região
distrital, os estudos deverão levar em conta a tipologia da escola, o número de
professores e a situação topográfica da região.
§ 2° O número de pedagogo alacado em cada unidade escolar será estabelecido
pela Secretaria Municipal de Educação e Esporte de acordo com a necessidade e
complexidade.
Art. 28 Admite-se a alteração de localização do servidor do magistério,
independente da fixação prévia de vagas, nos casos de modificação da distribuição
quantitativa de pessoal nas unidades escolares na Secretaria Municipal de Educação e
Esporte, comprovados através de formulação de processo específico.
Il-extinção da unidade escolar;
III - diminuição ou ampliação de carga horária na disciplina ou área de estudo
da unidade escolar;
§ 2° Na hipótese do "caput" deste artigo, serão deslocados os excedentes,
assim considerados os servidores de menor tempo de serviço computado na unidade
escolar, em exercício de função no órgão central da secretaria Municipal de Educação e
Esporte e em cargo de provimento em comissão ou função gratificada, deferido ao
mais antigo o direito de preferência.
§ 3° O pessoal localizado provisoriamente deverá participar obrigatoriamente
do concurso de remoção.
CAPÍTULOID
DO REGIME DE TRABALHO
SEÇÃO I
DA JORNADIft0 DE TRABALHO
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Art. 29 A jornada normal de trabalho dos servidores do magistério em função
de docência poderá ser de 25, 30 ou 40 horas semanais, conforme a tipologia da
escola, o número de turnos e a Quantidade de alunos.
Art. 30 A carga horária do professor em efetiva função de docência é
constituída de horas-aula e de horas-atividade.
Parágrafo único. As horas de trabalho que excederem a jornada normal
poderão ser compensadas, de acordo com o interesse e a conveniênda do serviço.
Art.31 As horas-atividade compõem-se de:
I - hora de atividade pedagógica coletiva - tempo atribuído ao professor para
preparação e avaliação do trabalho pedagógico, em colaboração com a administração
da escola, reuniões pedagógicas, estudos, articulação com a comunidade e
planejamento de acordo com a proposta pedagógica da escola e com as normas
expedidas pela secretaria Municipal de Educação e Esporte;
n - hora de atividade pedagógica individual - tempo destinado ao docente para
preparação de aulas, material didático, correção de exercícios e outros trabalhos
definidos na proposta pedagógica da escola; e
lU - hora de atividade pedagógica em local livre - tempo destinado ao docente
para fins de cumprimento das atividades inerentes às práticas de ensino￾aprendizagem, em local e horário de livre escolha ou em casos especiais indicado e
determinado pela direção da unidade escolar ou pela Secretaria Municipal de Educação
e Esporte.
Parágrafo único. As horas de atividade pedagógica serão cumpridas:
a) atuação com a equipe escolar em grupos de formação permanente e
reuniões pedagógicas;
b) elaboração, acompanhamento e avaliação do projeto pedagógico da unidade
escolar;
d) atividades de interesse da unidade escolar e da Secretaria Munidpal de
Educação e Esporte.
11- em local de livre escolha do docente, destinando-se à:
a) pesquisa e seleção de material pedagógico;
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c) avaliação de trabalhos dos alunos;
d) atividades de interesse da unidade escolar e da Secretaria Municipal de
Educação e Esporte;
e) outras atividades afins.
Art. 32 A secretaria Municipal de Educação e Esporte definirá o quantitativo de
horas-aula e disdplinará a distribuição das horas-atividade na forma da composição
prevista no artigo anterior, garantindo-se tempo mínimo para as atividades
pedagógicas, coletiva e individual.
Parágrafo único. As horas de atividade pedagógica coletiva e individual são de
cumprimento obrigat6rio para todos os docentes aos quais sejam atribuídas
classes/aulas, incluindo os que se encontrem em regime de acumulação de cargos.
Art. 33 Quando o serviço efetivamente prestado for inferior à jornada de
trabalho atribuída, haverá cumprimento obrigatório da diferença:
II - no exercício da docência em outra disciplina ou área de estudo para as
quais esteja legalmente habilitado;
v - em outras atividades, a critério da secretaria Municipal de Educação e
Esporte.
Art. 34 O professor será convocado para ministrar aulas, sempre que houver
necessidade de reposição ou complementação da carga horária anual, exigida por Lei.
SEÇÃO II
DA EXTENSÃO DA CARGA HORÁRIA
Art. 35 A carga horária normal dos professores em funções de docência
poderá ser estendida para até 40 (quarenta) horas-aula por semana.
Art. 36 A extensão da carga horária será autorizada pela secretaria Municipal
de Educação e Esporte para o exercído de docência, em caráter temporário, para
atender a necessidade excepcional do ensino, nas seguintes hipóteses:
I - vacância do cargo, sem que haja candidato aprovado em concurso público
aguardando nomeação ou até que seja efetuada a nomeação;
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v - ampliação de escolas
Parágrafo único. A extensão da carga horária somente se dará por período
mínimo de 5 (cinco) dias e máximo de 10 (dez) meses.
Art. 37 O valor da hora-aula estendida será equivalente ao valor da hora￾aula normal, tomando-se por base o vendmento do nível de habilitação ou titulação
do benefidário.
§ 1° As horas-aula estendidas serão remuneradas no período de recesso e
de férias escolares se o profissional as tiver exercido por mais de 30 (trinta) dias, à
razão de 1/10 (um décimo) por mês trabalhado;
§ 2° Perde o direito à extensão da carga horária, o servidor do magistério
que se afastar da função por período superior a 15 (quinze) dias, salvo se o
afastamento for em decorrência de licença gestação ou em decorrência de. acidente
em serviço ou doença profissional.
§3
0 Se a extensão da carga horária for em razão de afastamento da
regência de classe do professor titular, o retorno deste faz cessar automaticamente
a substituição, independente de estar o servidor do magistério afastado em razão de
licença prevista no parágrafo anterior.
§4° Aplica-se o disposto no parágrafo anterior quando a extensão da carga
horária atingir o limite máximo previsto no parágrafo único do artigo anterior.
SEÇÃO 111
DA SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA
Art. 38 Haverá substituição temporária do servidor do magistério nas hipóteses
de ausência, afastamento ou impedimento do titular do cargo por prazo superior a 30
(trinta) dias, limitada ao término do ano letivo.
§ 1° A substituição temporária somente será autorizada Quando não for
possível a extensão da carga horária.
2° Não se dará substituição temporária ao servidor do magistério afastado em
licença para trato de interesses particulares.
§ 3° A secretaria Municipal de Educação e Esporte poderá cessar a substituição
temporária a Qualquer tempo,
Art. 39 O professor Subst~ terá que preencher as seguintes condições:
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IV - compatibilidade de horário no exercício da função substituída com o cargo
de que seja titular;
V - atender a outros requisitos que venham a ser fixados pela Secretaria
Municipalde Educaçãoe Esporte.
Art. 40 O professor substituto perceberá o vencimento correspondente à sua
titulação, sendo-lhe assegurado o direito às férias, adicional de férias e 13°
vencimento, na proporçãode 1/12 (um dozeavos) por mês trabalhado.
AIt 41 A substituição temporária cessacom o retomo do titular ao cargo, por
ato da Secretaria Municipalde Educaçãoe Esporteou pelo término do ano tetivo.
§ 10 Perdeo direito à substituição temporária, o professor substituto que se
afastar da função por períodosuperior a 15 (quinze) dias, salvo se o afastamento
for em decorrênda de licençagestaçãoou em decorrênciade acidente em serviço
ou doença profissional.
§ 2° O retomo do titular ao cargo ou o término do ano letivo faz cessar
automaticamente a substituição temporária, independente de estar o substituído
afastado em razão de licença prevista no parágrafo anterior.
SEÇÃO IV
DA FREQUÊNCIA
Art. 42 A freqüência do profissional do magistério será aferida mediante
sistema de controle a ser definido pela Secretaria Munidpal de Educaçãoe Esporte.
Art. 43 O registro da freqüência deverá ser efetuado dentro do horário
determinado para o início das atividades profissionais.
Art. 44 Compete ao chefe imediato do servidor do magistério o controle da
freqüência e a fiscalização da pontualidade e assiduidade, sob pena de
responsabilidadefuncional e perda de confiança, passívelde exoneraçãoou dispensa.
Art. 45 As faltas ao trabalho do professor em função de docênda são
caracterizadaspor:
I - dia letivo; tJlt
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Art. 46 As faltas ao trabalho do professor em função de natureza técnico￾pedagógica são caracterizadas:
I - por dia e hora, quando em exercício em unidade administrativa da Secretaria
Municipal de Educação e Esporte;
11 - 1/100 (um centésimo) da remuneração mensal, por hora-aula ou hora￾atividade não cumprida;
111 - 1/3 (um terço) do vencimento diário, quando comparecer ao serviço após o
horário determinado para início de suas atividades profissionais.
IV - 1/3 (um terço) da remuneração, durante os afastamentos por motivo de
prisão em flagrante ou prisão preventiva ou temporária, com direito à diferença, se
inocentado ao final.
Parágrafo único. No caso de falta injustificada ao serviço, os dias imediatamente
anteriores ou posteriores aos sábados, domingos e feriados ou aqueles entre eles
intercalados serão computados também como falta.
Art. 48. sem qualquer prejuízo, poderá o servidor do magistério ausentar-se
do trabalho:
11 - até 8 (oito) dias consecutivos, por motivo de casamento, contados da data
do ato civil ou religioso, conforme o caso;
111- por 5 (cinco) dias consecutivos, por motivo de falecimento do cônjuge,
companheiro(a), pais, filhos ou irmãos;
a) realização de provas ou exames finais, quando estudante matriculado em
estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido;
b) participação de júri e outros serviços obrigatórios por lei;
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c) prestação de concurso público;
Parágrafo único. Em qualquer das hipótese previstas neste artigo, cabe ao
servidor do magistério comprovar, perante a chefia imediata, o motivo da ausência.
CAPÍTULO IV
DAREMOçAO
Art. 49 Remoção é a mudança de localização do servidor do magistério efetivo
de uma para outra unidade escolar, sem que se modifique a sua situação funcional.
Parágrafo único. O servidor do magistério em estágio probatório poderá
participar do processo de remoção.
Art. 50 A remoção poderá se feita:
I - ex-ofido - para o local mais próximo que apresente vaga, desde que
comprovada, mediante processo específico, a real necessidade de nova localização por
conveniência da rede escolar munidpal;
a) concurso de remoção - quando da existência de vaga, observando-se a
ordem de classificação dos candidatos, e as condições e critérios estabelecidos em
normas administrativas específicas;
b) permuta - por solicitação de ambos os interessados, hipótese em que
ficarão obrigados a permanecerem nos respectivos cargos permutados por um período
mínimo de um ano letivo.
Art. 51. O concurso de remoção será realizado anualmente, no período de
férias escolares e antes do início do ano letivo, caso haja vagas.
Parágrafo único. A remoção precederá sempre a convocação de candidatos
aprovados em concurso público.
ln - não se encontrarem em licença médica ou em licença para. trato de
interesses particulares;
IV • não estiverem suspensos ou respondendo a processo administrativo
disciplinar;
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Art. 53 Os candidatos ao concurso de remoção serão classificados de acordo
com a seguinte ordem de prioridade:
I - tempo de serviço no cargo específicono mag.istériopúblico municipal;
v - encargos familiares.
Parágrafo único. O tempo de serviço no cargo específico, referido no incíso I, do
"caput" deste artigo, é aquele considerado como de efetivo exerddo no cargo de
professor em função de docênda ou no cargo de professor em função de natureza
técnico-pedagógica, conforme a vaga que esteja sendo oferecida.
Art. 54 Não se dará a remoçã.o ao servidor do magistério licendado para trato
de interesse particular.
Art. 55 A nova localização do servidor do magistério deverá ocorrer
impreterivelmente antes do início do ano letivo.
CAPÍTULO V
DO AFASTAMENTO E DA CESSÃO
Art. 56 O servidor público efetivo do magistério poderá ser autorizado a
afastar-se das funções do seu cargo para:
I - integrar comissão especial ou grupo de trabalho, estudo e pesquisa para
desenvolvimento e projetos específicos do setor educacional ou desempenhar
atividades no campo da educação, por proposição fundamentada da autoridade
competente;
Il-participar de congressos,simpósios ou outros eventos similares, desde que
relacionadosà educaçãoe ao magistério;
lU - ministrar cursos que atendam à programação da Secretaria Municipal de
Educaçãoe Esporte;
IV - freqüentar cursos de habilitação nas áreas carentes, por identificação da
administração da Secretaria Municipal de Educação e Esporte;
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v - freqüentar curso de aperfeiçoamento, atualização, especialização, mestrado
e doutorado, desde que relacionado com a função exerdda e que atenda aos interesses
do ensino municipal.
Parágrafo único. O professor em estágio probatório ou que esteja ocupando
cargo em comissão ou funǧo gratificada, não poderá ser afastado do exercído do seu
cargo para freqüentar curso com duraǧosuperior a 180 (cento e oitenta) horas.
Art. 57. O ato de autorização de afastamento é de competência do Secretário
Municipal de Educação e Esporte, nele devendo constar o objeto e o período de
afastamento.
§ 10 Para fins de concessão da autorização de afastamento, a Secretaria
Munidpal de Educação e Esporte identificará os cursos da municipalidade.
§ 2° Na hipótese do inciso IV, do artigo anterior, observada a existência de
vaga, o servidor do magistério, se necessário, terá localização, por tempo nunca
superior à duração do curso, em unidade escolar da sede do Município.
Art. 58 O afastamento com ônus para freqüentar curso somente será
autorizado quando a Secretaria Municipal de Educação e Esporte considerar o curso
necessário para a melhoria do ensino, ficando assegurado ao servidor do magistério a
percepção de seu vencimento, acrescido das vantagens pecuniárias a que faz jus.
§ lONa hipótese dos afastamentos previstos nos incisos IV e V, do art. 51, o
servidor do magistério fica obrigado a reassumir o seu cargo, nele permanecendo por
um prazo correspondente ao do afastamento, sob pena de restituir, em valores
atualizados, aos cofres municipais o que tiver recebido durante o periododesse
afastamento.
§ 2° O ato de autorização de afastamento somente será publicado após o
servidor do magistério assumir compromisso expresso, perante a Secretaria Municipal
de Educação e Esporte, de observâncias das exigências previstas neste artigo.
§ 3° Concluído o curso, o servidor do magistério não poderá requerer
exoneração, nem ser afastado do cargo para licença para trato de interesse particular
ou para freqüentar novo curso, enquanto não decorrer o período de obrigatoriedade da
prestação de serviços fixados no § 1
0 deste artigo, salvo se efetuar a restituição dos
valores correspondentes, na forma prevista no mesmo parágrafo.
Art. 59 Além dos afastamentos previstos nesta Lei, poderá haver a cessão do
servidor do magistério para órgão ou entidade da administração federal, estadual e
para outros muniópios, mediante termo de cooperação ou para entidades privadas,
sem fins lucrativos, voltadas à educação especial, com as quais o Município mantenha
convênio
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§ 10 Quando a cess30 for para órgão ou entidade da Administração Pública,
será com ônus para o órgão ou entidade cessionária e não poderá ser por tempo
superior a 4 (quatro) anos.
§ 2° A cessão prevista no parágrafo anterior poderá ser com ônus para o
cedente, caso o órgão ou entidade cessionária também ceder, pelo siStema de
permuta, um outro servidor do magistério para ter exercício na área educacional do
Município.
§ 3° Na cess30com ônus, o vencimento básico e as vantagens pecuniárias de
natureza permanente do servidor do magistério continuará sendo paga pelo
Município, cabendo ao órgão ou entidade cessionária promover mensalmente o
reembolso dos respectivos valores, sob pena de ser tornada insubsistente a cessão,
sem prejuízo da cobrança correspondente.
§ 4° A cessão para entidade privada, sem fins lucrativos, prevista no "caput"
deste artigo, será regulada pelo convênio, que estabelecerá os encargos e obrigações
das partes convenentes, entre os quais os relativos a pagamento dos vencimentos e
das contribuições previdenciárias do servidor e do Município.
§ 5° No período da cessão prevista neste artigo, o servidor do magistério não
terá direito à progressão.
CAPÍTULO VI
DA ESTABILIDADE
Art. 60 O servidor do magistério nomeado para cargo de provimento efetivo,
em virtude de concurso público, adquirirá a estabilidade no serviço público após 3
(três) anos de efetivo exercício.
Parágrafo único. Como condição para a aqUlslçao de estabilidade, é
obrigatória a avaliação especial de desempenho do servidor do magistério pela
comissãoespecialinstituída na forma do parágrafo único, do art. 64, desta Lei.
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla
defesa;
111 - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma
de lei complementar, asseguradaampla defesa.
CAPÍTULOYU
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
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Art. 62 Até a aquisição da estabilidade o servidor do magistério ficará
submetido a estágio probatório, período em que serão apurados os requisitos
necessáriosà sua confirmação no cargo efetivo para o qual foi nomeado.
Art. 63 Durante o período de estágio probatório o servidor do magistério deverá
cumprir os seguintes requisitos:
VII - iniciativa e responsabilidade;
§ 10 Será submetido a novo estágio probatório o servidor do magistério que, já
tendo adquirido estabilidade, for nomeado para outro cargo;
§ 20 Na hipótese de acumulação legal, o estágio probatório deverá ser
cumprido em relação a cada cargo para o qual o servidor do magistério tenha sido
nomeado.
Art. 64 O estágio probatório será acompanhado pela unidade administrativa da
Secretaria Municipal de Educação e Esporte, bem como pela chefia imediata do
servidor do magistério, cabendo-Ihes:
II- acompanhar e orientar o servidor do ma.gistério no Que couber, no
desempenho das suas atribuições, informando seu grau de ajustamento ao cargo e a
necessidadede ser submetido a um programa de treinamento;
lU - apresentar relatórios semestrais sobre a atuação do servidor do magistério
à Comissão Especial de Avaliação, a ser criada na forma prevista no Parágrafo Único
deste artigo.
Parágrafo único. O Secretário Munidpal de Educação e Esporte criará,
através de Portaria, uma Comissão Especial de Avaliação do Estágio Probatório
composta por, pelo menos, 3 (três) membros, que, além de exercer as funções
índicadas no índsos I e 11, do "caputH
deste artigo, será responsável pela aferição do
estágio, através de avaliaçõesperiódicas e pelo parecer condusivo sobre a confirmação
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ou não do servidor do magistério no cargo, após garantido o direito de defesa e do
contraditório.
Art. 65 Nos casos de afastamento do serviço decorrentes das disposições
estatutárias, o servidor do magistério somente terá avaliação final quando computar
5/6 (cinco sextos) do período da respectiva avaliação em atividade inerente ao seu
cargo efetivo ou a cargo em comissão ou função gratificada relacionado à área de
educação do Município.
Parágrafo único. Quando os afastamentos no período considerado forem
superiores a 116 (um sexto), a avaliação final será postergada até que totalize o prazo
disposto neste artigo.
Art. 66 Ficará suspensa a contagem do tempo de serviço para efeito de Estágio
Probatório, quando o servidor do magistério estiver em licença para acompanhar
cônjuge, licença para atividade política ou licença para exercer mandato eletivo.
Art. 67 O Secretário Munidpal de Educação e Esporte estabelecerá os prazos e
procedimentos para as avaliações periódicas e final do servidor do magistério em
estágio probatório.
Art. 68 O servidor do magistério em estágio probatório não poderá ser cedido
para órgão ou entidade da administração pública federal, estadual ou de outros
Municípios, ter licença para trato de interesses particulares ou afastar-se do cargo para
qualquer fim, salvo para o exercício de cargo em comissão vinculado e reladonado à
área educadonal do Município.
CAPÍTULO VIII
DO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Art. 69 A Lei que instituir o plano de carreira e vendmentos disporá sobre o
desenvolvimento do servidor do magistério, tendo como parâmetros o aperfeiçoamento
e o desempenho fundonal e profissional.
§ 10 O aperfeiçoamento profissional é o conjunto de atividades realizadas com
o objetivo de melhorar o nível de conhecimento técnico-científico do servidor do
magistério e, consequentemente, o seu desempenho didático-pedagógico.
§ 20 O desempenho funcional e profissional é o processo de permanente e
contínua busca de melhoria da qualidade e eficiência na execução das atividades
inerentes ao exerócio profissional do servidor do magistério.
Art. 70 O desenvolvimento do servidor do magistério será aferido mediante
avaliação periódica que considerará a sua participação em cursos, seminários,
congressos e outros eventos de caráter educacional, relacionados e com afinidades às
atribuições do seu cargo, bem como a sua atuação como elemento ativo do processo
ensino-aprendizagem. ~
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Parágrafo único. Na avaliação de desempenho deverão articular-se a
avaliação da aprendizagem, a avaliação externa e a auto-avaliação do servidor do
magistério.
CAPITuLO IX
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 71 Reintegração é a reinvestidura do servidor público do magistério
estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por
decisão administrativa ou judicial, transitada em julgado, com todos os direitos e
vantagens que forem devidos.
§ 1° A reintegração por decisão administrativa fica condicionada à revisão do
respectivo processo administrativo-disciplinar.
§ 2° Na hipótese do cargo anterior ter sido extinto, o servidor público ficará em
disponibilidade remunerada.
§ 3° Tendo sido transformado o cargo Que ocupava, a reintegração se dará no
cargo resultante da transformação.
§ 4° O servidor público do magistério reintegrado será submetido a inspeção
médica.
§ SO Se verificada a incapaddade, será o servidor público do magistério
aposentado no cargo em Que houver sido reintegrado.
§ 6° Se verificada a reintegração do titular do cargo, o eventual ocupante da
vaga, se estável, será, pela ordem:
1- reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização;
II - aproveitado em outro cargo;
III - posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de
serviço.
CAPITuLO X
DA RECONDUÇÃO
Art. 72 Recondução é o retorno do servidor público do magistério estável ao
cargo que ocupava anteriormente, correlato ou transformado, decorrente de sua
inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou em função da reintegração
do titular do cargo, cuja vaga estava ocupando, conforme previsto no indso I, do § 6°,
do artigo anterior.
CAPÍTULO XI
DO APROVEITAMENTO
Art. 73 Aproveitamento é o reingresso ao serviço ativo do servidor público do
magistério posto em disponibilidade.
§ 1° O aproveitamento será realizado no interesse da Administração e dar-se-á
em cargo com atribuiçães e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado,
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respeitadas a escolaridade, a habilitação exigida para o respectivo cargo e a existência
de vaga.
§ 20 A formalização do aproveitamento exige comprovação da capacidade física
e mental do servidor, mediante prévia inspeção médica oficial do Município.
§ 30 Se julgado apto, o servidor público do magistério assumirá o exercício do
cargo no prazo de Quinze dias, contados da publicação do ato de aproveitamento.
§ 40 Verificada a incapacidade definitiva, o servidor público do magistério em
disponibilidade será aposentado.
Art. 74 será tomado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade
se o servidor público não entrar em exercício no prazo previsto no § 3° do artigo
anterior.
Art. 75 Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, será aproveitado o
que contar mais tempo de disponibilidade e, em igualdade de condições, o de maior
tempo de serviço público municipal.
CAPÍTULO XII
DA REVERSÃO
Art. 76 Reversão é o reingresso à atividade do servidor público do magistério
aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos de sua aposentadoria e ter
sido julgado apto em inspeção médica oficial.
§ 1° A reversão far-se-á no mesmo cargo ou em cargo resultante de sua
transformação.
§ 2° Não poderá haver reversão do servidor público do magistério que contar
70 (setenta) anos de idade ou tempo de serviço para aposentadoria voluntária com
proventos integrais.
CAPÍTULO XIII
DA READAPTAÇÃO
Art. 77 Readaptação é a investidura do servidor público do magistério em outra
função mais compatível com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física e
mental, Quando comprovada mente se revelar, sem dar causa à demissão ou
exoneração, inapto para o exercício das atribuições, deveres e responsabilidades do
seu cargo.
§ 1° A readaptação será efetivada de ofício ou a pedido, para função,
preferencialmente, no mesmo local de exercício ou lotação do servidor do magistério.
§ 2° Em Qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou
redução do vencimento do servidor.
§3
0 O servidor público do magistério readaptado não terá direito à extensão da
carga horária.
§ 4° No proc@ssod@r@adaptaçãofuncionará sempre uma junta médica oficial
do Município. ~
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§ 50 se julgado incapaz para o serviço público, o servidor será aposentado.
§ 6° O servidor público do magistério readaptado que não se ajustar às
condições de trabalho resultantes da readaptação terá sua capacidade física e mental
reavaliada pela junta médica oficial do Município e, se for por esta julgado inapto, será
aposentado.
§ 70 Declarados insubsistentes os motivos determinantes da readaptação, por
junta médica oficial do Município, o servidor público do magistério deverá retomar à
função de origem.
TtruLO 111
DAVAcANCIA
CAPiTuLO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
I - exoneração;
11 - demissão;
111 - aposentadoria;
IV - falecimento;
V - dedaração de perda de cargo;
VI - destituição de cargo em comissão.
CAPiTuLO 11
DA EXONERAÇÃO
Art. 79 A exoneração do servidor público do magistério dar-se-á:
a) de ofído, por ato da autoridade competente;
b) a pedido do servidor.
§ 1° Se de ofício, a exoneração do servidor público do magistério efetivo será
aplicada:
a) quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
b) quando, tendo tomado posse, o servidor público não assumir o exercício
do cargo no prazo legal.
§ 2° A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função gratificada
dar-se-á:
a) a juízo da autoridade competente;
b) a pedido do próprio servidor público.
Art. 80 O servidor público do magistério que solicitar exoneração deverá
conservar-se em exercício até 15 (quinze) dias após a apresentação do pedido.
Parágrafo único. Não havendo prejuízo para o serviço, a critério do
Secretário Munídpal de Educação e Esporte, a permanência em exeródo do servidor
público do magistério poderá ser dispensada.
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Art. 81 Não será concedida exoneração ao servidor público do magistério
efetivo que, tendo se afastado para freqüentar curso especializado, e não tendo
permaneddo no cargo pelo prazo correspondente ao período de afastamento, não
houver promovido a reposição das importâncias recebidas, durante o período do
afastamento, em valores atualizados, caso em que será demitido, após trinta dias, por
abandono do cargo, sendo a importância devida inscrita em dívida ativa.
Parágrafo único. Não haverá necessidadeda reposição de que trata este
artigo quando a exoneração decorrer da nomeação para outro cargo público no
município.
Art. 82 Compete ao Prefeito Municipal promover a exoneração do servidor
público do magistério, salvo delegação de competência.
TÍTULO IV
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I
DA RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA
Art. 83 Pelo efetivo exercício do cargo, o servidor público do magistério
perceberá retribuição pecuniária em forma de vencimento ou remuneração.
Art. 84 Vendmento é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor
público do magistério pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao nível ou
padrão fixado no Plano de Carreira e Vencimentos ou valor do cargo de provimento em
comissão.
Art. 85 Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens
pecuniárias estabelecidas em lei.
Art. 86 Os vencimentos, acrescidos das vantagens de caráter permanente, e os
proventos são irredutíveis, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.
Art. 87 Anualmente será procedida a revisão dos vencimentos dos servidores
públicos do magistério, tomando-se por base a atualização do valor do piso salarial
fixado em lei federal e observando-se a previsão de evolução da receita e a previsão
infladonária.
Art. 88 Os vencimentos, a remuneração e os proventos dos servidores públicos
do magistério, considerando-se o mapa de freqüência correspondente, deverão ser
pagos até o último dia útil do mês de trabalho, corrigindo-se os seus valores, se tal
prazo ultrapassar o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.
Art. 89 A remuneração, a qualquer titulo, dos servidores públicos do
magistério, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de
qualquer outra natureza, terão como limite o subsídio do Prefeito.
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Parágrafo único. Não serão computadas, para efeito dos /imites
remuneratórios fixados no "caputH
deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório
previstas neste Estatuto ou em lei.
Art. 90 O servidor público efetivo do magistério, enquanto em exerócio de
cargo em comissão, deixará de perceber o vencimento ou remuneração do cargo
efetivo, ressalvado o direito de opção, na forma prevista nesta Lei.
Art. 91 O vendmento, a remuneração e os proventos não sofrerão descontos
além dos previstos em lei, nem serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, salvo
quando se tratar de:
I -prestação de alimentos, resultante de decisão judidal;
11 - reposição de valores pagos indevidamente pela Fazenda Pública Municipal,
hipótese em que o desconto será promovido em parcelas mensais, que não poderão
ser inferior a 1/6 (um sexto) da remuneração, subsídio ou proventos.
§ 1° Caso os valores recebidos a maior sejam superiores a 50% (dnqüenta)
por cento da remuneração que deveria perceber ou comprovada a má-fé, fica o
servidor público do magistério obrigado a devolvê-Ios de uma só vez no prazo de 72
(setenta e duas) horas.
§ 2° Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do
processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, através de desconto,
em uma única parcela.
§ 3° Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a
decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou
rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição.
§4° A indenização de prejuízo causado à Fazenda Pública Municipal em virtude
de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimentos ou entradas nos
prazos legais será feita de uma só vez, em valores atualizados.
§5° Não caberá reposição parcelada quando o servidor solidtar exoneração, for
demitido ou abandonar o cargo.
Art. 92 Mediante autorização do servidor público do magistério, poderá haver
consignação facultativa em folha de pagamento, a favor de terceiros, custeada pela
entidade correspondente, a critério da administração, na forma definida em
regulamento.
Parágrafo único. A soma das consignações facultativas e compuls6rias não
poderá ultrapassar 70% (setenta por cento) do vencimento e vantagens permanentes
ou subsídio atribuído ao servidor público.
Art. 93 É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies
remuneratórias para efeito de remuneração do servidor público do magistério.
Art. 94 A remuneração ou provento que o servidor público faleado tenha
deixado de receber será pago ao cônjuge ou companheiro sobrevivente ou à pessoa a
quem o alvará judidal determinar.
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DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9S Além do vendmento, o servidor público do magistério poderá perceber
as seguintes vantagens pecuniárias:
I- Indenizações e Auxílio;
II- Gratificações e adicionais;
III - 13° Vencimento.
§ 1° As indenizações e auxílio não se incorporam ao vencimento ou provento
para qualquer efeito.
§ 22 As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou
provento, nos casos e condições indicados em lei.
§3° Os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor público do magistério
não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos
ulteriores.
§ 4° Nenhuma vantagem pecuniária poderá ser concedida sem autorização
específica na lei de diretrizes orçamentárias.
SEÇÃO 11
DAS INDENIZAÇÕES E AuxiLIO
Art. 96 Constituem indenizações e auxílio do servidor do magistério:
I- diárias
II-transporte
III - bolsa de estudo
SUBSEÇÃOI
DASDIARIAS
Art. 97 Ao servidor público do magistério que, por determinação da autoridade
superior, se deslocar temporariamente do seu local de trabalho, no desempenho de
suas atribuições, em missão especial ou para estudos, conceder-se-á, além de
transporte, diária para indenização de despesas de alimentação e pousada, na forma
disposta em regulamento.
§ 10 A diária será concedida por dia de afastamento ou através de
ressarcimento das despesas efetuadas, hipótese em que terão que ser devidamente
comprovadas.
§ 2° O valor da diária poderá levar em conta apenas as despesas com a
alimentação ou com a pousada.
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§ 3° Qualquer Que seja a forma de pagamento de diárias, o Município poderá
antecipar o valor para cobertura das despesas.
Art.98 O servidor público do magistério Que receber diária e não se afastar da
sede, por Qualquer motivo, ou o Que retomar à sede em prazo menor do Que o
previsto para o seu afastamento, restituirá o valor total das diárias recebidas ou o Que
exceder do Que lhe for devido, no prazo de 2 (dois) dias, a contar do recebimento ou
retorno, conforme o caso.
Art. 99 A diária será fixada com observância dos valores médios de despesas
com pousada e alimentação.
Art. 100 Ocorrendo reajuste no valor da diária durante o afastamento do
servidor público, será este reembolsado da diferença.
SUBSEÇÃO 11
DO TRANSPORTE
Art. 101 A indenização de transporte poderá ser concedida ao servidor público
do magistério Que utilize meio próprio de locomoção para execução de serviços
externos, mediante apresentação de relatório.
§ 10 Os valores da indenização serão fixados tomando-se por base a
quilometragem do veículo.
§ 20 A utilização de meio próprio de locomoção depende de prévia e expressa
autorização, na forma definida em regulamento.
SUBSEÇÃO 111
DA BOLSA DE ESTUDO
Art. 102 Poderá ser concedida ao servidor público efetivo do magistério uma
bolsa de estudos para sua participação em curso de graduação, Que se relacione com
as atribuições do cargo efetivo de que seja titular, na área de estudos de interesse do
Município.
Parágrafo único. O valor e as condições de concessão da bolsa de estudos
serão fixados em regulamento.
SEÇÃOm
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
SUBSEçAol
DA ESPECIFICAÇÃO
Art. 103. Poderá ser concedido ao servidor público do magistério:
I - gratificação:
a) pelo exercido de função gratificada;
b) pelo @x@rddo d@cargo em comissão;
c) pela prestação de serviços extraordinários;
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a) por tempo de serviço;
b) de insalubridade;
c) de férias;
d) noturno
Parágrafo único. No âmbito da administração direta do Poder Executivo
Munidpal, compete ao Secretário responsável pela gestão de recursos humanos a
concessão dos adidonais por tempo de serviço, de insalubridade e noturno.
SUBSEÇÃOII
DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCíCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA
Art. 104. Ao servidor público efetivo do magistério investido em função
gratificada é devida uma gratificação pelo seu exercício.
Parágrafo único - A gratificação prevista neste artigo será fixada por lei e
recebida concomitantemente com o vendmento ou remuneração do cargo efetivo.
Art. 10S. Não perderá a gratificação o servidor público do magistério Que se
ausentar em virtude de férias, luto, casamento, licenças para tratamento de saúde,
gestação, adoção, paternidade, por doença em pessoa da família e para serviço
obrigatório por lei.
SUBSEÇÃO III
DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCíCIO DE CARGO EM COMISSÃO
Art. 106 A gratificação pelo exercício de cargo em comissão será concedida ao
servidor público do magistério Que, investido em cargo de provimento em comissão,
optar pelo vencimento do seu cargo efetivo.
Parágrafo único. A gratificação a que se refere este artigo corresponderá a
40% (quarenta por cento) do vendmento do cargo em comissão.
Art. 107 As férias anuais do servidor público do magistério no exercício de
cargo de provimento em comissão serão de 30(trinta) dias consecutivos.
SUBSEÇÃOIV
DA GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
EXTRAORDINÁRIO
Art. 108 O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50%
(cinqüenta por cento) em relação à h[litOrmal de trabalho.
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§ 1° Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações
excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas diárias, salvo
nas hipóteses de jornada especial.
§ 2° A gratificação pela prestação de serviço extraordinário somente será
devida ao servidor público efetivo do magistério que trabalhe além da jornada normal,
vedada sua incorporação à remuneração.
§ 3° Não se pagará a gratificação pela prestação de serviço extraordinário se as
horas de trabalho que excederem a jornada normal forem compensadas, na forma
prevista no parágrafo único, do art. 30.
§ 4° Não será devida a gratificação pela prestação de serviço extraordinário as
horas prestadas em regime de extensão de carga horária.
§ 5° A gratificação pela prestação de serviço extraordinário será determinada
pelo Prefeito Municipal.
SUBSEÇÃOV
DA GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR E DE ESPECIALIZAÇÃO ACADÊMICA
Art. 109 A gratificação de nível superior e de especialização acadêmica será
concedida ao servidor público efetivo do magistério nos seguintes percentuais:
I - 7% (sete por cento) pela conclusão de curso superior, independentemente
da área de formação acadêmica, mediante apresentação de diploma devidamente
registrado no órgão federal competente;
11 - 9% (nove por cento) para os cursos de pós-graduação lato sensu, com
monografia aprovada, mediante apresentação de certificado, devidamente registrado,
expedido por instituição oficialmente reconhecida ou especialmente credenciada para
atuar nesse nível educacional;
lU - 11% (onze por cento) para os cursos de pás-graduação stricto sensu, em
nível de mestrado, com dissertação aprovada;
IV - 13% (treze por cento) para os cursos de pás-graduação stricto sensu, em
nível de doutorado, com tese aprovada.
§ 1° Para fins de concessão da gratificação de que trata este artigo, somente
serão admitidos diplomas ou certificados expedidos pôr instituição devidamente
autorizada ou credenciada pelo Ministério da Educação, observando-se quanto aos
cursos de pás-graduação e respectivos certificados as normas expedidas pelo Conselho
Nacional de Educaç3o. tJJl
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§ 2° Não será concedida a gratificação tomando-se por base o diploma ou
certificado utilizado peto servidor público do magistério para o seu ingresso no cargo
ou para o seu enQuadramento ou promoção ao nível correspondente à sua titulação ou
habilitação.
§ 3° Para a concessão dos percentuais de gratificação referidos nos indsos II, lU
e IV o curso deve estar relacionado com o desempenho das atividades vinculadas ao
cargo em Que o servidor público do magistério estiver investido.
§ 4° A concessão da gratificação deve ser autorizada por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
§ 5° Para subsidiar o ato de concessão da gratificação deverá ser constituída
uma comissão pelo Prefeito Municipal para análise dos requerimentos apresentados
pelos servidores públicos do magistério.
§ 6° É vedada a percepção cumulativa da gratificação nos percentuais fixados no
"caput" deste artigo, devendo o servidor, na hipótese de um novo curso superior ou de
pós-graduação, optar por um deles para fins de seu recebimento.
§ 7° Na hipótese do servidor público do magistério apresentar apenas um
diploma ou certificado, este será utilizado somente para o seu enQuadramento ou
promoção e não servirá de base para obtenção da gratificação de Que trata esta
Subseção.
SUBSEÇÃOVI
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 110 O Adidonal por Tempo de Serviço será concedido ao servidor público
efetivo do magistério a cada 5 (cinco) anos de efetivo exerócio prestado à
Administração Municipal, no percentual de 5% (cinco por cento) do vendmento do
cargo efetivo de Que é titular, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento).
§ 1° Para os fins de cálculo do adicional, considera-se como tempo de efetivo
exercício prestado à Administração Municipal aquele previsto no art. 155.
§ 2° O adicional será devido a partir da data em Que o servidor público do
magistério completar o QuinQuênio,independentemente de requerimento.
§ 3° O servidor público do magistério Que exercer, em caráter de acumulação
legal, mais de um cargo, terá direito ao adicional calculado sobre o vendmento de
cada um desses cargos.
SUBSEÇÃO VII
DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
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Art. 111 O servidor público do magistério que trabalhe em atividades ou
operações insalubres fará jús a um adidonal de insalubridade.
Art. 112 São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por
sua natureza, condiçÕes ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes
nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da
intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
Parágrafo único. O exerácio de trabalho em condições insalubres, acima dos
limites de toler8nda, assegura ao servidor a percepção de adicional respectivamente
de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário￾mínimo, segundo se dassifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.
Art. 113 A caracterização e a classificação da insalubridade, para fins de
concessão do adicional criado pelo artigo anterior serão feitas nas condições
disciplinadas pela legislação trabalhista e pelas normas expedidas pelo Ministério do
Trabalho.
Art. 114 O direito ao adicional de insalubridade cessa com a eliminação das
condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Art. 115 O Prefeito Municipal regulamentará, por Decreto, a concessão do
adicional de insalubridade.
SUBSE(:ÃOVIII
DO ADICIONALDE FÉRIAS
Art. 116 Por ocasião das férias do servidor público do magistério, ser-Ihe-á
devido um adidonal correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração percebida no
mês em que se iniciar o período de fruição.
§ 10 O pagamento do adicional de férias será efetuado juntamente com o
pagamento dos vencimentos do mês anterior, salvo se o gozo de férias se verificar no
mês de janeiro, hipótese em que o adidonal será pago com os vencimentos desse
mês.
§ 20 O servidor em regime de acumulação legal perceberá o adicional de férias
calculado sobre a remuneração dos cargos, cujo período aquisitivo lhe garanta o gozo
das férias.
SUBSEÇÃ() IX
DO ADICIONAL NOTURNO
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Art. 117 O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte
e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido
de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois
minutos e trinta segundos.
Parágrafo único. O adidonal noturno incidirá sobre o valor correspondente à
gratificação pela prestação de serviços extraordinários.
SEÇÃO IV
DO 13° VENCIMENTO
Art. 118 O servidor público do magistério terá direito anualmente ao 13°
vencimento, com base no número de meses de efetivo exerócio no ano, na
remuneração integral que estiver percebendoou no valor do provento a que o mesmo
fizer jus.
§ 10 O 130 vencimento será pago no mês do aniversário do servidor, no valor
correspondente à remuneraçãodevida nessemês.
§ 2° Quando ocorrer o afastamento do servidor por motivo de licença para
trato de interesses particulares ou para o exercício de mandato eletivo, o 13°
vencimento será pago no mês do afastamento, proporcionalmente aos meses
trabalhados, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício no ano
correspondente.
§ 30 O disposto no parágrafo anterior aplica-se, também, Quandoda ocorrência
de exoneração, demissão, falecimento ou aposentadoria, se tais eventos ocorrerem
antes do recebimento do 130vencimento na forma prevista no § 1° deste artigo.
§ 4° se durante o ano do período aquisitivo o servidor tiver recebido o 13°
vencimento e licenciar-se sem remuneração, for exonerado ou demitido, ou tiver
suspensa a remuneração, a Qualquertítulo, inclusive por óbito, terá que ser feita a
restituição ao erário municipal da parcela respectiva, na proporção de 1/12 (um doze
avos), sendo o valor correspondente descontadode eventual saldo de vencimentos ou
proventos ou vantagens pecuniáriasa que ele ou seus herdeiros tenha direito.
§5° No caso de possee exercício do servidor durante o decurso do ano civil, o
pagamento do 130 vencimento será feito excepcionalmente no mês de dezembro,
proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, observada a mesma regra prevista
nos parágrafos anteriores.
CAPÍTULO III
DAS FÉRIAS
Art. 119 O servidor público do magistério, em função de docência, e em
efetiva regênda de dasse, terá direito anualmente ao gozo de 30 (trinta) dias
consecutivos de férias e de 15 (Quinz@) dias d@r@c@ssoescolar, intercalados durante o
ano. vJ{ J
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Art. 120 O servidor público do magistério, em função de natureza técnico￾pedagógica ou o professor em função de docênda, afastado da regência de classe,
terá direito a 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, de acordo com escala
organizada pela Secretaria Municipalde Educaçãoe Esporte.
Parágrafo único. Aplica-se ao servidor público do magistério, em função de
natureza técnica-pedagógica e ao afastado da regênda de dasse as disposições do
Estatuto dos Servidores Públicos do Muniópio de Domingos Martins relativas a férias.
Art. 121 É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
Parágrafo único. O servidor público do magistério tem por dever o cumprimento
do calendário escolar, em dias letivos ou horas/aula.
. Art. 122 As férias escolares nas zonas rurais poderão ser organizadas de forma
a atender as épocas de plantio e colheita das safras, sendo previamente aprovadas
pela Secretaria Munidpal de Educaçãoe Esporte.
Art. 123 Durante o período de recessoescolar o servidor público do magistério
poderá ser convocado para participar de atividades ou eventos de interesse da
educaçãodo Município.
CAPÍTULO IV
DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 124. O Município manterá plano de seguridade social para o servidor
público do magistério e sua família, cujos benefícios serão estabeleddos em lei
específica.
§ 10 É assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário,
mediante contribuição do município, dos servidores do magistério ativos e inativos e
dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial
e as disposiçõesconstitudonais e legais específicas.
§ 20 O servidor que tenha completado as exigêndas para aposentadoria
voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de
permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as
exigências para aposentadoria compulsória.
CAPÍTULO V
DAS LICENÇAS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 125. Ao servidor público efetivo do magistério poderá ser concedida
licença:
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111 - pela gestação
IV - pela adoção
VI - por motivo de doença em pessoa da família;
VII - para prestação de serviço militar obrigatório;
Parágrafo único. As licenças previstas nos iocisos 1, 11, 111 e VI serão
concedidas após inspeção médica pelo serviço de perícia do Município.
Art. 126. Finda a licença, o servidor público do magistério deverá reassumir
imediatamente o exercício do cargo, salvo prorrogação por determinação constante de
laudo médico ou aposentadoria.
§ 2° O pedido de prorrogação deverá ser apresentado antes de findo o prazo da
licença.
§ 3° caso seja indeferido o pedido de prorrogação da licença, o servidor terá
considerado como de licença para trato de interesses particulares o período
compreendido entre a data do término e a do conhecimento ofidal do despacho
denegatório.
Art. 127 O servidor público licenciado na forma do art. 125, indsos de I a VI,
não poderá dedicar-se a qualquer atividade de que aufira vantagem pecuniária, sob
pena de cassação imediata da licença, com perda total da remuneração, até que
reassuma o exercício do cargo.
Parágrafo único. Em se tratando de licença para tratamento da própria saúde,
de ocupante de dois cargos públicos em regime de acumulação legal, a licença poderá
ser concedida em apenas um deles, quando o motivo prender-se, exclusivamente, ao
exerádo de um dos cargos.
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Art. 128 O servidor público em licença médica, não será obrigado a
interrompê-Ia em decorrência dos atos de provimento.
SEÇÃO II
DA UCENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE
Art. 129 A licença para tratamento da própria saúde será concedida a pedido
ou de ofício, com base em perícia médica do Município, sem prejuízo da remuneração a
que o servidor público do magistério fizer jus.
§ 1° sempre Que necessário, a inspeção médica realizar-se-á na residênda do
servidor público ou no estabelecimento hospitalar onde este se encontrar internado.
§ 2° Não sendo possível a realização de inspeção médica na forma prevista
neste artigo, as licenças poderão ser concedidas com base em laudo de outros médicos
oficiais, particular ou de entidades conveniadas.
§ 3° O atestado expedido por médico ou junta médica particular somente
produzirá efeitos depois de homologado pela perícia médica oficial do Município.
§4° O atestado a que se refere o parágrafo anterior deverá ser apresentado ao
setor de perída médica oficial do Município em até 2 (dois) dias úteis após a sua
expedição, sob pena de não ser aceito, hipótese em que o afastamento será
considerado como falta injustificada.
§ 5° O laudo forneddo por cirurgião-dentista, dentro de sua especialidade,
equipara-se a laudo médico, para os efeitos desta lei.
§ &0 A concessão de licença superior a 30 (trinta) dias dependerá de inspeção
por junta médica oficial.
§ 7° É licito ao servidor público licenciado para tratamento de saúde desistir do
restante da mesma, caso se julgue em condições de reassumir o exercício do cargo,
devendo, para isso, submeter-se previamente a inspeção de saúde.
§ 8° O servidor público não poderá permanecer em licença para tratamento da
própria saúde por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, sendo aposentado, na
forma da lei, se julgado inválido.
§ 9° O período necessário à inspeção médica será considerado,
excepdonalmente, como de prorrogação de licença, sempre Que ultrapassar o prazo
previsto no parágrafo anterior.
Art. 130 O servidor público do magistério não poderá recusar-se à submeter￾se à inspeção médica, quando determinada pela Administração.
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Parágrafo único. A recusa do servidor importará na suspensão do seu
pagamento até ser efetivada a inspeção, sem prejuízo da aplicação das penalidades
disciplinares cabíveis.
Art. 131 Ao servidor público acometido de tuberculose ativa, alienação mental,
neoplasia maligna, cegueira ou visão reduzida, hanseníase, psicose epiléptica, paralisia
irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose
anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de Paget (osteíte deformante),
síndrome de imunodeficiência adquirida (AIDS) ou outros que vierem a ser definidos
em lei com base na mediana especializada, será concedido até dois anos de licença,
quando a inspeção não concluir pela necessidade imediata de aposentadoria.
Parágrafo único. As doenças espedflcadas neste artigo são consideradas
doenças graves, contagiosas ou incuráveis para fins de aposentadoria por invaJidez
permanente.
Art. 132 O atestado médico ou laudo da junta médica nenhuma referência fará
ao nome ou à natureza da doença de que sofre o servidor público, salvo quando se
tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou qualquer
das moléstias referidas no artigo anterior.
SEÇÃO 111
DA UCENÇA POR ACIDENTE EM SERVIço OU POR DOENÇA PROFISSIONAL
Art. 133 O servidor público do magistério em licença por acidente em serviço
ou por doença profissional tem direito à remuneração integral.
Art. 134 Considera-se acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo
servidor público que se relacione mediata ou imediatamente com o exercíao das
atribuições inerentes ao cargo, provocando uma das seguintes situações:
11 - perturbação física que possa vir a causar a morte;
111 - perda ou redução permanente ou temporária da capaddade para o
trabalho.
a} decorrente de agressão sofrida e não provoca da pelo servidor público do
magistério no exercício de suas atribuições, inclusive quando em viagem para o
desempenho de missão oficial ou objeto de serviço;
b} sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa;
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c) sofrido no percurso para o local de refeição ou de volta dele, no intervalo do
trabalho.
§ 2° O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao acidente sofrido pelo
servidor público do magistério Que, por interesse pessoal, tenha interrompido ou
alterado o percurso.
Art. 135 A prova do acidente será feita em processo regular, devidamente
instruído, indusive acompanhado de dedaração das testemunhas do fato, cabendo ao
serviço médico ofICial descrever drcunstancialmente o estado geral do acidentado,
mencionando as lesões produzidas, bem assim, as possíveis conseqüêndas Que
poderão advir do acidente.
Parágrafo único. cabe ao chefe imediato do servidor público adotar as
providêndas necessáriaspara dar inído ao processo regular de que trata este artigo,
no prazo de oito dias.
Art.. 136. O tratamento do servidor acidentado em serviço correrá por conta
dos cofres municipais, Que assumirá integralmente o custo com médicos, hospitais,
exames e medicamentos, durante todo o tempo necessário à sua recuperação.
Parágrafo único O custo a que se refere este artigo abrange os
deslocamentosque se fizerem necessáriosao tratamento.
Art. 137 No caso de incapacidade total e permanente ou morte do servidor, em
decorrência do addente em serviço, ser-Ihe-á devida uma indenização ou a seus
dependentes, em caso de óbito, no valor equivalente a uma remuneração mensal,
igual à percebida à data do acidente, devidamente atualizada, independentemente do
recebimento dos demais benefídos previdendários.
Art. 138 Considera-se doença profissional a Que tiver como relação de causa e
efeito as condições inerentes ao serviço ou a fatos nele ocorridos, devendo o laudo
médico estabelecer-lhe a rigorosa caracterização.
SEÇÃO IV
DA UCENÇA POR GESTAÇÃO
Art. 139 será concedida licença à servidora pública do magistério gestante, por
150 (cento e cinquenta) dias consecutivos, mediante inspeção médica, sem prejuízo da
remuneração.
§ 1° salvo prescrição médica em contrário, a licença de Que trata este artigo
será concedida a partir do 8° (oitavo) mês de gestação até a data do parto.
§ 2° No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do dia do
parto. ~
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§ 3° No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora
pública do magistério será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o
exercício.
§4° No caso de aborto não criminoso, atestado por médico ofidal ou particular,
a servidora pública terá direito a trinta dias de licença.
§ 5° Os casos patológicos que surgirem durante e depois da gestação, e
decorrentes desta, serão objeto de licença para tratamento de saúde, que poderá ser
antecedente ou subseqüente à licença.
§ 6° A.determinação da data do início da licença à gestante ficará a critério do
médico que levará em consideração as condições específicas das atividades do cargo e
do tipo e local de trabalho, além do comportamento individual da servidora, em face da
evolução da gestação.
Art. 140 A.servidora gestante poderá ser afastada, enquanto durar a gestação,
das atividades ou operações insalubres, passando a exercer as suas funções em local
salubre e em serviço não perigoso.
SEçAov
DA UCENÇA POR ADOÇÃ.O
Art. 141 Ao servidor público do magistério que adotar ou obtiver guarda
judicial de criança será concedida licença remunerada para ajustamento do adotado ao
novo lar.
§ 1° No caso de adoção ou guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade,
o período de licença será de 120 (cento e vinte) dias.
§2° No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 1 (um) ano até
4 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 90 (noventa) dias.
§ 3° No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4 (quatro)
anos até 8 (oito) anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias.
§ 4° A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo
judidal de guarda à adotante ou guardiã.
§ 5° Na hipótese da adoção ou guarda judicial ser feita por um casal de
servidores públicos municipais, apenas um deles terá direito à licença por adoção.
SEçAoVI
DA UCENÇA PATERNIDADE
Art. 142 A licença paternidade será concedida ao servidor público do
magistério pelo parto de sua es~ companheira.para fins de dar-lhe assistência,
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durante o período de 5 (cinco) dias sucessivos, a contar da data do nascimento do
filho, sem prejuízo de sua remuneraçao.
Parágrafo único. O nascimento deverá ser comprovado mediante certidão do
registro dvi/.
SEÇÃO VII
DA UCENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 143 O servidor público efetivo do magistério poderá obter licença por
motivo de doença do cônjuge ou companheiro, filhos, pais e irmãos, mediante
comprovação médica, desde Que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e
que esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
§ 1° A comprovação da necessidade de acompanhamento do doente pelo
servidor público será feita pela área responsável pela gestão dos recursos humanos
municipais, à vista de relatório social.
§2° A doença será comprovada mediante exame pelo serviço de perícia médica
do Municipio.
a} com remuneração integral, até 180 (cento e oitenta) dias consecutivos;
b} com redução de um terço, após este prazo até 365 (trezentos e sessenta e
cinco) dias consecutivos;
§4° Não se considera assistência pessoal a representação pelo servidor público
dos interesses econômicos ou comerciais do doente.
§5° Em casos especiais, poderá ser dispensada a ida do doente ao serviço de
perída médica do Município, aceitando-se laudo fornecido por outra instituição médica
oficial da União, do Estado ou de outros Municípios.
SEÇÃO VIII
DA UCENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO
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Art. 144 Ao servidor público efetivo do magistério que for convocado para o
serviço militar obrigatório e outros encargos da segurança nadonal, será concedida
licença com remuneração, na forma e condições previstas na legislação específica.
§ 1° A licença será concedida à vista de documento ofidal que prove a
incorporação.
§ 2° Do vencimento ou remuneração descontar-se-á a importância que o
servidor perceber em razão da incorporação, salvo se optar pelo valor que perceber
pela prestação do serviço militar.
§ 3° Concluído o serviço militar obrigatório, o servidor público efetivo terá o
prazo de 7 (sete) dias para reassumir o exercício do cargo.
SEÇÃO IX
DA UCENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA
Art. 145 O servidor público do magistério terá direito a Hcença, sem
remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção
partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura
perante a Justiça Eleitoral, observadas as normas previstas na legislação federal
específtea.
§ 1° O servidor público do magistério, candidato a cargo eletivo no Município e
que exerça cargo de direção, chefia ou assessoramento dele será afastado, a partir do
dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo
dia seguinte ao do pleito.
§2° A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da
eleição, o servidor público efetivo do magistério fará jus à licença, assegurados os
vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.
SEÇÃO X
DA UCENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSlSTA
Art. 146 É assegurado ao servidor público do magistério, efetivo e estável, o
direito à licença para o desempenho de mandato em associação de classe ou sindicato,
representativos da categoria de servidores públicos do Município de Domingos Martins,
com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo.
§ 1° Somente poderá ser licenciado o servidor público do magistério eleito para
cargo de Presidente da entidade referida no "caput" deste artigo.
§ 2° A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no
caso de reeleição. 11X .
P?~~derpj)~~
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§ 3° Quando o servidor público do magistério for ocupante de dois cargos em
regime de acumulação legal e atendido o disposto no caput relativamente a ambos os
cargos, poderá a licença de que trata este artigo ser concedida em ambos os cargos.
§ 4° Compete ao Prefeito Municipal a concessão da licença prevista neste
artigo.
§ 5° Ao ocupante de cargo em comissão ou exercente de função gratificada não
se concederá a licença de que trata este artigo.
SEÇÃO XI
DA UCENÇA PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES
Art. 147 A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor público
do magistério, estável, licença para o trato de interesses particulares, sem
remuneração, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, prorrogáveis por igual
período.
§ 2° O afastamento do exercício antes de decidido o pedido será considerado
abandono de cargo.
§ 3° A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor
público ou no interesse do serviço, caso em que a reassunção de exercício se dará no
prazo de até 30 (trinta) dias.
§4° Não poderá obter a licença de que trata este artigo o servidor público que
esteja obrigado à devolução ou indenização de valores aos cofres do Município, a
qualquer título, salvo se promover a sua imediata quitação.
§ 5° O servidor só poderá obter nova licença após decorrido prazo igual ao da
licença concedida ou, no mínimo, de 6 (seis) meses, no efetivo exercído de seu cargo,
contado a partir do término da licença anterior.
SEÇÃO XII
DA UCENÇA PRÊMIO
Art. 148 Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor público do
magistério efetivo fará jus a 3 (três) meses de licença prêmio.
§ 1° Para fins de apuração do qüinqüênio serão considerados como tempo de
serviço os afastamentos e ausêndas previstas no art. 155 como de efetivo exercício.
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§ 20 Durante o gozo da licença prêmio o servidor continuará a receber o
vencimento do cargo efetivo de que é titular, acresddo das vantagens pessoais de
caráter permanente, a que faz jus.
§ 3° É facultado ao servidor fracionar o gozo da licença prêmio em até 3 (três)
parcelas.
Art. 149 Não se concederá licença prêmio ao servidor que, no período
aquisitivo:
II - afastar-se do cargo em virtude de:
a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;
c) desempenho de mandato dassista.
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas no "caputn
deste artigo, a contagem de
novo penodo aquisitivo será inidada a partir da data do retomo do servidor à
atividade.
Art. 150. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença
prêmio na proporção de um mês para cada falta.
Art. 151. O número de servidores públicos em gozo simultâneo de licença
prêmio não poderá ser superior a 1/10 (um décimo) do número de servidores da
respectiva unidade administrativa.
Parágrafo único. Caberá ao Secretário responsável pela gestão dos recursos
humanos munidpais fazer observar o disposto neste artigo.
Art. 152 A requerimento do servidor público do magistério, a licença prêmio
poderá ser convertida em pecúnia e o pagamento condicionado à disponibilidade de
recursos financeiros.
Art. 153 Os períodos de licença prêmio já adquiridos e não gozados pelo
servidor que vier a falecer, serão convertidos em pecúnia em favor dos beneflCiários da
pensão.
CAPÍTULO VI
DO TEMPO DE SERVIÇO
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Art. 154 A apuração do tempo de serviço será feita em dias, Que serão
convertidos em anos, considerando o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco)
dias, salvo Quando bissexto.
Art. 155 São considerados como de efetivo exercício, salvo nos casos
expressamente definidos neste Estatuto ou em norma específica, os afastamentos e as
ausências ao serviço em virtude de:
III - casamento, até 8 (oito dias);
IV - luto, até 5 (cinco) dias, pelo falecimento de cônjuge, companheiro, pais,
filho, irmão;
VD - exercício de outro cargo de provimento em comfssao ou função
gratificada ou cargo de governo ou de administração no próprio Município e nas esferas
federal, estadual ou outro Município, inclusive em autarQuia ou fundação pública.
IX - partidpação em concurso público;
X - licenças:
b) por gestação;
c) por adoção;
i) para desempenho de mandato classista.
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XIII - freqüência a curso de aperfeiçoamento, atualização ou especialização
que se reladone com as atribuições do cargo efetivo de que seja titular;
XIV - convênio em que o Município se comprometa a partidpar com pessoal;
xv - interregno entre a exoneração de um cargo, dispensa ou rescisão de
contrato com órgão público municipal e o exercído em outro cargo público também
estadual, quando o interregno se constituir de dias não úteis;
XVI - afastamento preventivo, se inocentado ao final ou se a punição se limitar
à pena de advertência;
XVII - prisão por ordem judicial, quando vier a ser considerado inocente.
Art. 156 É contado para efeito de disponibilidade, o tempo de serviço público
prestado à União, aos Estados, aos Municípios, Territórios e suas Autarquias e
Fundações Públicas, observando-se, quanto à aposentadoria o que dispuser a Lei de
Previdência dos Servidores Públicos Municipais.
Parágrafo único. O tempo de serviço a que se refere este artigo não poderá ser
contado com quaisquer acrésdmos ou em dobro.
Art. 157. Para fins de aposentadoria será considerado o tempo de contribuição,
na forma prevista no art. 40 da Constituição Federal e na Lei de Previdênda dos
Servidores Públicos Munidpais.
Art. 158 É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado
concomitantemente em mais de um cargo, emprego ou função em órgãos ou entidades
dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas
autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas.
Art. 159 O tempo de serviço público munidpal será computado a vista de
registros próprios que comprovem a freqüência do servidor público.
Art. 160 O tempo de serviço prestado à União, aos Estados, aos Municípios,
aos órgãos da administração indireta e à atividade privada será computado à vista de
certidão passada pela autoridade competente.
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§ 1° A averbação de tempo de serviço será requerida, acompanhado das
respectivas certidões, não sendo admitidas outras formas de comprovação de tempo
de serviço.
§ 2° A certidão de tempo de serviço deverá conter a finalidade, os atos de
admissão e dispensa, os afastamentos e seus motivos, as penalidades porventura
aplicadas, a conversão do tempo de serviço em anos, meses e dias, descontadas as
faltas, ausêndas ou afastamentos não considerados como de efetivo exercício e qual o
regime jurídico do servidor público.
Art. 161 A ausência de elementos comprobatórios de tempo de serviço poderá
ser suprida mediante justificação judicial, quando não houver a possibilidade de
apresentação de certidão de tempo de serviço, desde que fundamentada em indício
razoável de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.
§ 1° A justificação judicial somente poderá ser aceita quando, em virtude de
roubo, incêndio ou destruição, desaparecerem os documentos necessários à extração
de certidão de tempo de serviço.
§ 2° A justificação judicial deverá ser instruída com certidão negativa da
inexistênda de registros funcionais, não sendo sufidente a declaração de que nada foi
encontrado nos livros de ponto e folhas de pagamento.
§ 3° Não será objeto de averbação a justificação judicial que não for
processada com a assistência de representante legal do Município, que deverá ser
obrigatoriamente dtado.
§ 4° Poderá ser também averbado o tempo apurado mediante justificação
judidal, relativo a serviços que não tenham sido prestados ao próprio Município, desde
que tenha sido o respectivo tempo reconhecido pela unidade federativa competente ou
pelo órgão previdendário federal, que deverá fornecer a certidão referente ao mesmo.
§5° O tempo de serviço prestado em regime de trabalho submetido ao sistema
geral da previdência social, mesmo que justificado judicialmente, somente será
averbado mediante certidão expedida pelo órgão previdenciário federal.
CAPÍTULOVD
DO DIREITO DE PETIÇÃO
SEÇÃO I
DA FORMAUZAÇÃO DOS EXPEDIENTES
Art. 162 É assegurado ao servidor público do magistério o direito de requerer
ou representar, pedir reconsideração e recorrer aos poderes públicos em defesa de
direito ou de interesse legítimo. l1Jl
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§ 10 O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-Io e
encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o
requerente.
§ 20 O requerimento poderá ser apresentado através de procurador legalmente
constituído.
Art. 163 A representação será obrigatoriamente apreciada pela autoridade
superior àquela contra a qual é formulada.
Art. 164 O pedido de reconsideração será dirigido à autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendoser renovado.
Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os
artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos
dentro de 3D (trinta) dias.
Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade imediatamente
superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, em última instância, ao
Prefeito Municipal
Art. 166 A autoridade recorrida poderá, alternativamente, reconsiderar a
decisão ou submeter o feito, devidamente instruído, à apredação da autoridade
superior.
Art.167 O prazo para interposição de pedido de reconsideraçãoou de recurso
é de 30 (trinta) dias, a contar da publicaçãoou da ciência, pelo interessado, da decisão
recorrida.
Art. 168 O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da
autoridade recorrida.
Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do
recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
SEÇÃO 11
DA PRESCRIÇÃO
pleitear na esfera
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Art. 169 O direito de
prescreverão:
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a) quanto aos atos de demissão e cassação de aposentadoria ou
disponibilidade;
b) quanto aos atos que impliquem pagamento de vantagens pecuniárias
devidas pela FazendaPúblicamunidpal, inclusive diferenças e restituições;
11 - em 2 (dois) anos, quanto às faltas sujeitas à pena de suspensão;
111 - em 180 (cento e oitenta) dias, nos demais casos, salvo quando outro
prazo for fixado em lei.
Art. 170 O prazo da prescriçãocontar-se-á da data da publicaçãoofidal do ato
impugnado ou, da data da ciência, pelo interessado,quando não publicado.
§ 1° Para a revisão do processoadministrativo-disciplinar, a prescrição contar￾se-á da data em que forem conhecidos os atos, fatos ou circunstândas que deram
motivo ao pedido de revisão.
§ 2° Em se tratando de evento punível, o curso da prescriçãocomeça a fluir da
data do em que se tornou conhecido o evento e interrompe-se pela abertura da
sindicânciaou do processoadministrativo-disciplinar.
Art. 171 A falta também prevista na lei penal como crime ou contravenção
prescreverájuntamente com este.
Art. 172 O requerimento, o pedido de reconsideração eo recurso, quando
cabíveis, interrompem a prescrição.
Art. 173 A prescrição é de ordem pública e não poderá ser relevada pela
administração.
Art. 174 Para o exercício do direito de petição, é assegurada ao servidor
público ou a procurador por ele constituído, vista, na repartição, do processo ou
documento ou extração, às suas expensas, de cópias reprográficas.
CAPÍTULO VIII
DA EXTINÇÃO E DA DECLARAÇÃO
DE DESNECESSIDADE DE CARGO E
DA DISPONIBILIDADE
Art. 175 Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade,o servidor público
do magistério estável ficará em disponibilidade, com remuneração propordonal ao
tempo de serviÇOaté seu adequadoaproveitamento em outro cargo.
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§ 1° Considerar-se-á como remuneração para os efeitos deste artigo, o
vencimento do cargo efetivo Que o servidor público estiver exercendo, acrescido das
vantagens pecuniárias de caráter permanente estabelecidas em Lei.
§ 2° O cálculo da proporcionalidade para aferir a remuneração devida durante
a disponibilidade terá por base a proporção anual correspondente ao tempo de serviço
previsto para a concessão da aposentadoria ..
§ 30 O servidor em disponibilidade terá direito ao 130 vencimento, em valor
equivalente ao Que recebe em disponibilidade.
Art. 176 Restabelecido o cargo, ainda Que modificada a sua denominação, nele
será obrigatoriamente aproveitado o servidor público do magistério posto em
disponibilidade.
Art. 177 O servidor público do magistério em disponibilidade poderá ser
aposentado, desde Que preencha os requisitos para a aposentadoria.
Parágrafo único. A aposentadoria do servidor público do magistério em
disponibilidade poderá ocorrer em caso de invalidez, devidamente apurada em
inspeção médica do Munidpio, independentemente do tempo de serviço constante de
seu assentamentofundonal.
TÍTULO V
DA GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
Art. 178 A Direção é responsável pela administração da unidade escolar e será
exercida segundo o princípio da gestão democrática, com a participação efetiva da
comunidade escolar.
Art. 179 As unidades escolares serão classificadas conforme a tipologia e
complexidade administrativa.
Art. 180 O cargo de Diretor da unidade escolar será atribuído a servidor público
do magistério efetivo do Município ou do Estado posto à disposição do Município em
razão de convênio de municipalização do ensino, escolhido por processo eletivo, com a
participação da comunidade escolar, na forma disciplinada por ato do secretário
Munidpal de Educação e Esporte.
Parágrafo único. Para fins da escolha do diretor, considera-se comunidade
escolar apta a votar os servidores públicos do magistério, os servidores
administrativos, os pais e os alunos da unidade escolar com idade superior a 14
(quatorze) anos.
Art. 181 O servidor público do magistério, candidato ao cargo de diretor da
unidade escolar, deverá atender aos requisitos adiante especificados, observando-se a
ordem dos seguintes incisos: \J}J.;
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I - habilitação específica em administração escolar ou pós-graduação em
administração/gestão escolar e experiência mínima de 3 (três) anos de docência;
II - licenciatura em pedagogia / normal superior, com habilitação em
supervisão, orientação ou inspeção escolar e experiênda mínima de 3 (três) anos de
magistério;
lU - Iicendatura específica na área de educação e experiência mínima de 4
(quatro) anos em função de magistério;
IV - ter, pelo menos, 5 (cinco) anos de experiência em função de magistério,
compatível com o nível de ensino, a tipologia e complexidadeda unidade escolar.
§ 10 Não poderá candidatar-se ao cargo de diretor da unidade escolar o
servidor público do magistério que tiver sido punido com pena de advertência ou
suspensão nos últimos 2 (dois) anos, que esteja respondendo a processo
administrativo disciplinar ou que tenha sido condenadoa pena privativa de liberdade.
§ 2° Inexistindo servidor público efetivo do magistério candidato a eleição,
poderá candidatar-se qualquer profissional do magistério que preencha os requisitos
fixados neste artigo.
§3° Não havendo candidato que preenchaas condiçõesfixadas neste artigo ou
não tendo sido eleito o candidato por falta de quorum, o Prefeito Munidpal poderá
nomear diretor pró-tempore.
§ 4° Na hipótese do parágrafo anterior, a Secretaria Municipal de Educaçãoe
Esporte convocará novas eleições, que serão realizadas no prazo máximo de 90
(noventa) dias.
§ 5° Os candidatos inscritos à eleição para o cargo de Diretor de unidade
escolar deverão submeter-se a um curso de capacitação promovido pela Secretaria
Municipal de Educação e Esporte, sendo indeferido o registro daqueles Que não
obtiverem nota igualou superior a 60 (sessenta) pontos na avaliaçãoa ser procedida.
Art. 182. O mandato do diretor de unidade escolar é 2 (dois) anos, permitida a
reeleição por mais um período.
Parágrafo único. Realizada a reeleição e cumprido o mandato, o diretor
somente poderá se candidatar para outro penodo de gestão caso não haja candidato
ao cargo ou se o candidato não obtiver o quorum mínimo para a sua eleição.
Art. 183. será considerado eleito o candidato Queobtiver maioria simples dos
votos.
Parágrafo único. Haverá nova eleição se os candidatos não obtiverem, na
totalidade, 50% (dnqüenta por cento) mais 1(um) dos votos válidos.
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Art. 184 O diretor da unidade escolar poderá ser exonerado do cargo a pedido,
por cometimento de infração disciplinar, por insuficiência de desempenho ou quando a
comunidade escolar manifestar-se, através de referendo, contrária à sua permanência
no cargo.
§ 10 O referendo será realizado sempre que houver solicitação, por abaixo
assinado, de pelo menos 1/3 (um terço) dos componentes da comunidade escolar que
votaram nas últimas eleições para diretor da unidade escolar.
§ 2° A exoneração do diretor por cometimento de infração disciplinar não o
isenta de responder a processo administrativo disciplinar, podendo o ato ser
transformado em pena de destituição de cargo em comissão, cumulada com a pena de
demissão do cargo efetivo, se for o caso.
§ 30 A secretaria Municipal de Educação e Esporte estabelecerá as normas e
critérios de avaliação de desempenho do diretor da unidade escolar.
Art. 185 A Secretaria Municipal de Educação e Esporte poderá alacar um
coordenador de turno para cada grupo, no mínimo, de 150 (cento e cinqüenta) alunos
por turno ou unidade escolar.
§ 1° A coordenação de turno será exercida por professor efetivo do Município,
do Estado, posto à disposição do Município em razão de convênio de municipalização
do ensino, ou cedido por outra unidade federativa, que conte, no mínimo, com 3 (três)
anos de experiência em função de magistério.
§ 2° O coordenador de turno será designado por ato do secretário Municipal de
Educação e Esporte.
§ 3° Na ausência ou impedimento do coordenador de turno, a função será
exercida por quem for designado pelo diretor da unidade escolar.
Art. 186 A função do coordenador de turno será de 2 (dois) anos, permitida a
recondução por mais um período.
Art. 187 Será dispensado das funções de coordenador de turno a pedido, por
cometimento de infração disciplinar, por insuficiência de desempenho ou por
necessidade do ensino munidpal.
Parágrafo único. A Secretaria Munidpal de Educação e Esporte estabelecerá as
normas e aitérios de avaliação de desempenho do coordenador de turno.
Art. 188 É assegurado ao professor no exercício das funções de coon:lenador de
turno os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo.
TÍTULO VI
DOREGIMEDISCIP~
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Art. 189 O servidor público do magistério está sujeito ao regime disciplinar
estabelecido para os demais servidores no Estatuto dos Servidores Públicos do
Município.
Art. 190 Além dos deveres comuns aos demais servidores públicos do
Município e aqueles estabeleddos no Regimento Interno da unidade escolar, cabe ao
servidor público do magistério:
I - preservar os princípios de autoridade, de responsabilidade e as relações
funcionais;
II - manter e fazer com que seja mantida a disciplina na sala de aula e no
estabelecimento de ensino;
III - guardar sigilo sobre os assuntos de natureza confidencial que lhe cheguem
ao conhecimento em razão do cargo;
v - comparecer às comemorações cívicas previstas no calendário escolar e
participar das atividades extracurriculares;
VI - elaborar e executar, integralmente, os projetos, programas e planos, no
que for de sua competência;
IX - comparecer às reuniões previstas no calendário escolar e às convocadas
extraordinariamente;
XI - diligenciar o seu constante aperfeiçoamento profissional e cultural;
XII - respeitar a instituição escolar.
XIII - cumprir o regimento interno da unidade escolar.
Art. 191 Pela transgressão dos deveres indicado no artigo anterior será
aplicada ao servidor público do magistério a pena de advertênda ou suspensão,
conforme a sua gravidade.
Art. 192 O servidor público do magistério deverá observar os seguintes
preceitos éticos:
I - o esforço em prol da educação integral.~~ runo que assegure a formação
para o exercício da ddadania; \}VJ
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II - a preservaçãodos ideais e dos fins da educaçãobrasileira;
III - o desenvolvimento do aluno, através de conduta e comportamento ético,
do exemplo, do espírito de solidariedade humana, de justiça e de cooperação;
v - o exercício de práticas democráticas Quepossibilitam o preparo do cidadão
para a efetiva partidpação na vida da comunidade;
VI - o desenvolvimento do conhecimento, das habilidades e da capacidade
reflexiva e critica dos alunos;
VIII - respeito às diferenças e igualdade de tratamento, humanizando a
convivência profissional e social;
IX - a consideração e o respeito ao ritmo próprio de desenvolvimento e
aprendizagem do educando, a partir dos resultados de avaliação diagnóstica e através
de relações estimuladoras no processo ensino-aprendizagem, sem preconceitos ou
discriminações de Qualquerespécie;
X - o aprimoramento técnico-profissional Que avance na formação de um
padrão de QuaUdadeeducacional.
TÍTULO VII
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Art. 193 Dada a essencialidade da educação e para Que o ensino não sofra
descontinuidade, o Município promoverá a contratação de servidores, em caráter
temporário, para exercer funções de docência ou funções de natureza técnico￾pedagógica.
§ 10 A contratação temporária depende da existência de vaga e de carga
horária.
§ 20 A contratação temporária será realizada após aprovação do candidato em
processo seletivo, Que levará em conta a formação e a experiência profissional do
magistério.
§ 3° será dispensada realização do processo seletivo, a Que se refere o
parágrafo anterior, se houver candidato aprovado em concurso público aguardando
nomeação.
Art.194 Poderá haver a contratação temporária para o exercício das funções
referidas no artigo anterior nas seguintes hipóteses:
I - afastamento do titular das atividadesinerentes~rgo, noscasosde:
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a) licenças;
b) exercído de função de confiança ou cargo de provimento em comissão;
c) composição de comissão especial ou grupo de trabalho na área de
educação;
d) freqüência a curso de especialização,mestrado ou doutorado.
II - afastamento da regência de classe para o exercício de atividades técnico￾pedagógicas,na forma prevista neste Estatuto.
§ 10 A contratação temporária somente será realizada se as vagas não
puderem ser preenchidas mediante extensão de carga horária ou substituição
temporária por outro servidor público efetivo do magistério.
§ 2° Na hipótese de vacância do cargo, somente será promovida a contratação
temporária se não houver candidato aprovado em concurso público aguardando
nomeação.
Art. 195 Para a contratação temporária será admitido, em ordem de
prioridade:
I - o aprovado em concurso público, por ordem de classificação, observada a
habilitação específica;
11 - o candidato portador de habilitação específica;
IV - o candidato estudante de curso de habilitação específica;
V - o candidato portador de diploma de curso superior em área de
conhecimento relacionado com a disciplina.
Parágrafo único. O servidor público efetivo do Município poderá ser
contratado temporariamente, desde que aprovado no processo seletivo e a acumulação
seja legal, observada a compatibilidade de horário.
Art. 196. O regime jurídico da contratação temporária é aquele previsto na
legislação municipal para as demais funções técnicas e administrativas do Município,
observadas as seguintes condições:
I - o prazo máximo para a contratação é de 11 (onze) meses\}1'
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11 - O processo de contratação deverá conter o motivo, a finalidade, o
fundamento legal e o prazo de vigência, sob pena de responsabilidade do servidor que
lhe tenha dado causa;
111- a dispensa do contratado dar-se-á, automaticamente, quando expirado o
prazo, ao cessar o seu motivo, a pedido ou por justa causa, com fundamentação em
processo administrativo sumário.
IV - o contratado ficará sujeito aos deveres e proibições a que estão submetidos
os servidores públicos efetivos do magistério, devendo observar o calendário escolar,
conforme a função exercida;
Art. 197 A remuneração do servidor contratado temporariamente será:
I- correspondente ao nível I,padrão 1, da tabela de vendmentos do plano de
carreira e vencimentos, com formação docente em nível médio, na modalidade Normal
ou se não tiver habilitação específica.
11- correspondente ao nível 11,padrão 1, da tabela de vendmentos do plano de
carreira e vencimentos, se for estudante de curso de Iicendatura específica e desde
que cumprido, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) da carga horária total do curso;
111- correspondente aos níveis IIl, IV, V, VI, conforme a sua habilitação padrão
1, da tabela de carreira e vendmentos .
Parágrafo único O servidor contratado em caráter temporário não terá direito às
vantagens e benefídos atribuídos por este Estatuto para os servidores públicOSefetivos
do Magistério.
Art. 198 O servidor admitido na forma dos artigos anteriores não poderá
exercer atribuições estranhas às funções do cargo para o qual foi contratado, nem ser
nomeado para cargo em comissão, função de confiança ou função gratificada.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 199 A Secretaria Municipal de Educação e Esporte adotará medidas para a
celebração do "Dia do Professor", comemorado no dia 15 de outubro.
Art. 200 Não será computado, para fins de concessão das vantagens previstas
nesta Lei, o tempo de serviço já utilizado· para aquisição de benefídos sob idêntico
fundamento.
Art. 201 Ao professor cedido ao Município por força de convênio de
municipalização do ensino é assegurado O direito a r@m0ç3oe os direitos e deveres
previstos no respectivo convênio. ~
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Parágrafo único. Para fins de remoção, o tempo de serviço do professor
referido no "caput" deste artigo é aquele prestado às unidades escolares situadas no
âmbito do território do Município ou ao órgão central da Secretaria Municipal de
Educaçãoe Esporte.
Art. 202 Fica assegurada representação no Conselho Municipal de Educação e
no Conselho do FUNDEB de pelo menos um professor, indicado pela categoria do
magistério ao Prefeito Municipal, preferencialmente de nível superior e que tenha, pelo
menos, 3 (três) anos de experiência profissional.
Art. 203 A Secretaria Municipal de Educação e Esporte poderá designar
servidores públicos do magistério, com exercído nas unidades escolares, por tempo
determinado, para atuação em atividades pedagógicas essenciais, sem prejuízo de
seus direitos e vantagens.
Art. 204 Os atuais diretores, com mandato previsto para terminar em 2008,
poderão continuar nos cargos até 31 de dezembro de 2009, caso a comunidade
escolar, mediante referendo, decidir por essa permanência.
Art. 205 Os atuais diretores poderão se candidatar para um novo mandato,
observados os requisitos fixados neste Estatuto.
Art. 206 O Prefeito Municipal promoverá os atos necessários à regulamentação
da presente Lei.
Art. 207 As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar,
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se
necessário.
Art. 208 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 209 Fica revogada a Lei n° 1.437, de 23 de abril e 1998, e as demais
disposições em contrário.
~ing~ ~mns-ES,25~;1Z;~
~~-efeito