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E---diente do dia
Lm 06/ / 05.
Câmera Municipal de Domingos Martins.
Protocolizado sob o n*
Em 05 4,40 Vet
e,
Mantins
Estado do Espirito Santo
Ordem do dia
Em M/41 /
PROJETO DEtEINº 51 72005
ALTERA O ARTIGO 2º-A DA LEI MUNICIPAL Nº 1.710/2005,
INCLUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.721/2005, QUE TRATA DA
CONCESSÃO DO ABONO PECUNIÁRIO AOS APOSENTADOS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Ant. 1º-O artigo 2º-A da Lei Municipal nº 1.710/2005 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2ºA — Aplicam-se os disposições desta Lei a todos os aposentados e
pensionistas que adquiriram este qualidade até 30 de dezembro de 2003, com
direito à paridade plena.”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 02 de setembro de 2005, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 03 de outubro de 205.
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Em cumprimento so dis, Ho rs ari (s refe;
SRBOI3E do RI, passamos às mola do unteipa
V. Exº, para as demais providências, ] À SCMDM para incluir na pauta
sente - à Comissão de Legislsção da sessão Extraordinária
Justiça o Redação Fins. Ded4 /1L /
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R omissão de F Au Amada ÇEo.
À SCMDM para incluir na Orçamento. * Finanças « EM
pauta da sessão ordinária.
De / 7.05 Em Ob ISO 408.
Presidente
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344
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