materia nº 74/2008

Câmara MunICipal de DO:,pQ.OS Martins
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MENSAGEM N° 74/2008
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE DISPÕE O PLANO DE CARREIRA E
VENOMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO
Excelentíssimo Senhor
Vereador RICARDOSALEME
MO Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins/ES
Senhor Presidente,
É com imensa satisfação Que encaminho a Vossa Excelência, para apreciaçâ.o por essa
augusta casa de Leis, o incluso projeto de lei Que institui o novo plano de carreira e
vencimentos dos servidores públicos do magistério do nosso Muniópio.
Esse projeto está sendo concebido, não só com o objetivo de atualizar e modernizar o
plano de carreira em vigor, como também para adequá-Io às novas regras da Lei
Federal nO 11.738, de 16 de julho de 2008, Que estabeleceu o piso nacional dos
profissionais do magistério.
O projeto Que ora encaminho à elevada apreciação do Legislativo Munidpal mantém a
mesma estrutura do atual plano de carreira e vencimentos, inclusive com garantia da
promoção (mudança de nível) e da progressão (mudança de padrão).
O vencimento inicial dos professores foi elevado de R$ 407,92 para R$ 672,75, o Que
representa um aumento de cerca de 65%.
Fixou-se, na tabela de vencimentos, o percentual de 3% de aumento de um padrão
para outro e de 15% de um nível para outro.
Outro aspecto de manifesta relevânda para os servidores do magistério foi
estabelecer 16 padrões para progressão funcional, ao invés dos 10 padrões
atualmente existentes. Pelo plano atual, o servidor do magistério, com 20 anos de
serviço, alcança o último padrão da carreira, uma vez Que a progressão é bienal.
Agora, mantém-se a progressão bienal (salvo para o início da carreira (padrão 1 para
padrão 2), já Que nessa fase o servidor ainda está em estágio probatório),
aumentando-se o número de padrões (de 10 para 16), o Que significa oferecer ao
professor avanço constante e sistemático até a data da sua aposentadoria.
Considerando a determinação da Lei Federal 11.738/08 de Que 2/3 da jornada de
trabalho do professor terá Que ser com efetiva interação com o educando, o Muniópio
não teve outra alternativa senão a de elevar a carga horária de 25 para 30 horas
semanais.
Essa elevação, todavia, não representa nenhum aumento da jornada de trabalho do
professor em sala de aula, pois os 2/3 acima referido, corresponderá a 20 horas-aula,
exatamente igual a carga horária atual. As 10 (dez) horas restantes serão
empregadas em atividades extra-dasse, Quando o professor terá a oportunidade
promover o planejamento de suas aulas, correção de provas e de trabalhos escolares,
avaliações, etc. !JY'
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Se optasse o Muniópio pela manutenção das 25 horas semanais atualmente atribuídas
ao pessoal do magistério, os alunos somente teriam 16,66 horas-aula semanais
efetivas, não conseguindo, com isso, cumprir o calendário escolar.
É preciso destacar, entretanto, que o aumento da carga horária representa também o
aumento dos vencimentos, inclusive do piso.
Com os novos vencimentos, cumpre o Município a primeira fase de implantação do
piso profissional dos servidores do magistério, correspondente a um acréscimo, a
partir de 1° de janeiro de 2009, de 2/3 (dois terços) da diferença entre o valor do
piso e o vencimento inicial da carreira vigente (art. 3°, da Lei 11.738/08). O valor do
piso que ora está sendo fixado (R$ 672,75) já está devidamente atualizado, na forma
prevista na Lei Federal.
No Anexo V do projeto em apreço consta a nova tabela de vencimentos para vigorar a
partir de 1° de janeiro de 2010, com o piso integral, sem, todavia, contemplar o
reajuste, já que este somente será conheddo no final de 2009, uma vez que tem
p'arâmetros definidos pelo próprio Governo Federal.
E preciso destacar, Senhor Presidente, que ao estabelecer esses novos vencimentos, o
Muniópio terá que fazer um esforço enorme para adaptar as suas receitas às despesas
que advirão com o novo plano. Só para ter Vossa Excelênda uma idéia da repercussão
desses reajustes, registra-se que em 2009 eles representarão um acrésdmo de R$
2.164.347,18% sobre a folha atual de pagamento dos servidores do magistério,
projetando-se a despesa total anual para R$ 7.038.351,48, enquanto os recursos
projetados para pagamento da folha, para o ano de 2009, são da ordem de R$
6.147.000,00 (60% FUNDEB).
No tocante aos demais aspectos do plano de carreira, seguiram-se a mesma linha
atual, sendo que as alterações introduzidas foram exclusivamente para adequá-Io e
adaptá-Io às novas regras estatutárias e constitucionais.
Esta, Senhor Presidente, é mais uma iniciativa do Governo Municipal no sentido de
reconhecer a importância do magistério na formação de um modelo político￾educacional que atenda às necessidades do nosso país, para o alcance do
desenvolvimento pleno (social, político e econômico), bem como de valorizar a
categoria dos professores, possibilitando a eles as condições para um crescimento
funcional e profissional equânime com a sua relevância.
Tenho certeza de que Vossa Exce.lência:.~
*~
pares darão ao presente projeto
a atençao que ele merece. ~/iliif"1
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