texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara MUOIclpalde D0f!lV"lQqsMartins 2
Protocolizado sob o nO -f!'I(1I.f
Em ..-S!2fõ- / 11 / Df
Jf,OCpA Mw", a4. ,,~
SeMdor • Marlcul. tr1
g>~~def9lJ~~
Estado do Espírito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 /1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
DISPÕE SOBRE A IN5nTUlçAO DO CONSELHO DE SEGURANÇA
PÚBUCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber Que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Conselho
Municipal de Segurança Pública de Domingos Martins/ES, vinculado ao Gabinete do
Prefeito, destinado a coordenar e desenvolver atividades Que visem elevar o nível de
segurança pública através de apoio à Policia Estadual nas relações comunitárias,
colaborando no eQuacionamento e solução de problemas reladonados com a segurança
da população, através das diretrizes emanadas pela Secretaria de Estado de Segurança
Pública e Defesa Social.
I - Membros Natos:
a) Juiz de Direito da Comarca;
b) Promotor de Justiça;
c) Delegado de Polícia;
d) Comandante da 6a Companhia Independente de Polida Militar;
e) Prefeito Munidpal;
f) Presidente da Câmara;
g) Chefe de Gabinete do Prefeito;
h) Secretário Municipal de Educação e Esportes;
i) Secretário Municipal de Assistência Social;
j) Comandante do Corpo de bombeiro Militar da Região;
k) Procurador Geral.
11 - Membros Convidados:
Representantes de Instituições da Sociedade Civil Organizada atuantes no Município;
Sindicatos; OAB/ES; Clubes de serviços; Maçonaria; Clube de Diretores Lojistas (CDL);
Igrejas, Católica, Evangélicas e Espírita, Movimentos Populares, entre outros.
Parágrafo único. O número de Membros Convidados será sempre igual ao
número de Membros Natos.
Art. 3° O Prefeito Municipal nomeará o Presidente do Conselho de Segurança Que nos 03
(três) primeiros meses deliberará sobre a efetiva instalação do Conselho, elaboração do
Estatuto e do Regimento Interno e eleição do Presidente e do secretário Executivo.
Art. 40 O Prefeito Municipal baixará por Decreto Normativo as regulamentações Que se
façam necessárias à execução desta Lei.
P/J~ ~def9})~ ~
Estado do Espírito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 /1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domíngosmartíns.es.gov.br
Art. 5° Os recursos destinados à cobertura das despesas decorrentes desta Lei serão
oriundos do Orçamento Geral do Muniópio, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir
os créditos adicionais que se fizerem necessários.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
open original →