materia nº 76/2008

Câmara MuniCipal de Domin~os Martins
Protocolizado sob o n° 451_
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MENSAGEM NO 76/2008
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL NO
1.865, 05 DE MARÇO DE 2007, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BAsICA E DE VALORIZAÇAO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB.
Excelentíssimo Senhor
Vereador RICARDO SALEME
MO Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins{ES
o induso Projeto de Lei versa sobre alteração das disposições da lei Municipal nO
1865/2007, Que Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.
A referida lei foi criada em virtude da Medida Provisória nO 339, de 28 de dezembro de
2006, que instituiu, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB, de natureza contábil.
Em 20 de junho de 2007, a Medida Provisória nO339, foi convertida em Lei Federal sob o nO
11.494, regulamentando o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de Que trata o art. 60 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.
Considerando as alterações previstas na lei Federal nO 11.494/2007, há a necessidade de
adequar a legislação municipal à legislação federal, no que concerne ao Conselho
Municipal do FUNDEB.
Diante do exposto e considerando o elevado espírito de colaboração e compreensão de
Vossa Excelência e Ilustres Pares, estou certo de Que presente proposição merecerá o
apoio e a aquiescência para a aprovação da matéri , oportunidade que renovo meus
protestos de estima e distinta consideração. ~
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