Câmara MUnicipal de D~' os Martins
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ALTERA DISPOSIÇOES DA LEI MUNICIPAL NO 1.865, 05 DE MARÇO DE 2007,
QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO -
CONSELHO DO FUNDEB.
o Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Munidpal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 10 Os artigos da Lei Municipal nO 1.865, de 05 de março de 2007, que dispõe
sobre o Conselho do FUNDEB, a seguir enumerados, passam a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 10 - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos ProfiSSionais da
Educação-Conselho do FUNDEB,no âmbito do Município de Domingos Martins, de acordo com
a Lei Federal nO11.494/2007."
"Art. 20 - O Conselho a que se refere o art. 10 é constituído por 11 (onze) membros titulares,
acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir
discriminados .................................................................................................••.............
I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da
Secretaria Munidpal de Educação e Esporte ou órgão educacional equivalente, indicado pelo
Poder Executivo Munidpal.
VI - dois representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais, indicado
pela entidade de estudantes secundaristas."
"Art.30- ••••••...••••...•.•..•.••••••.••.•..••••.•.••.••••••••••••..••••••.•..•••••••••••.••••••..••••••••••••.••
111 - situação de impedimento previsto no § 50, do art. 20, incorrida pelo titular no decorrer
de seu mandato."
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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO
FUNDO DE MANUTI!NçAO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAçAO BÁSICA E
DI! VALORIZAçAo DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇAo - CONSELHO DO FUNDES.
o PREFEJTO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARllNS, Estado do Espírito santo faço
saber Que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
Das Ols"osi~es Preliminares
Art. 10 Fica crlaclo O COnselho MunICipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo
de Manutenção e DesenvolvlmentD da Educaçlo Básica e de Valorlzaçl!lo dos Profissionais
da Educaçllo-COnselho do FUNDES, no âmbito do Munldpio de Oomlngos Martlns.
capítulo II
Da composlç:llo
AIt. ZO O COnselho li que se refere o art. 10 é constituído por 10 (dez) membros
titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes. wnforme representaçio e
Indlcaçl!lo a seguir discriminados:
I) um representante da Secretaria Municipal de Educaçl!lo. Indicado pelo PocJer Executivo
Munldpal;
lI) um representante dos professores dils escolas públicas municipais;
III) um representante dos diretores das escolas públicas municipais;
IV) um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas
municipais;
V) dois I'I!Jlresentantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais;
VI) dois representantes dos estudantl!s da e<!lJaIçào básica pública;
VII) um representante do Conselho Municipal de Educação; e
VIII) um representante do Conselho Tutelar Munlclpal.
§ 10 Os membros de que tratam os Indsos lI, m, IV, V e VI deste artillo ser:io
Indicados pelas respectivas representaç6es, após processo liIetiVQ organizado .P:JJ.
escolha dos indicados, pelos resped:1vos pares. fJ.I(,'
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§ 20 A lndlcaçlo referida no aft. 10, caput, deverá ocorrer em até vime dias antes do
término do mandato dos conselheIros anteriores, paRI a nomeaça'o dos conselheiros.
§ 30 - Os conselheiros de que tRltil Ocaput deste artigo deverio gUilrOar vínculo fOrmal
com os segmentos Que representam, devendo esta condlçlo amstltulr-se como prérequisito à particlp~o no processo eletivo prevlsID no § 10.
§ 40 Os representantes, titular e suplente, dos diretores das escolas públicas municipais
deverilo ser diretores eleitos por suas respectivas comunidades escolares.
§ 50 São impedidos de integrar o COnselhoCIOFUNDE5:
I - c:6njuge e parentes consangOfneos ou anns, até tert:eiro grau, do Prefeito e do VlcePrel'elto, e dos Secretários Municipais;
11 - tesoureiro, contador ou funCionário de empresa de assessorla ou consultol1a que
prestem serviços relaciOnados à admlnistraçiio ou controle interno dos recursos do
Fundo, lMnl CQlTIOcônjuges, parentes consangürneos ou afins, até terceiro grau, desses
prof'lsslonals;
II1 - estudantes que nlo s~am Ilmilncipildos; •
IV - paiS de alunos que:
a) exertam cargos ou funçl5es públicas de livre nomeação e exonerac;ão no âmbito do
Poder Executivo Munidpal; ou
b) prestem serviços tera!irizados ao Poder Executivo Munidpal.
Art. 3" O suplente substituirá O titular do Conselho do FUNDEB nos c:asos de
afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de
afastamento deflnltlvo decorrente de:
1 - desligamento por motivos particulares;
II - rompimento do vinculo de que trata o § 30, do ar!. 20: e
lI[ - situação de Impedimento previsto no § 6°, inconida pelo titular no decorrer de seu
mandato.
§ 1° Na hipótese em que o suplente Incorrer na Situaçllo de afastamento definitivo
descrita no alt. 30, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicaçao deverá
Indicar novo suplente.
§ 20 - Na hlpóblse em que o titular e o suplente IncomtfTI simultaneamente na situaçJo
de afastamento definitivo desata no alto 30, a instituição ou segmento responsável pela
indlcaçao deverá In<ficar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB.
Art. 4- O man<fato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, pennltlda uma
única reconduç:lo para o mandato subseqOente por apenas uma vez.
(aplrolo IIJ
Das Competências do Conselho do FUNDEB
Art. 5D Compete ao Conselho do FUNDEB :
I - acompanhar e controlar a repartiçao, transferência e apllcaç.ilo dos recursos do
Fundo; tjJ{.
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II - supervisionar a reallzaçio do Censo Escolar e a e1abonu;80 da proposta orçamentária
~lnual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e
tempestlvo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que
alh::erçam a operaclonallzaçi!o do RJNDEB;
III - examinar os registros contábeis li demonstrativos gerenclals mensais e atuallzados
relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV - emitir parecer sobre as prest:aeftes de contas dos rec:l,lrsos do Fundo, que deverio
ser dlsponlblllzadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e
V - outras atribuições que Iegislaçio especiflQl evenl1lalmente estabele,",;
Panigrafo Únklo - O parecer de que trata o Inclso IV deste artigo deverá ser apresentado
10 Poder executivo Municipal em até binta dias antes do vencimento do prazo para a
IPresentaçio da Pl'1!Staçlo de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado.
Capitulo IV
Das Disposições Finais
Art. &0 O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um VIce-Presidente, que serlo
eleltos pelos conselheiros.
Pal'iigrafo Único - Está impedido de ocupar a PresldAnda o conselheiro designado nos
termos do Inclso I,do art. 20, desta lei.
Art. 70 Na hipótese em que o membro que ocupa li função de Presidente do Conselho
do FUNDEB Incorl'@r na situacJo de afastamento definitivo prevista no art. 30, a
Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.
Art. ao No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a Instalaçlo do Conselho do FUNDEB,
deverá ser aprovado o Reglm"nto Interno que vlabllize seu funcionamento •
.AIt. go As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEBserão realizadas mensalmente,
com a presença da maioria de seus membros, e, extTiordinariamentll, quando
convocados pelo Presidente ou mediante solicitaçio por escrito de pelo menos um terço
dos membros efetivos.
Parágrafo único. As d4lliberações s4Irlo tomadas pela maioria dos membros presentes,
cablindo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de
desempate.
Art. 10 O Conselho do FUNDESatuará com autonomia em suas decis6es, sem
vlnculaçlo ou subordlnacJo instltucional ao Poder executivo Munidpal.
Art. 11 A atua~o dos membros do Conselho do FUNDES:
I - nlo serei remunerada;
11 - é amSlderada atividade de relevante interesse sOCIal;
III - assegura lsençlo da obr1gatorledade de testemunhar sobre In1'ormaçeses recebidas
ou prestadas em razla do exerclclo de suas atividades de conselheiro, e sobre as
pessoas que Ihes connarem Oudeles receberem informações; e ~ •
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IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e dlretxlres ou de
servtdores das escolas públicas, no CU150 do mandato:
a) exoneraçlo de oficio ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou
transfeTfncla Involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta Injustiflcada ao serviço, em hlnção das atividades do conselho; e
c) afastamento involuntárlO e Ir\justlficado da condição de conselheiro antes do término
do mandato para o Qual tenha sido designado.
Art. 12 O COnselho do FUNDEB não contalá com estrutura adminlstnrtlva própria,
devendo o Munlóplo garantir Infra-estnJwra 11tDndições materiais adequadas 11 execuçlo
plena das (X)mpet:ênclas do Conselho e oferee:-r ao Ministério da Educaçlo os dados
cadastrais relativos a sua criação e composlçlo.
parágrafo Único - A Prefeitura MuniCIpal deverá ceder ao Conselho do FUNDEB um
servidor munlcfpal para aUJarcomo secretário Executivo do Conselho.
Art. 13 OCOnselho do FUNDEBpoderá, sempre Quejulgar conveniente:
I • apresentar, ao Poder Leglslatlvo local e aos órg30s de controle interno e externo
manl1'estar;lo folTTlal acerc::ados registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do
Fundo; e
II - por deds~o da maioria de seus membros, convocar o secretário Munldpal de
Cducaçlo, ou servidor eqUivalente, para prestar esclarecimentos acerca do nuxo de
recursos e li execuçJo elas despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada
apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.
Art. 14 Durêllnte O PICIZO previsto no § 2D do art. 20, os novos membros deverao se
reunir cem os membros do Conselho do FUNDEF,ado mandato está se encerrando, para
transferência de documentos e In"armações de interesse do Conselho.
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