materia nº 77/2008

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Câmara MunICipal de DO~!:os Martins
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ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N°
1.935/2007.
Excelentíssimo senhor
Vereador RICARDO SALEME
MO Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins/ES
Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis o anexo Projeto que dispõe sobre a alteração do
Anexo II do art. 155 da Lei Municipal nO 1.935/2007 - Estrutura organizacional da Prefeitura
Municipal do Município de Domingos Martins, onde se propõe a criação da Ouvidoria Pública, com a
atribuição de oferecer atendimento aos munícipes, devidamente representados por pessoa física,
jurídica, individual ou coletiva, em suas manifestações de agravo ou endosso à qualidade da
prestação dos serviços públicos pelas Unidades da Administração Pública Municipal Direta ou
Indireta, de respeito à justiça e à legalidade dos atos praticados pela administração pública, e da
valorização da participação popular no processo de gestão.
A Ouvidoria constitui-se como um canal de efetiva participação social na administração pública com
foco na boa qualidade e transparência da prestação dos serviços públicos e no aprimoramento das
relações governo e sociedade visando buscar a ampliação dos canais de comunicação direta entre a
administração municipal e a população, contribuindo para a disseminação das formas de
participação popular no acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços públicos e
fomentando a prática da cidadania.
A Ouvidoria não tem o poder de resolver os possíveis problemas que possam ocorrer na prestação
dos serviços públicos municipais. A resolução compete à Administração. Porém, ela tem o poder de
buscar soluções junto às Unidades de Serviços Municipais, quando o atendimento não for realizado
com a qualidade que o público merece.
A Ouvidoria Pública Municipal está sendo proposta à essa casa de Leis com a função de canalizar a
participação popular na Administração Pública, reforçando dessa forma a efetiva conquista da
cidadania. O ouvidor público atende todo tipo de reclamação sobre assuntos relacionados à
Prefeitura: atendimento inadequado, serviços ineficientes, sugestões sobre os serviços prestados e
outros assuntos de interesse público. O ouvidor recebe as reclamações e exige explicações do setor
responsável, que tem que dar sua resposta em curto prazo.
O projeto propõe, ainda, a alteração do vencimento do Chefe de Gabinete do Prefeito, elevando-o,
na Estrutura da Prefeitura, de acordo com as suas atribuições e grau de importância na hierarquia
funcional municipal e corrige o quadro do Anexo lI, considerando que o Procurador Municipal e
Controlador Interno do Município, percebem os seus vencimentos por subsidio fixado pela Câmara
Municipal, para o Cargo de Secretário Municipal, na forma do disposto no art. 157 da Lei nO
1935/2007. Diante do exposto, estou certo de que a present mensagem merecerá o apoio e a
aquiescência de V. Exa. e seus dignos pares para a aprovação d matéria, oportunidade que renovo
meusprotestosdeestimae conSideraçA~~Aá ~ ~
Prefeito