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Estado do Espírito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
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o Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 10 O Anexo II, de que trata o art. 155 da Lei Municipal nO 1.935/07, que dispõe
sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Domingos Martins passa a vigorar
com a seguinte disposição:
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADOS, CONFORMEPREVISTO NO ART. 155
Denominação - Quantidade Referência Vencimento
Procurador Geral do Município .
01 Subsídio *
Controlador Interno 01 Subsídio *
Chefia de Gabinete do Prefeito 01 CCE-01 2.500,00
Ouvidor Público 01 CCE-Ol 2.500,00
Gerente Distrital 05 CC-Ol 1.875,00
Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito 01 CC-02 1.600,00
Assessor de Comunicação 01 CC-02 1.600,00
Assessor Técnico 02 CC-02 1.600.00
Gerente 32 CC-02 1.600,00
Motorista de Gabinete 02 CC-03 1.200.00
Coordenador 53 CC-04 970.00
Diretor da Escola de Música 01 CC-04 970,00
Chefe de Equipe 12 CC-05 600.00
Art. 2° Compete ao Ouvidor Público, incluído no Anexo 11, da Lei Municipal nO
1.935/07, a execução das seguintes atividades:
I - Zelar pela legalidade, moralidade e eficiência dos atos da Administração do
Município, direta, indireta ou fundacional, sugerindo medidas para a correção de erros,
omissões ou abusos dos órgãos da Administração;
11- Promover a observação das atividades, em qualquer tempo, de todo e qualquer
órgão da Administração, sob o prisma da obediência às regras da legalidade, impessoalidade,
publicidade e moralidade com vistas à proteção do patrimônio público;
lU - Receber e apurar a procedência das reclamações, denúncias e sugestões que
lhe forem dirigidas e recomendar aos órgãos da Administração as medidas necessárias à
defesa dos direitos dos cidadãos;
IV - Propor ao prefeito municipal, o arquivamento das denúncias, quando se
revelarem, desde logo ou após regular investigação, inconsistentes ou infundadas e, além
disso, promover a irrestrita defesa do servidor público municipal contra qualquer ato que,
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injustamente, atente contra seus legítimos direitos ou mesmo contra sua honra pessoal e
funcional;
VI - Manter permanente contato com as entidades representativas da sociedade
com vistas ao aprimoramento dos serviços públicos e sua perfeita adequação às necessidades
dos munícipes;
VII - Recomendar, junto aos órgãos da Administração, a adoção de mecanismos
que dificultem a violação do patrimônio público;
VIII - Promover estudos, propostas e gestões, em colaboração com todos os
órgãos da Administração Municipal, objetivando minimizar a burocracia, prejudicial ao bom
andamento da máquina administrativa;
IX - A execução das atividades correlatas.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo os seus efeitos a
partir de 10 de janeiro de 2009.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins - E5, 8 ddi4U~ze~;r ~?~·A'.
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Prefeito