materia nº 78/2008

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ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N°
2.134/2008, QUE FIXA O VENCIMENTO DO DIRETOR PRESIDENTE DO IPASDM E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimo Senhor
Vereador RICARDO SALEME
MO Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins/ES
Submeto à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei Que autoriza o
Executivo Municipal a assumir o pagamento da remuneração do Diretor Presidente do
IPASDM, tendo em vista Que o limite de custeio definido pela Lei federal 9.717/98, Que
dispõe sobre as regras gerais para organização e funcionamento dos Regimes Próprios de
Previdência Social dos Servidores Públicos encontra-se no seu limite prudencial.
Quadra registrar Que com o advento das nomeações do concurso público em fase de
implementação deverão aumentar a capacidade financeira do IPASDM, considerando Que
os atuais servidores em comissão recolhem para o INSS e, na Qualidade de efetivos
recolherão para o nosso Instituto, elevando a nossa capacidade de absorver custos.
Na oportunidade, certo Que o presente projeto será aprovado por essa colenda Casa de
leis, apresento a V. Exa. e seus dignos pares o meu protesto de estima e distinta
consideração. ~ ;Ir1M
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