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Câmara MunicIpal de Domj~~Martins
Protocolizado sob o n° 1E2P:J 2
Em --.C:a-- 1--1M.._ I 08
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Estado do Espírito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344/1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL NO 2.134/2008, QUE FIXA O
VENCIMENTO DO DIRETOR PRESIDENTE DO IPASDM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica acrescentado ao Art. 10 da Lei Municipal nO. 2.134/2008 Parágrafo
único com a seguinte redação:
Parágrafo único. A remuneração do diretor presidente do Conselho Deliberativo
do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Domingos Martins - IPASDM
de que trata o caput do art. 10 da Lei Municipal nO. 2.134, de 14 de novembro de 2008,
será pago pela Prefeitura Municipal de Domingos Martins.
Art. 2° O Art. 2° da Lei Municipal nO. 2.134/2008, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 20 - Fica revogado o § 6° do Art. 22 e o Art. 71, da Lei Municipal nO
1.601, de 21 de junho de 2002."
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais
necessários à aplicação desta Lei, obedecido o disposto no art. 43 §§ e inciso da lei
4.320/64.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos alO de junho de 2008, revogadas as disposições em contrário.
Domingos Martins - E5, 9 de dezemb~O~8.
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