materia nº 79/2008

Câmara Municipal de D0rruP.9osMartins 1
Protocolizado sob o n° 1~C:~
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Estado do Espírito Santo
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ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE DISPÕE 59BRE A INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO
HORIZONTAL PARA FINS RESIDENCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Excelentíssimo Senhor
Vereador RICARDO SALEME
MO Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins/ES
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Ex.a, a essa Augusta Casa de Leis, o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição de condomínio horizontal para fins residências
com fundamento no artigo oitavo da Lei 4.591/64 e no artigo terceiro do Decreto-lei 271/67.
Conforme a Lei 4.591/64, somente havendo edificação é que se pode instituir o regime
condominial. Mas, por força do artigo terceiro do Decreto-lei 271/67, equiparam-se as obras
de infra-estrutura à construção da edificação.
Logo, a realização das obras básicas do empreendimento supre a necessidade da prévia
construção do prédio (casa/edifício), pois o requisito legal contido na Lei dos Condomínios já
estará atendido tão-logo infra estrutura esteja concluída.
De se observar que a unidade autônoma será o lote e não a edificação sobre esse. Admite-se
a cada proprietário de unidade autônoma a livre utilização e edificação no lote, respeitadas as
normas de ordem pública e as prévias estipulações constantes na convenção do condomínio.
No condomínio horizontal de lotes, os cálculos e registros são feitos com base na área do lote
e, por conseqüência, permanecem imutáveis mesmo ante significativas alterações nas
edificaçães, se ocorrerem.
O presente projeto visa ordenar esse tipo de empreendimento no Município e permitjrá um
maior controle de urbanização e o controle do meio ambiente.
Diante do exposto e considerando o elevado espírito de colaboração e compreensão de Vossa
Excelência e Ilustres Pares, estou certo de que a presente proposição merecerá o apoio e a
aquiescência para a aprovação da matéria, oportunidade que renovo meus protestos de
estima e consideração. ~
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Prefeito