materia nº 103/2008

Cámara Municipal de DOrlJj)Q,.oJ!.,Martins
Protocolizado sob ~o ~
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Estado do Espírito Santo
Rua Bernardino Monteiro. 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344/1239
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o Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1° O cargo de Diretor Presidente do Conselho Deliberativo do Instituto de
Previdência dos Servidores do Município de Domingos Martins - IPASDM será
remunerado de acordo com o valor fixado para a Referência CCE-01, constante do
ANEXO II da lei nO1.935, de 24 de agosto de 2007, a partir de 10 de janeirO de 2009.
Parágrafo único. A remuneração de que trata o caput deste artigo será paga
pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 2° Ficam revogados o § 60 do art. 22 e o Art. 71 da Lei nO 1.601, de 21 de
junho de 2002.
Art. 3° Ficam revogadas as Leis nO2.134, de 14 de novembro de 2008 e 2.149,
de 11 de dezembro de 2008, em especial a sua retroação a 10 de junho de 2008.
Art. 4° Fica mantida a remuneração do Diretor Presidente do Conselho
Deliberativo do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Domingos
Martins - IPASDM, de acordo com a Lei nO 1601, de 21 de junho de 2002, até 31 de
dezembro de 2008.
Art. 5° Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.