materia nº 81/2008

Câmara MuniCIpal de OOIJlJ!lgo,s Martins
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MENSAGEM N° 81/2008
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE FIXA A REMUNERAÇÃO DO DIRETOR PRESIDENTE
DO IPASDM.
Excelentíssimo Senhor
Vereador RICARDO SAlEME
MO Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins/ES
Temos a honra de encaminhar a essa colenda casa de leis o anexo projeto de lei que cuida da
remuneração do Diretor Presidente do IPASDM.
O Diretor Presidente do IPASDM tem atualmente diversas responsabilidades as quais passamos
a discorrer.
A lei Federal nO. 9.717/98 que dispõe sobre as regras gerais para organização e funcionamento
dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos, em seu art. 8° assevera
que os Diretores do órgão, bem como membros dos conselhos deliberativo e fiscal respondem
diretamente por infração ao disposto naquela lei, infrações estas que serão apuradas pelo
Ministério da Previdência.
É preciso entender que as responsabilidades atribuídas aos gestores do instituto de previdência
são de grande monta, uma vez que tem a obrigatoriedade de apresentar demonstrativos
financeiros periodicamente ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e ao Ministério da
Previdência Social, além de anualmente formalizar cálculo atuarial que será posteriormente
apresentado ao Ministério da Previdência que o analisará de forma criteriosa.
Outra responsabilidade de extrema relevância que ficou depositada sobre os ombros dos
Gestores, é o controle sobre o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, que atesta o
cumprimento dos critérios e exigências estabelecidas na legislação dos regimes próprios por
meio de consulta eletrônica, pois, toda vez que algum órgão da administração direta ou indireta
da União, realizar transferêndas voluntárias, celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustar,
emprestar, avalizar ou subvencionar, será necessário para formalização do ato a análise do
Certificado que deverá estar em dia para aperfeiçoamento do negócio entre Município e União.
Como se verifica, o Diretor Presidente do IPASDM deverá respeitar as normas integrantes da lei
de Responsabilidade Fiscal, bem como da lei nO. 8.429/92, atinente à improbidade
administrativa, sob pena de responder as infrações contidas em tais legislações.
Assim, em virtude de inúmeras exigências e responsabilidades que se depositam sobre os
ombros do Diretor Presidente do Instituto, interferindo diretamente na Administração Municipal,
torna-se relevante a aprovação do presente projeto adequando a sua remuneração ao valor
máximo dos servidores públicos de acordo com o estatuto.
Certo da compreensão dessa Casa de leis para ap~ov ção de presente projeto de lei, aproveito
o ensejo para apresentar os meus ProtestOS~d est" a e consideração para V. Exa. e seus
dignos pares. ~' ~!)J- ~10
A".! EK~
Prefeito