materia nº 80/2008

Ciímara MuniCIpal de Domingos Marti
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ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO
§1°, ART. 109, DA LEI COMPLEMENTAR N° 004/2007 - ESTATUTO DOS SERVIDORES
DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTlN5-ES.
Excelentíssimo Senhor
Vereador RICARDO SALEME
MD Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins/ES
Temos a honra de submeter a essa Colenda Casa Legislativa o anexo projeto de lei
complementar que propõe alteração do parágrafo 1°, art. 109, da Lei Complementar nO
004/2007 - Estatuto dos Servidores do Município de Domingos Martins, que versa sobre o 13°
vencimento.
Cumpre-nos informar que a partir do ano de 2005, tornou-se obrigatória a entrega da Guia de
Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social -
GFIP/SEFIP, referente ao décimo terceiro salário pago no decorrer do ano em folha de
pagamento dos servidores e que no final do ano são geradas e transmitidas informações à
Previdência, no entanto, quando conferidas as informações que foram pagas de 13° salário com
as informações da GFIP/SEFIP - competênda 13, foram identificadas diferenças de valores na
GPS (Guia de Recolhimento do INSS).
Estas diferenças ocorrem pois o INSS sobre o 13° salário já pago entre os meses de janeiro a
abril de cada ano, foram calculados sobre uma tabela de INSS, após o mês de abril é liberada
nova tabela de INSS, ou seja, as faixas podem variar de mês para mês, sendo assim, no final
do ano, quando gerada a competência 13, o SEFIP busca somente as bases de cálculo do 13°,
realizando o cálculo novamente do desconto de INSS no programa SEFIP, mesmo para aqueles
que receberam antes da tabela ser mudada. Desta forma, o cálculo é feito sobre a nova tabela,
e quando conferidas as tabelas da GPS com as do SEFIP, ocorrem as diferenças supracitadas.
Diante do exposto, estamos certos que a presente mensagem merecerá o apoio e a
aquiescência de Vossa Excelência e seus dignos pares para a aprovação da matéria,
oportunidade que renovamos os nossos Protes1i.~d tima e consideração.
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Prefeito