| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2008 |
| Date | 2008-12-22 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.032/89, QUE TRATA DA CONCESSÃO DO VALE TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2731 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2009-01-16 | Extração de Autográfo | — | Encaminhado por meio do Ofício nº 19/2009/GP/CMDM-ES. Autógrafo nº 3/2009. |
| 2009-01-16 | Aprovado por unanimidade | — | Aprovado por unanimidade na 2ª Sessão Extraordinária. Encaminha o Projeto aprovado, à Comissão de Redação Final, para correção vernacular e formalização dos trâmites legais |
| 2009-01-16 | Emitido Parecer | — | Após análise, entende a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final por maioria de votos em aprovar o projeto na forma apresentada. Votou contrariamente à aprovação do projeto o Vereador Ivan Luiz Paganini, que proferiu voto contrário em apartado. A Comissão de Finanças e Orçamento é de forma unânime, pela aprovação do presente Projeto de Lei nº 104/2008, na forma em que foi apresentado. |
| 2009-01-16 | Emitido Parecer | — | Após análise, entende a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final por maioria de votos em aprovar o projeto na forma apresentada. Votou contrariamente à aprovação do projeto o Vereador Ivan Luiz Paganini, que proferiu voto contrário em apartado. A Comissão de Finanças e Orçamento é de forma unânime, pela aprovação do presente Projeto de Lei nº 104/2008, na forma em que foi apresentado. |
| 2009-01-16 | Lido no Expediente do Dia | — | Encaminha na 2ª Sessão Extraordinária para análise nas Comissões de Legislação e de Finanças e Orçamento. |
| 2008-12-31 | Apresentado no Plenário | — | Não houve quórum suficiente para dar prosseguimento aos trabalhos da 4ª Sessão Extraordinária em 31/12/2008. |
| 2008-12-29 | Apresentado no Plenário | — | Não houve quórum suficiente para dar prosseguimento aos trabalhos da 2ª Sessão Extraordinária em 29/12/2008. |
| 2008-12-23 | Protocolizado | — | Protocolado sob o nº 1627. |
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Câmara MUnicipal de Do,!,i.~os Martins
Protocohzado sob o nO ~ból::rEm ri(a / -t:z ~/~Q-f~-
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SeMdor - Malrlcula Offp
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Estado do Espírito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabínete@domingosmartíns.es.gov.br
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.032/89 QUE TRATA DA CONCESSÃO DO VALE
TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° O Vale Transporte instituído pela Lei Municipal nO 1.032, de 22 de agosto
de 1989 é devido somente aos atuais servidores públicos efetivos pertencentes ao
Quadro de Pessoal do Município de Domingos Martins à data desta Lei.
Parágrafo único. O Vale Transporte concedido aos atuais servidores efetivos
em exercício do cargo à data desta Lei, será pago de acordo com os critérios
estabelecidos na Lei na 1.032, de 22 de agosto de 1989 e seu regulamento que será
ajustado, se necessário.
Domingos Martins-ES, 22 de dezembro de 08.
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