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Câmara MunICIpal de Do~{}s Martins
Protocoliz.ado sob o nO ~
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S8lVlllo< - Matrlcui. o1(G
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Estado do Espírito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344/1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃODO §1° DO ART. 109, DA LEI
COMPLEMENTAR N° 004/2007 ESTATUTO DOS
SERVIDORESDO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTlN5-ES.
o Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° O parágrafo lOdo art. 109 da Lei Complementar nO 004/2007 passa a
vigorar com a seguinte redação:
n§l° O 13° vencimento será pago no mês de aniversário do servidor efetivo, no
valor correspondente à remuneração devida neste mês. Os funcionários ocupantes de
cargo de provimento em comissão perceberão tal gratificação no mês de dezembro. "
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 10 de janeiro de 2009.
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