materia nº 1/2009

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Estado do Espírito Santo
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o Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O cargo de Diretor Presidente do Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência
dos Servidores do Município de Domingos Martins - IPASDM será remunerado de acordo com o valor
fixado para a Referência CCE-01, constante do ANEXOII da Lei nO1.935, de 24 de agosto de 2007,
a partir de 10 de janeiro de 2009.
Parágrafo único. A remuneração de que trata o caput deste artigo será paga pelo Poder
Executivo Municipal.
Art. 3° O art. 23 da Lei Municipal nO1.601, de 25 de junho de 2002 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 23 O Conselho Fiscal será composto por três membros, todos associados, com mandato
coincidente com o mandato do Conselho Deliberativo, indicados pelo Prefeito Municipal.
Art. 4° Ficam revogadas as Leis nO2.134, de 14 de novembro de 2008 e 2.149, de 11 de
dezembro de 2008, em especial a sua retroação a 10 de junho de 2008.
Art. 5° Fica mantida a remuneração do Diretor Presidente do Conselho Deliberativo do
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Domingos Martins - IPASDM, de acordo com
a Lei nO1601, de 21 de junho de 2002, até 31 de dezembro de 2008.
Art. 6° Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
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0 de janeiro de 2009.