materia nº 1/2009

Câmara MuntClpal de Oomiooos Martins
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MENSAGEM N° 1/2009
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE FIXA A REMUNERAÇÃO DO DIRETOR PRESIDENTE DO
IPASDM.
Excelentíssimo Senhor
Vereador MANOEL DE OLNEIRA BARCELOS JÚNIOR
MD Presidente em Exercício da Câmara Municipal
Domingos Martins/ES
Temos a honra de encaminhar a essa colenda casa de Leis o anexo projeto de lei que cuida da
remuneração do Diretor Presidente do IPASDM.
Insta esclarecer que projeto de lei semelhante, com pequenas alterações, foi encaminhado a essa casa de
Leis na legislatura anterior.
O Diretor Presidente do IPASDM tem atualmente diversas responsabilidades as quais passamos a
discorrer.
A Lei Federal nO. 9.717/98 que dispõe sobre as regras gerais para organização e funcionamento dos
Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos, em seu art. 80 assevera que os Diretores
do órgão, bem como membros dos conselhos deliberativo e fiscal respondem diretamente por infração ao
~isposto naquela lei, infrações estas que serão apuradas pelo Ministério da Previdência.
É preciso entender que as responsabilidades atribuídas aos gestores do instituto de previdência são de
grande monta, uma vez que tem a obrigatoriedade de apresentar demonstrativos financeiros
periodicamente ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e ao Ministério da Previdência Social,
além de anualmente formalizar cálculo atuarial que será posteriormente apresentado ao Ministério da
Previdência que o analisará de forma criteriosa.
Outra responsabilidade de extrema relevância que ficou depositada sobre os ombros dos Gestores, é o
controle sobre o certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, que atesta o cumprimento dos critérios
e exigências estabelecidas na legislação dos regimes próprios por meio de consulta eletrônica, pois, toda
vez que algum órgão da administração direta ou indireta da União, realizar transferências voluntárias,
celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustar, emprestar, avalizar ou subvencionar, será necessário
para formalização do ato a análise do certificado que deverá estar em dia para aperfeiçoamento do
negócio entre Município e União.
Como se verifica, o Diretor Presidente do IPASDM deverá respeitar as normas integrantes da Lei de
Responsabilidade Fiscal, bem como da Lei nO. 8.429/92, atinente à improbidade administrativa, sob pena
de responder as infrações contidas em tais legislações.
Assim, em virtude de inúmeras exigências e responsabilidades que se depositam sobre os ombros do
Diretor Presidente do Instituto, interferindo diretamente na Administração Municipal, toma-se relevante a
aprovação do presente projeto adequando a sua remuneração ao valor máximo dos servidores públicos de
acordo com o estatuto.
As demais alterações, que fizemos acrescentar neste projeto de lei, visam regularizar a situação do
Conselho de Administração.
Certo da compreensão dessa casa de Leis para aprova~çãO ~pre nte.projeto de lei, aproveito o ensejo
para apresentar os meus protestos de estima e consideraçã Exa. e seus dignos pares.
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