materia nº 2/2009

C~mara MUnicIpal de Dommgos Martins
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Estado do Espírito Santo
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o Prefeito Municipal de Domíngos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal ficam autorizados a oferecer
estágio a educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação
superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do
ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
Art. 2° As regras gerais para a admissão de estagiários obedecerá ao disposto na Lei
Federal nO 11.788, de 25 de setembro de 2008. .
Parágrafo Único. A forma de admissão do Estagiário e demais disciplinas pertinentes
serão regulamentadas por ato normativo, editadas pelos respectivos Chefes dos Poderes
Executivo e Legislativo.
Art. 3° A jornada de atividades em estágio obedecerá aos limites fixados na Lei Federal
nO 11.788, de 25 de setembro de 2008, bem como o pagamento de bolsa mensal ao estagiário
será:
- Ensino Superior: R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais)
- Educação Profissional: R$ 323,00 (trezentos e vinte e três reais)
- Educação Especial e demais modalidades de ensino: R$ 240,00 (duzentos e quarenta
Parágrafo Único. O estagiário receberá mensalmente auxílio transporte no valor de
R$ 20,00 (vinte reais).
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nO
1.543/2001 e a sua alteração promovida através da Lei nO 1.725/2005.
Domingos Martins-ES, 23 de janeiro de 2009.
FÁBIOA~! TRARBACH
Prefeito Interino