materia nº 2/2009

P/J~~dePlJ~~
Estado do Espírito Santo
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Excelentíssimo Senhor
Vereador OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
MO Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins - ES
Temos a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, a essa Augusta Casa
de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o estágio de estudantes.
A Lei Municipal nO 1543/2001, alterada pela Lei Municipal nO 1.725/2005, estabelecia
os critérios para a admissão de estagiários e o fez de forma eficiente até o presente momento.
Ocorre que, o estágio de estudantes foi alterado pela Lei Federal nO 11.788, de 28 de setembro
de 2008, não havendo outra iniciativa do que alterar a Lei Municipal.
Quadra registrar que a União Federal é a competente para regulamentar o estágio,
tendo em vista que a sua natureza é trabalhista sendo prevista na CLT, motivo pelo qual
entendi que deveria adotar as regra fixadas pela União Federal.
Diante do exposto e considerando o elevado espírito de colaboração e compreensão
de Vossa Excelência e Ilustres Pares, estamos certos de que a presente proposição merecerá o
apoio e a aquiescência para a aprovação da matéria, oportunidade que renovamos nossos
protestos de estima e consideração. -:I￾FÁBIO ANSELMO TRARBACH
Prefeito Interino