| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2009 |
| Date | 2009-02-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DO CENTRO DA JUVENTUDE E MULHER RURAL, EM PONTO ALTO, DISTRITO DE PARAJU, NESTE MUNICÍPIO. |
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P?~~dePlJ~~ Estado do Espírito Santo Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Esplrito Santo CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344/1239 www.domingosmartins.es.gov.br comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL" o PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo, de acordo com o disposto no Art. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964, autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 94.950,00 (noventa e quatro mil, novecentos e cinqüenta reais) destinado a construção e instalação do Centro da Juventude e Mulher Rural, em Ponto Alto, distrito de Paraju, neste Município, na seguinte dotação orçamentária: 120 001 20 606 0060 3.089 4.4.90.51.000 4.4.90.52.000 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Agricultura Extensão Rura I Gestão de Políticas Agropecuárias construção e instalação do Centro da Juventude e Mulher Rural Obras e Instalações R$ 91.750,00 Equipamentos e Material Permanente R$ 3.200,00 Art 20 - Os recursos para abertura dos créditos adicionais especiais obedecerão ao disposto a seguir: I - R$ 75.960,00 (setenta e cinco mil, novecentos e sessenta reais) por excesso de arrecadação de convênios, conforme Parecer Consulta do TC~~U 028, de 6 de julho de 2004. lY '-- pjJ~~dePJ)~~ Estado do Espírito Santo Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344/1239 www.domingosmartins.es.gov.br comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br II - R$ 18.990,00 (dezoito mil, novecentos e noventa reais), em conformidade com o disposto no art. 43, §§ e incisos, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.