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Câmara 9rf.unicipa{ de (])omingos 9rf.artins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin, nO60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
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Cria a Ouvidoria Municipal de Saúde da rede municipal
de saúde e da outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, Aprova:
Art. 1° Fica criado a Ouvidoria Municipal de Saúde, órgão integrante do Poder Executivo
Municipal vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, com as seguintes atribuições:
I - Receber e/ou acatar denúncias, reclamações e queixas dos cidadãos
apresentadas verbalmente ou por escrito contra atos e omissões indevidas ou ilegais no âmbito da
saúde municipal;
II - promover as ações necessárias à apuração da procedência das denúncias,
reclamações e queixas recebidas, encaminhando-as aos órgãos competentes, garantindo sempre
resposta ao interessado;
III - receber e/ou acatar as solicitações e sugestões dos cidadãos no âmbito da
saúde, encaminhando-as para análise e avaliação dos órgãos competentes, garantindo sempre uma
resposta ao interessado;
IV - facilitar o acesso à ouvidoria da Saúde, adotando forma não convencional de
atuação, objetivando mais agilidade nas respostas aos cidadãos;
V - recomendar anulação ou correção de atos contrários à legislação, ou aos
princípios da boa administração na área da saúde;
VI - sugerir à Secretaria Municipal de Saúde medidas para corrigir distorções no
Sistema de Saúde;
VII - manter e disponibilizar documentação atualizada relativa a todas as
demandas registradas na Duvidoria Municipal de Saúde;
VIII - elaborar e divulgar relatório trimestral sobre os atendimentos efetuados na
Duvidoria Municipal de Saúde e seus respectivos encaminhamentos;
IX - incentivar a criação de Duvidorias Locais de Saúde nas Associações de
Moradores localizadas em todo município, assessorando-as no seu funcionamento;
X - manter intercambio permanente com a Duvidoria Geral do Município e a
Duvidoria Geral da Saúde do Estado;
XI - manter intercambio com entidades públicas ou privadas, municipal, estadual,
nacional ou estrangeira, que exerçam atividades congêneres à Duvidoria Municipal de Saúde;
XII - participar, sempre que possível, de Encontros, Seminários, Congressos ou
atividades afins, objetivando a troca de experiência e o aprimoramento técnico da Duvidoria
Municipal de Saúde:
XIII - receber reclamações dos usuários dos serviços públicos de saúde prestados
pela Secretaria Municipal de Saúde;
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XIV - propor à Secretaria Municipal de Saúde a adoção de práticas que visem
melhorar, sob qualquer aspecto, a prestação dos serviços públicos de saúde do município;
XV - realizar outras atividades correlatas.
§ 1°. Para o desenvolvimento das atribuições previstas neste artigo, a Ouvidoria
Municipal de Saúde poderá requisitar as quaisquer órgãos do Município as infOlmações necessárias,
devendo as mesmas ser prestadas no prazo máximo e improrrogável de 15 dias.
§ 2°. A Duvidoria Municipal de Saúde garantirá, sempre que solicitado, o sigilo da
fonte e o anonimato do denunciante, queixoso, reclamante ou colaborador.
Art. 2
0 A Ouvidoria Municipal de Saúde tem por diretriz primordial preservar e respeitar
as disposições da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Constituição Federal e da Constituição
Estadual, e das Leis que dizem respeito à Saúde e o bem estar dos cidadãos, devendo defender os direitos
inerentes à pessoa humana, balizando suas ações por princípios éticos, morais e constitucionais.
Art. 3
0 A Ouvidoria Municipal de Saúde é uma instancia de caráter permanente da defesa
dos direitos à saúde dos cidadãos juntos ao Governo Municipal, ampliando os canais de comunicação
direta à população e à administração pública.
Art. 4
0 O Duvidor Municipal de Saúde deverá ser funcionário efetivo, indicado pelo
Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Será indicado para a função de Ouvidor Municipal de Saúde,
funcionário com experiência e atuação no segmento da Saúde do Município, devendo possuir instrução
de nível de terceiro grau; não devendo sofrer prejuízos financeiro em seu salário.
Art. 50 A Secretaria Municipal de Saúde propiciara o necessário apoio técnico e
administrativo e sem acréscimo de despesas para o bom funcionamento da Ouvidoria Municipal de
Saúde, aproveitando os recursos humanos e materiais já existentes.
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MANOEL DE OLIVEI~í1ARCELOS JÚNIOR
Vereador
Câmara 9vlunicipa{
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Os problemas enfrentados pela administração pública, para prestar um serviço digno da
contribuição de cada cidadão, em especial na área de saúde pública, é assunto que há muito vem sendo
manchete em nossos jornais,
O fato é que a maioria destes problemas sequer chega ao conhecimento dos dirigentes, por
falta de estrutura e de um canal de comunicação entre usuários/pacientes e o gestor de saúde.
A proposta de criar uma Ouvidoria Municipal da Saúde tem como objetivo fortalecer as
instituições, consolidando a democracia e para tanto garantir os direitos dos cidadãos em todos os níveis.
Temos que destacar, que a própria Constituição Federal prevê como base legal para a criação
das ouvidorias, o artigo 37 § 3° inciso I, em que se tem que: "A administração plÍblica direta e indireta de
qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte. " (...).
"§ 3° A Lei disciplina as formas de participação dos usuários na administração plÍblica direta e indireta.
regulando especialmente: I - as reclamações relativas à prestação de serviços plÍblicos em geral,
asseguradas à manutenção e serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna,
na qualidade dos serviços ... ".
Esta Ouvidoria tem como principal objetivo receber, investigar e analisar as informações,
reclamações, critica e sugestões encaminhadas pelo cliente e acompanhar as providencias adotadas pelos
setores competentes.
A população mais carente, certamente será a mais beneficiada com o trabalho que será
desenvolvido pelas Ouvidorias, pois o que se percebe, atualmente, é a ausência total de um [órgão que possa
ouvir e avaliar as dificuldades encontradas para obtenção de um tratamento adequado, que muitas vezes
viável, mas que por deficiência do sistema, acabam por colocar em risco a saúde, via de consequência, a vidas
dos cidadãos.
Vale registrar que as informações fornecidas pelos munícipes e usuários são essenciais para
detecção dos problemas mais graves na área de saúde e, com isso, aumentar a eficácia das ações
governamentais, e ainda, poderá salvaguardar a identidade dos pacientes, mantendo sigilo absoluto das
informações.
Face ao exposto, proponho o presente projeto instituindo a Ouvidoria Municipal de Saúde na
rede Municipal de Saúde, a fim de criar um canal de comunicação que permita, com a participação direta da
população, encontrar e encaminhar para solução os problemas de atendimento na rede municipal de saúde.
Isto posto, ante a importância da matéria, confio no apoio dos Pares para aprovação desta
rh,
MANOEL DE OLIVEI~1ÁRCELOS JÚNIOR
Vereador
Câmara 9rf.unicipa{ de (j)omingos 9rf.artins
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REFERÊNCIA: Projeto de Lei n° 7/2009 de autoria do Vereador - Manoel de Oliveira
Barcelos JÚnior.
Sr. PresideJltc
Emcumprinoenlo ao disposto nos art.(s)
1iWl?C2 do RI, passamos as mãos de
V. Ex·, para as demais providências,
f} presentc _
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À SCMDM para incluir na
pauta da sessão ordinária.
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Expediente do dia
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PRESIDENTE