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Expediente do dia
Câmara Municipal de ingos Martins
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Estado do Espírito Santo
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5/2006
Altera o Art. 8º da Resolução nº 8, de 8 de agosto de
2003 e Revoga a Resolução nº 17, de 23 de
novembro de 2004.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 22, II da Lei Orgânica Municipal e art. 33, I do
Regimento Interno, Resolve:
Art. 1º O art. 8º da Resolução Nº 8, de 8 de agosto de 2003, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 8º A duração do estágio será de doze meses, contados a partir da data da assinatura do
Termo de Compromisso firmado entre o Aluno, a Escola e a Câmara Municipal. ”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor após decorridos dois dias da data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Resolução nº 17, de 23 de novembro de 2004.
Sala das Sessões, 27 de abril de 2006.
JÚLIO MARIA SANTOS AL BRAVIM
Presideáte Vice-Presidente
SÉRGIO BATISTA MIRANDA
1º Secretário
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / 3268-1158 / 3268-2396
cmdmartins(G)camaradomingosmartins.es.gov.br
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICAÇÃO:
A proposta do Projeto de Resolução nº 5/2006 visa alterar termos e expressões ao seu art. 8º,
visando melhor disciplina do assunto e adequar aos termos da Legislação Federal que
regulamenta o estágio de estudantes.
Sala das Sessões, 27 de abril de 2006.
a
JÚLIO MARIA DOS SANTOS Ear
Presidente ice-Presidente
SÉRGIO BATISTA MIRANDA
1º Secretário
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / 3268-1158 / 3268-2396
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Câmara Municipal de Domingos Martins
Protocolizado sob o nº
Em f FA
Estado do Espírito Santo
RESOLUÇÃO Nº 17/2004
Altera o Art. 8º da Resolução Nº 8, de 08 de agosto de
2003 e revoga as Resoluções Nº 12, de 5.12.2003 e 8 de
6.8.2004.
Faço saber que o Plenário aprovou e eu na qualidade de Presidente promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O art. 8º da Resolução Nº 8, de 08 de agosto de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º A duração do estágio é de dezoito meses, contados a partir da data da assinatura do Termo de
Compromisso firmado entre o Aluno, a Escola e a Câmara Municipal.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos, retroativos.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Resoluções nºs 12, de 05 de
dezembro de 2003 e 8, de 06 de agosto de 2004.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 26 de novembro de 2004.
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
Presidente
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / 3268-1158 / 3268-2396
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Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 87.497, DE 18 DE AGOSTO DE 1982
Regulamenta a Lei nº 6.494, de 07 de
dezembro de 1977, que dispõe sobre o
estágio de estudantes de estabelecimentos
de ensino superior e de 2º grau regular e
supletivo, nos limites que especifica e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item
Ill, da Constituição, DECRETA:
Art. 1º O estágio curricular de estudantes regularmente matriculados e com frequência efetiva
nos cursos vinculados ao ensino oficial e particular, em nível superior e de 2º grau regular e
supletivo, obedecerá às presentes normas.
Art. 2º Considera-se estágio curricular, para os efeitos deste Decreto, as atividades de
aprendizagem social, profissional e cultural, proporcionadas ao estudante pela participação em
situações reais de vida e trabalho de seu meio, sendo realizada na comunidade em geral ou junto
a pessoas jurídicas de direito público ou privado, sob responsabilidade e coordenação da
instituição de ensino.
Art. 3º O estágio curricular, como procedimento didático-pedagógico, é atividade de
competência da instituição de ensino a quem cabe a decisão sobre a matéria, e dele participam
pessoas jurídicas de direito público e privado, oferecendo oportunidade e campos de estágio,
outras formas de ajuda, e colaborando no processo educativo.
Art. 4º As instituições de ensino regularão a matéria contida neste Decreto e disporão sobre:
a) inserção do estágio curricular na programação didático-pedagógica;
b) carga-horária, duração e jornada de estágio curricular, que não poderá ser inferior a um
semestre letivo;
c) condições imprescindíveis, para caracterização e definição dos campos de estágios
curriculares, referidas nos 88 1º e 2º do artigo 1º da Lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977;
d) sistemática de organização, orientação, supervisão e avaliação de estágio curricular.
Art. 5º Para caracterização e definição do estágio curricular é necessária, entre a instituição
de ensino e pessoas jurídicas de direito público e privado, a existência de instrumento jurídico,
periodicamente reexaminado, onde estarão acordadas todas as condições de realização daquele
estágio, inclusive transferência de recursos à instituição de ensino, quando for o caso.
Art. 6º A realização do estágio curricular, por parte de estudante, não acarretará vínculo
empregatício de qualquer natureza.
$ 1º O Termo de Compromisso será celebrado entre o estudante e a parte concedente da
oportunidade do estágio curricular, com a interveniência da instituição de ensino, e constituirá
comprovante exigível pela autoridade competente, da inexistência de vínculo empregatício.
8 22 O Termo de Compromisso de que trata o parágrafo anterior deverá mencionar
necessariamente o instrumento jurídico a que se vincula, nos termos do artigo 5º.
$ 3º Quando o estágio curricular não se verificar em qualquer entidade pública e privada,
inclusive como prevê o $ 2º do artigo 3º da Lei nº 6.494/77, não ocorrerá a celebração do Termo de
Compromisso.
Art. 7º A instituição de ensino poderá recorrer aos serviços de agentes de integração públicos
e privados, entre o sistema de ensino e os setores de produção, serviços, comunidade e governo,
mediante condições acordadas em instrumento jurídico adequado.
Parágrafo único. Os agentes de integração mencionados neste artigo atuarão com a
finalidade de:
a) identificar para a instituição de ensino as oportunidades de estágios curriculares junto a
pessoas jurídicas de direito público e privado;
b) facilitar o ajuste das condições de estágios curriculares, a constarem do instrumento
jurídico mencionado no artigo 5º;
c) prestar serviços administrativos de cadastramento de estudantes, campos e oportunidades
de estágios curriculares, bem como de execução do pagamento de bolsas, e outros solicitados
pela instituição de ensino;
d) co-participar, com a instituição de ensino, no esforço de captação de recursos para
viabilizar estágios curriculares.
Art. 8º A instituição de ensino, diretamente, ou através de atuação conjunta com agentes de
integração, referidos no "caput" do artigo anterior, providenciará seguro de acidentes pessoais em
favor do estudante.
Art . 9º O disposto neste Decreto não se aplica ao menor aprendiz, sujeito à formação
profissional metódica do ofício em que exerça seu trabalho e vinculado à empresa por contrato de
aprendizagem, nos termos da legistação trabalhista.
Art. 10. Em nenhuma hipótese poderá ser cobrada ao estudante qualquer taxa adicional
referente às providências administrativas para a obtenção e realização do estágio curricular.
Art. 11. As disposições deste Decreto aplicam-se aos estudantes estrangeiros, regularmente
matriculados em instituições de ensino oficial ou reconhecidas.
Ar. 12. No prazo máximo de 4 (quatro) semestres letivos, a contar do primeiro semestre
posterior à data da publicação deste Decreto, deverão estar ajustadas às presentes normas todas
as situações hoje ocorrentes, com base em legislação anterior.
Parágrafo único. Dentro do prazo mencionado neste artigo, o Ministério da Educação e
Cultura promoverá a articulação de instituições de ensino, agentes de integrarão e outros
Ministérios, com vistas à implementação das disposições previstas neste Decreto.
Art. 13. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº
j , eo 2 i , bem como as
disposições gerais e especiais que regulem em contrário ou de forma diversa a matéria.
Brasília, em 18 de agosto de 1982; 161º da Independência e 94º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Rubem Ludwig
Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 19.8.1982