texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
•
Câmara MUniCipal de Do"Jir9.0s Martins
Protoco\lf:ado sob ° nO 13"f
Em 1'1.. I QQ --/~OO'::~'-_--
-.JtsY~ ~rfJA dff\ lIiw
S8Mdor • Matricula O '8ro
Câmara 9dunicipa{ áe (])omingos 9dartins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin, nO60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
Caixa Posta147 - Te1efax: (27) 3268-1123 / Telefones: (27) 3268-1158 / 3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mai1: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Exmo Sr. Presidente da CMDM
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, providências no sentido de cumprir a Lei
n° 1.705, de 20 de maio de 2005, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer parceria
com os produtores rurais para aquisição do bloco de nota fiscal".
A lei diz que o primeiro bloco de nota fiscal seria doado a cada produtor rural inscrito na
Secretaria da Fazenda Estadual, que o Município participaria com 50% (cinquenta por cento) do
valor dos blocos subsequentes utilizados pelos produtores e que aos meeiros, não possuidores de
propriedades rurais, os blocos seriam doados pela Prefeitura, o que não vem sendo cumprido,
prejudicando os produtores, devido ao alto custo dos blocos.
open original →