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Estado do Espírito Santo
Ordem do dia
PROJETO DE LEI Nº 65/2005
Em J1/410/05
Altera o art. 4ºe os seus parágrafos 2º, 3"e 4º da
Lei Municipal nº 1.686, de 26 de agosto de 2004.
A Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que
lhe confere o art. 24, inciso XII da Lei Orgânica Municipal, Aprova:
Art.1º O caput do art. 4º e os seus parágrafos 2º, 3º e 4º, passarão a ter as seguintes redações:
“Art. 4º Fica permitido o pagamento de cada sessão legislativa extraordinária, convocada e levada a .
efeito nos períodos de recesso pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da
maioria dos vereadores, para apreciar matéria de urgência ou relevante interesse público.
$2º Fica fixado o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio mensal de cada
Vereador, o valor de cada sessão legislativa extraordinária, tendo caráter indenizatório.
8 3º Havendo realização de sessões legislativas extraordinárias, o pagamento da parcela
indenizatória será efetuado ao término de cada sessão.
8 4º Para cada convocação extraordinária no período de recesso, poderão ser realizadas até quatro
sessões extraordinárias dentro do mês da convocação”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos dois dias da data de sua publicação.
Sala Sessões, 27 de outubro de 2005.
JÚLIO, S SÁNTOS SÉRGIO BA
Presidente ã
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MANOEL DE OLIVEIRA B. JÚNIOR OSMAR JOSE DE OLIVEIRA
Vereador Vereador
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / 3268-1158 - cndmartinsQOterra.com.br
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de Lei visa alterar algumas disposições da Lei Municipal que fixou os
subsídios dos vereadores, e tem com objetivo precípuo, regulamentar e alterar o valor
indenizatório referente a cada sessão legislativa extraordinária.
Sala das Sessões, 27 de outubro de 2005.
Secretário
MANOEL DE eg B. JÚNIOR SMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Vereador Vereador
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / 3268-1158 - cmdmartinsQterra.com.br
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