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Exmo Sr. Presidente da CMDM
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que desenvolva um estudo detalhado da
área localizada acima da "nascente da biquinha", de propriedade dos herdeiros do senhor
Octaviano Santos, por ser área de preservação permanente (APP), de acordo com o que
determina a Lei Orgânica Municipal, art. 208, parágrafos 1
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e 2
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sobre o meio ambiente, que
impõe ao Poder Público e a comunidade o dever de defendê-Io, conservá-Io e preservá-Io para as
presentes e futuras gerações.
Diante disso, invocamos o que fica sobre a proteção do Município, solicitando que nesse estudo
detalhado, se analise a possibilidade de desapropriação de toda a área citada e que ali seja
implantado um parque ecológico, em atendimento aos anseios da comunidade local. A
Constituição Estadual, art. 186, § único e inciso IV, diz que "Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente saudável e equilibrado, impondo-se-lhes e em especial, ao estado e ao município,
o dever de zelar por sua preservação, conservação e recuperação, em benefício das gerações
atuais e futuras".
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