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Exmo Sr. Presidente da CMDM
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Com a anuência do Plenário, REQUEREMOS ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por meio
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que fiscalizem e denunciem ao órgão competente,
lEMA-Instituto Estadual do Meio Ambiente, que a área de preservação permanente (APP),
localizada acima da "nascente da biquinha" está sendo degradada pelos proprietários.
Justifica-se a solicitação, pois o modelo de preservação de nascentes e olhos d'água adotado no
Brasil prevê o isolamento dos agricultores de suas fontes de água impossibilitando o uso da
região da nascente.
De acordo com a Lei Federal n° 4.771165, alterada pela Lei n° 7.803/89 e a Medida Provisória n°
2.166-67, de 24 de agosto de 2001, "as áreas situadas nas nascentes são de preservação
permanente, devendo ter um raio mínimo de 50 m de largura, de modo que proteja, em cada
caso, a bacia hidrográfica contribuinte".
Citamos também a Lei Orgânica do Município, art. 214, "a fonte de água mineral na Praça
Domingos José Martins é patrimônio natural e paisagístico do Município, não podendo sofrer
qualquer tipo de destruição ou descaracterização, ficando assegurada a sua preservação".
N AN LUIZ PAGANINI
"- Vereador
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