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ESTABELECE ALTERAÇÕES NA COMPOSIÇÃO E
COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo,
faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins, usando das atribuições que
lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° O Conselho Municipal de Saúde de Domingos Martins - CMS/DM. Criado
pela Lei 1.293, de 21 de junho de 1993, alterado pelas Leis nO 1592, de 03 de abril de
2002 e lei nO 1.667, de 26 de março de 2004, constitui-se na estância máxima do
Município de Domingos Martins no planejamento e na gestão do Sistema Municipal de
Saúde - SMS/DM, em cumprimento as disposições estabelecidas na Lei nO 8.080, de
19 de setembro de 1990 e ao disposto nos Arts. 10 e 40, seus 1ncisos e parágrafos da
Lei Federal nO 8.142/90 e nos Arts 177 a 184, seus incisos e Parágrafos da Lei
Municipal nO 1.078/90 - Lei Orgânica do Município de Domingos Martins e a Resolução
333, de 04 de novembro de 2003, do Conselho Nacional de Saúde.
I - O Conselho Municipal de Saúde de Domingos Martins - CMS/DM, é um
órgão integrante do Poder Executivo Municipal, ligado à direção do Sistema Único de
Saúde -SUS, no âmbito municipal;
11- O Conselho Municipal de Saúde de Domingos Martins - CMS/DM, exerce
suas funções com total independência e harmonia, deliberando sobre todas as
matérias de sua competência.
Art. 2° São atribuições do Conselho Municipal de Saúde de Domingos Martins ~
CMS/DM:
I - Deliberar sobre o estabelecimento, o acompanhamento e a avaliação da
política e diretrizes Municipais de Saúde;
11- Aprovar, acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Saúde;
111- Promover a Conferência Municipal de Saúde que se realizará de quatro
em quatro anos, ou sempre que se julgar necessário, com objetivo de discutir, avaliar
e estabelecer novas diretrizes políticas de saúde a nível municipal, convocada pelo
Poder Executivo ou pelo Conselho Municipal de Saúde;
1V- Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à
populaçãopelosórgãose entidadespúblicase privadasinteglântes~sMuniCiPal;
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v - Examinar proposta e denúncias dos usuários e setor privado conveniado,
contratado ou público, relativo a eventuais distorções no seu relacionamento com a
direção do SUS;
VI - Elaborar e ou alterar seu Regimento Interno, que deverá ser
homologado por Decreto Municipal.
Art. 3° O Conselho Municipal de Saúde de Domingos Martins é composto por 32
(trinta e dois) membros, efetivos e suplentes, distribuídos da seguinte forma:
I - 02 (dois) representantes efetivos do Poder Executivo Municipal e 02
(dois) suplentes, indicados pelo Chefe do Poder Executivo;
11 - 02 (dois) representantes efetivos dos Prestadores de Serviços do SUS
vinculados ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde e 02 (dois) suplentes,
indicados de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Saúde;
111 - 04 (quatro) representantes efetivos dos Profissionais de Saúde, com
registro nos respectivos conselhos profissionais e 04 (quatro) suplentes, escolhidos em
assembléia convocada pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde
exclusivamente para esse fim, obedecido os critérios estabelecidos pelo Conselho
Municipal de Saúde.
IV - 08 (oito) representantes efetivos das Entidades Representativas dos
Usuários e 08 (oito) suplentes, indicados de acordo com critérios estabelecidos pelo
Conselho Municipal de Saúde;
§ 10 na primeira reunião a ser realizada na vigência desta Lei será
formalizada a eleição dos membros de que tratam os incisos 11 a IV deste artigo.
§ 2° os membros do CMS/DM, representantes de órgãos e entidades
relacionados no art. 30 desta Lei, serão nomeados pelo Prefeito Municipal e tomarão
posse através de ato normativo assinado pelo Presidente do Conselho, para mandato
de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.
Art. 4° O Presidente do Conselho Municipal de Saúde será eleito em escrutino
secreto, entre os seus membros, na primeira reunião a ser realizada após a posse dos
Conselheiros nomeados na forma desta Lei.
Art. 5° A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde será composta
por 01 (um) Secretário Executivo e 01 (um) suplente, indicados pelo Secretário
Municipal de Saúde referendado pela Plenária do Conselho Municipal de Saúde,
nomeado pelo .Chefe do Executivo.
Parágrafo Único. A Secretaria Executiva contará com servidores
administrativos, designados pela Secretaria Municipal de Saúde, que deverá
disponibilizar a infra-estrutura e espaço físico necessários à execução de suas
atividades.
Art. 6° O CMS/DM terá organização e normas de funcionaminf1 definidas em
seu Regimento Interno. W'-
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Art. 7° O Conselho Municipal de Saúde de Domingos Martins - CMS/DM, reunirse-á, ordinariamente, uma vez por mês e extraordinariamente, quando convocado pelo
seu Presidente, o Secretário Municipal de Saúde ou a requerimento da maioria
absoluta de seus membros.
§ 10 As reuniões plenárias do Conselho Municipal de Saúde de Domingos
Martins - CSM/DM instalar-se-ão com a presença de metade mais um de seus
membros e/ou suplentes.
§ 20 Cada membro efetivo terá direito a um voto e na ausência do mesmo, o
suplente terá direito ao voto.
§30 O Presidente do CMS/DM terá, além do voto comum, o de qualidade,
bem assim a prerrogativa de deliberar "ad referendum" do Plenário, em casos de
urgência comprovada por requerimento do Secretário Municipal de Saúde.
§ 4° Na falta do Presidente do CMS/DM, assumirá a Presidência do Conselho
o Secretário Municipal de Saúde e na sua ausência, pela ordem o primeiro e o segundo
Secretários Executivos, respectivamente.
§so Será dispensado, automaticamente, o Conselheiro que deixar de
comparecer a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas e 05 (cinco) alternadas, no
período de 11 (onze) meses, sem justificativa prévia, e por escrito até a data da
próxima reunião ordinária.
§ 6° A perda do mandato do Conselheiro será declarada pelo Presidente do
Conselho, por decisão da maioria simples dos seus membros e comunicada a
Secretaria Executiva do Conselho e sucessivamente ao Secretário Municipal de Saúde,
para tomada das providências necessárias à sua substituição na forma da legislação
vigente.
§ 7° Após todos os Conselheiros tomarem posse, em caso de vacância do
cargo efetivo e/ou suplente por qualquer eventualidade, será convocado o candidato
da relação dos eleitos na data do processo eleitoral para preenchimento da(s) vaga(s),
sendo a convocação feita pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 8° As funções de membro do Conselho Municipal de Saúde não serão
remuneradas, sendo o seu exercício considerado de relevante serviço prestado à saúde
do povo martinense.
Art. 9° As deliberações do CMS/DM serão consubstanciadas através de
Resoluções identificadas pelo seu tipo e enumeradas correlativamente, sendo
homologadas pelo Secretário Municipal de Saúde e afixadas em local publico no prazo
mínimo de trinta dias, após sua aprovação pelo plenário.
Parágrafo único. Na hipótese de não homologação do Secretário Municipal
de Saúde, a matéria deverá retornar ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde -
CMS/DM, na reunião seguinte, acompanhada de justificativa e proposta para sua
alteração. O resultado da deliberação do Plenário será novamente encaminhado ao
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Secretário de Saúde para homologação no prazo de trinta dias, a contar da aprovação
plenária.
Art.l0 Os segmentos que compõem o CMS/DM são escolhidos para representar
a sociedade como um todo, no aprimoramento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 11 Ficam mantidos os atuais membros do Conselho Municipal de Saúde de
Domingos Martins - CSM/DM, até completarem os respectivos mandatos.
Art. 12 Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para que o CMS/DM,
elabore, aprove e publique o seu Regimento Interno.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
expressamente revogadas as Leis Municipal nO 1.293/93, nO 1.592/2002, nO
1.667/2.004 e as demais disposições em contrário.
Domingos Martins-ES, 18 d;::Kft:
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