materia nº 9/2009

Cimar a MunICIpal de D0"J=:WS Martins
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Estado do Espírito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344/1239
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR.
o PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo,
faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins, usando das atribuições que
lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo, de acordo com o disposto no Art. 40, 41, 42 e
43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964, autorizado a abrir crédito adicional
especial e suplementar no valor de R$ 10.320,00 (dez mil, trezentos e vinte reais)
destinados à conclusão dos estudos necessários referentes ao Plano diretor Municipal,
na seguinte dotação orçamentária:
050001.0412200072.015 .
050001 .
050 .
04 .
122 .
0007 .
2. O15 .
3.3.3.90.39.00000 .
Implantação do Plano Diretor Municipal
Secretaria Municipal de Administração
Secretaria Municipal de Administração
Administração
Administração Geral
Programa de Apoio Administrativo da SECADM
Implantação do Plano Diretor Municipal
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Art. 2° Os recursos para abertura do crédito adicional especial e suplementar
obedecerá ao disposto no art. 43, §§ e incisos, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.