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materia nº 41/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 41 / 2006
Date 2006-05-22
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO A ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO DAS OBRAS DE MACRODRENAGEM NO MUNICÍPIO.
native_id278

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2006-06-16 Arquivado — Arquivado, Localização: 09-01-03.
2006-06-16 Arquivado — Arquivado.
2006-06-16 Sancionada — Recebido pelo Ofício 992/2006/PMDM/SECGAB e protocolizado sob o n° 750 em 16.06.2006.
2006-05-26 Extração de Autográfo U Autógrafo N°30/2006. Encaminhado pelo Ofício N°106/2006/GP/CMDM-ES.
2006-05-23 Aprovado por unanimidade U Enviado pra extração de autógrafo.
2006-05-22 Incluído na Ordem do Dia U Parecer favorável da CFO nº27, e incluído na ordem do dia.
2006-05-22 Aguardando Parecer U Parecer favorável da COSP nº 8, e encaminhado para a comissão de finanças.
2006-05-22 Aguardando Parecer U Parecer favorável da CLJRF nº 40, e encaminhado para a comissão de obras.
2006-05-22 Lido no Expediente do Dia U Lido no expediente do dia na Sessão Ordinária de 23/05/2006.
2006-05-22 Protocolizado U Protocolado sob o n° 583.

Documents (1)

texto original #

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Expediente do dia
Câmara Municipal de E 8 Martins
Em IJ3/05 /06 . Em ia Sa
N opeafptafmas
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEINº 41 / 2006
Ordem do dia AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
Em / 06 | CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO A
ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO DAS
OBRAS DE MACRODRENAGEM NO MUNICÍPIO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, de acordo com o disposto no art. 40 da Lei Federal 4.320
de 17 de Março de 1964, autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais) destinado a reforço da dotação orçamentária
110001.1751200553.048.4.4.90.51.000 com o objetivo de elaboração dos estudos necessários ao
detalhamento do projeto básico, elaboração do projeto executivo e dos estudos e relatórios de
impacto ambiental das obras de macrodrenagem no município.
Art 2º - Serão utilizados como fonte para abertura do crédito suplementar definido no artigo
anterior, os recursos do convênio nº 0678/2005, firmado com o Ministério da Integração Nacional
por intermédio da Secretaria de Infra-estrutura Hídrica e o Município de Domingos Martins.
Ant. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins — ES, 22 de maio de 2006.
A Comissão de Legislação
Justiça e Redação Final.
Prefeito
Presidente n z
Se cum rimento no disposto nos anita) A Comissão de Finanças »
do Ri, passamos Orçamento.
V. Ex*, para as demais providências,
Em I3/05 /,06.
À SCMDM para incluir na pauta
da sessão Extraordinária
De o
residente A Comissão de Obras e Serviços
Públicos.
em 023.7 05./ 96.
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins -
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344

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