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Expediente do dia
Em J3/ 05/06 -
Câmara Municipal de ingos Martins
Protoco! jo sob o nº
AM'o RR
Estado do Espírito Santo
Ordem do dia
Em 92/09/06 PROJETO DE LEINº 43 /2006
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº1.697/2005,
QUE AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA COM O
INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
EXTENSÃO RURAL - INCAPER.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal Nº 1.697/2005 passa a vigorar acrescido do seguinte
parágrafo:
“Ant. 2º. (...)
Parágrafo único. A partir de janeiro de 2006 o repasse será quadrimestral, correspondendo ao
valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).”
Art. 2º - O artigo 4º da Lei Municipal Nº 1.697/2005 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4º - A conveniada deverá prestar contas quadrimestralmente das despesas realizadas,
ficando a Secretaria Municipal de Agropecuária. responsável pela fiscalização do cumprimento do
Convênio e das disposições desta Lei.”
Ant. 3º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
ao dia 2 de janeiro de 2006.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Wnamni qua ad =
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 22 de maio de 2006.
A Comissão de egistaçao
e 7] Justiça o Redação Final.
K Em
EL Ab. do RI. passamos as mãos de Prefeito
V. Ex*, para as demais providências,
A Comissão de
Orçamento.
I105 106.
inanças o
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centfo - Domingos Martins -
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344
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