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Cêmarél MUnicIpal de Domingos Martins
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Estado do Espírito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
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comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO
DA REMUNERAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DE DOMINGOS MARTINS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo,
faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins, usando das atribuições que
lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a complementar a remuneração
dos servidores Públicos Municipais, que estejam percebendo remuneração abaixo do Salário
Mínimo Nacional vigente sempre que houver alteração fixada pelo governo Federal.
Parágrafo único. A parcela da complementação de remuneração de que trata o
"caput" deste artigo será destacada no contra-cheque do servidor, não incidindo sobre a
mesma qualquer forma de gratificação adicional
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos retroativos alo
de fevereiro de 2009, revogadas as disposições em contrário.
Domingos Martins-ES, 6 de março de 2009. Jtfn&Á
Prefeito
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