Câmara MunICipal de Do"l!r'gos Martins
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Câmara 9dunicipaC de (])omingos 9dartins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin, nO60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
Caixa Posta147 - Te1efax:(27) 3268-1123 / Telefones: (27) 3268-1158 / 3268-2396
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Cria o Programa de Catalogação e Registro para Proteção e
Conseroação das Nascentes e Olhos D'água existentes
no território do Município de Domingos Martins-ES.
Art. r Todas as nascentes e olhos d'água existentes no território do Município, em
propriedades públicas ou privadas, serão catalogadas e registradas para fins de proteção e conservação
pelo titular do domínio ou da posse, pela sociedade e pelo Poder Público.
Art. 2
0 A catalogação das nascentes e olhos d'água constará:
I - as características geográficas e demográficas do local;
11- o tipo de solo;
III - a altitude da nascente;
IV - a propriedade onde se encontra;
V - o tipo de vegetação existente no local;
VI - o tipo de exploração ambiental existente no local e nas adjacências;
VII - o titular da propriedade;
VIII - o titular da posse;
IX - o explorador, na hipótese de parceria, arrendamento, locação, ou qualquer outra
forma de cessão de uso.
Art. 3
0 O registro será feito por nascente ou olho d'água em livro próprio a ser adotado
pelo Poder Executivo Municipal, de livre publicidade, e conterá:
I - o nome atribuído à nascente ou olho d'água;
11- o nome da propriedade onde se encontra;
111-o nome do proprietário;
IV - a matrícula do imóvel junto ao Registro de Imóveis;
V - resumo do catálogo da nascente d'água.
Art. 4
0 O Poder Executivo Municipal, depois de catalogadas e registradas as nascentes e
olhos d'água, notificará administrativamente o proprietário ou o possuidor ou o usuário, ou quem por
estes responder, para, na faixa de segurança da nascente fixada pela Administração Pública em
conformidade com as prescrições ambientais: não edificar, não criar confinamento de animais, não fazer
depósito de qualquer espécie, não realizar poda ou queimada da vegetação existente, não permitir o
pisoteamento por animais no veio d'água; e, para, tanto se preciso for, isolar a área com cerca, ou adotar
qualquer medida necessária à proteção e conservação da nascente e restauração da vegetação típica do
local, indispensável a este fim.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal fornecerá mudas de espécies nativas "
para o reflorestamento e o material para cercar a área da nascente e olho d'água, onde for necessário. C:::2.:2.-~.'
Câmara 9rfunicipa{
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de (Domingos 9rfartins
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Art. 50 O Poder Executivo Municipal promoverá a devida e concreta instrução das
pessoas envolvidas quanto à preservação e conservação da nascente e olho d'água, reflorestamento, com
indicação da vegetação adequada ao local, monitoramento permanente da área da nascente, e, quanto à
adoção de medidas na hipótese de limpeza, colheita, semeação, pulverização, adubagem, queimadas, etc,
nas áreas adjacentes.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal promoverá, ainda, ampla educação
ambiental da sociedade, segundo levantamento e pesquisa didático-informativa levada à efeito por seus
órgãos.
Art. 6° O Poder Executivo Municipal, por seu órgão ambienta!, aplicará as multas
previstas na legislação ambiental vigente na hipótese de violação das prescrições contidas na notificação
administrativa nos termos do artigo 4° desta lei, inclusive com interdição da atividade quando esta se
mostrar potencialmente causadora de significativa degradação da área de preservação da nascente ou olho
d'água sem a adoção de medidas legais de prevenção e precaução.
Art. 7
0 O Poder Executivo Municipal poderá interditar o local da nascente d'água por
tempo necessário ao implemento de medidas para restabelecimento do equilíbrio ambiental e garantia de
concretização dos meios de proteção e conservação.
Art. 8
0 Todos os atos do Poder Executivo Municipal deverão ser embasados em laudo
emitido por, pelo menos, um engenheiro ambiental ou florestal e um biólogo.
Parágrafo único. Este laudo ficará a disposição de toda população e dos interessados
diretos, para todos os efeitos legais, inclusive, extração de cópias.
Art. ~ O Poder Executivo Municipal, até o dia 31 de dezembro de 2009, deverá ter
catalogado e registrado todas as nascentes e olhos d'água existentes no Território do Município.
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com entidades
governamentais e da sociedade civil com a finalidade de apoio técnico e financeiro ao Programa de
Catalogação e Registro.
Art. 11Para fins desta Lei, aplica-se a Lei Federal 4.771/65, alterada pela Lei 7.803/89 e
a Medida Provisória n°. 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, considerando que as áreas situadas nas
nascentes são de preservação permanente (APP), devendo ter raio mínimo de 50 metros de largura.
IVANLUlZ PAGÁN
Vereador
Câmara :Municipa{
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de (j)omingos :Martins
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É importante que levantemos com urgência ampla discussão em se adotar medidas de
prevenções sobre as nascentes e olhos d' água em nosso município.
O projeto vem contemplar a legislação federal em vigor, prevendo que a catalogação e
registro conterá as características da propriedade, localização, produção e informações sobre os
proprietárius.
A Legislação Federal já prevê, como obrigação do Poder Público, o estabelecimento de
políticas voltadas à preservação dos recursos hídricos naturais. Para isso, o manejo correto do solo e a
proteção de nascentes, olhos d'água, córregos e margens constituem práticas de conservação adequadas
para proporcionar uma utilização sustentável dos mananciais hídricos, vindo a preservar a sua
disponibilidade em quantidade e qualidade, em seus diversos níveis de consumo, aos longos dos tempos.
O modelo de preservação de nascentes e olhos d'água adotado no Brasil de acordo com a
Lei Federal 4.771/65, alterada pela Lei 7.803/89 e a Medida Provisória n.o 2.166-67, de 24 de agosto de
2001, determinando raio mínimo de 50 metros de proteção, vem também definir, que entende-se por
nascente o afloramento do lençol freático, que vai dar origem a uma fonte de água de acúmulo (represa),
ou cursos d'água (regatos, ribeirões e rios). Já o olho d'água consiste naquela nascente que apresenta um
único ponto onde surge a água, ocorrendo normalmente em ambientes de encosta, com vegetação
predominantemente arbustiva. Estabelece ainda o Código Florestal, que as nascentes, mananciais e matas
ciliares são área de preservação permanente (APP), ou seja, onde a vegetação original não pode ser
removida. E, se fosse, teria de ser recuperada.
De igual modo, a Política Agrícola Nacional estabelece que o Poder Político deve
disciplinar o uso racional do solo, da água, da fauna e da flora, bem como coordenar programas de
incentivo à preservação das nascentes dos cursos d'água e do meio ambiente e que as bacias hidrográficas
constituem-se em unidades de planejamento do uso, da conservação e da recuperação dos recursos
naturais, na forma disciplinada nos arts. 19 e 20 da Lei Federal n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991.
Quanto às penalidades, a Lei n°. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que trata dos Crimes
Ambientais, em seu artigo 39 aduzque é proibido "destruir ou danificar floresta da área de preservação
permanente (APP), mesmo que em formação, ou utilizá-Ia com infringência das normas de proteção".
Essa lei fixa multas de acordo com a Legislação Ambiental vigente e, inclusive, a interdição da atividade
quando esta se mostrar potencialmente causadora de significativa degradação da área de preservação da
nascente ou olho d'água sem a adoção de medidas legais de prevenção e precaução. As medidas punitivas
deverão ser embasadas em laudos técnicos que deverão ser de acesso popular, inclusive para cópia.
Mas, antes de cobrar atitudes preservacionistas, o Executivo Municipal deverá promover a
instrução das pessoas envolvidas quanto à preservação e conservação da nascente ou olho d'água,
reflorestamento com indicação da vegetação adequada ao local, monitoramento permanente da área da
nascente, e, quanto à adoção de medidas na hipótese de limpeza, colheita, semeação, pulverização,
adubagem, queimadas, e outras atividades e ações, nas áreas adjacentes. Promoverá, ainda, ampla
educação ambiental da sociedade, segundo levantamento e pesquisa didático-informativa levada a efeito
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Câmara :Municipa{
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de (j)omingos :Martins
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Nesse sentido, a proposta ora submetida à apreciação dos membros desta Casa de Leis,
estabelecendo como metas a preservação das nascentes e olhos d'água através da catalogação e do
registro, bem como as condições dadas pelo Poder Público com o fornecimento de material para cercar a
área e a distribuição de exemplares de espécies nativas para reflorestamento. Com isso, mais adiante,
vindo a permitir principalmente para o proprietário na área rural a criação de mecanismos efetivos para
um modelo sustentável onde esses proprietários que vivem das suas terras e que têm suas nascentes
protegidas, passem a receber uma compensação financeira do Município, do Estado, da União) e
Entidades não-governamentais.
Isso, no futuro, contribuirá significativamente para revitalizar as fontes de recursos
hídricos e evitar a escassez de água em tempos de estiagem.
Essas, portanto, são as razões pelas quais apresento a presente proposição contando com o
apoio dos ilustres Pares para sua aprovação.
IVAN LUIZ PAGAN
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