Câmara :M.unicipa{
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de (])ominoos :M.artins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin, nO60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / Telefones: (27) 3268-1158 / 3268-2396
Site: www.camaradomingoslJlartins.es.gov.br
e-mai1:cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTlNS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, Resolve:
Art. 1
0Com o objetivo de colaborar com o processo educativo será aceito pela
Câmara Municipal como estagiário aluno regulannente matriculado e com frequência efetiva nos
cursos vinculados ao ensino superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação
especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de
jovens e adultos, na forma desta Resolução.
Art. 2
0 O estagiário tem por objetivo propiciar ao estudante complementação do
ensino e aprendizagem, constituindo instrumento de integração, em termos de treinamento
prático, de aperfeiçoamento técnico, cultural e relacionamento humano.
Art. 3
0 O estágio será desenvolvido por meio de convênio celebrado entre a
Câmara Municipal e a Instituição de Ensino situada no Município.
Parágrafo único. Será permitido a celebração de convênio para ingresso de
estágios, com Instituições de Ensino Superior estabelecidas fora do Município de Domingos
Martins, desde que o aluno more no Município.
Art. 4
0 A realização do estágio dar-se-á mediante termo de compromisso firmado
entre o estudante e a Câmara Municipal com a interveniência da Instituição de Ensino a que
estiver vinculado o estudante.
Art. 50 O número de vagas para estágio fica fixado em 04 (quatro) para ensino
superior, 04 (quatro) para educação profissional, 02 (dois) na modalidade profissional da
educação de jovens e adultos e 06 (seis) para o ensino médio.
Parágrafo único. Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência, o
percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas.
Câmara :MunicipaCde (])omineos :Martins
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Art. 6° A jornada de atividades em estágio a ser cumprida pelo estudante será de
04 (quatro) horas diárias, dentro do horário regular de funcionamento da Câmara Municipal.
Parágrafo único. O estagiário em sua jornada de atividades, estará sujeito às
normas disciplinares estabelecidas para o servidor da Câmara Municipal.
Art. 7° O estágio não cria vinculo empregatício de qualquer natureza com a
Câmara Municipal e reveste-se na forma de Bolsa de Complementação Educacional.
§ 1° A bolsa do estágio de complementação educacional para o ensino
superior será paga mensalmente no valor de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), para a
educação profissional o valor será de R$ 323,00 (trezentos e vinte e três reais) e para o ensino
médio e demais modalidades de ensino será paga mensalmente o valor de R$240,00 (duzentos e
quarenta reais).
§ 2° Será garantido ao estagiário o pagamento de um seguro contra acidentes
pessoais, cuja apólice será compatível com o valor de mercado.
§ 3° O estagiário receberá mensalmente auxI1io transporte no valor de
R$20,OO(vinte reais).
Art. 8° A duração do estágio, terá sempre, como data final, o dia 31 de dezembro
de cada ano, podendo ser prorrogado, caso haja o interesse da Câmara.
Parágrafo único. A duração total do estágio, não poderá ultrapassar 02 (dois)
anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência física.
Art. ~ O estagiário deverá apresentar ao órgão de Recursos Humanos da Câmara
comprovação da sua frequência mensal regular e trimestralmente, deverá apresentar o histórico
escolar ou documento equivalente fornecido pela instituição de ensino.
Parágrafo único. Será automaticamente desligado o estagiário que obtiver
reprovação ou apresentar índice ás aulas superior a 25% (vinte e cinco por cento) do total de carga
horária trimestral.
Art. 10° O estagiário que deixar de apresentar a documentação de que trata o art.
9° até o quinto dia útil do mês subsequente, será automaticamente desligado do estágio.
Art. 11. A Câmara Municipal acompanhara e supervisionará os trabalhos do
estagiário, avaliando semestralmente, através de pontuação, o seu aproveitamento e rendimento
para fins de expedição de cumprimento do estágio.
Câmara :M.unicipaC
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Art. 12. A lotação, a subordinação, o acompanhamento e a avaliação do estagiário
estarão a cargo da Secretaria Geral Administrativa da Câmara Municipal, sob administração do
Presidente.
Art. 13. Fica permitido ingresso voluntário de alunos estagiários de cursos de
nível superior, que necessitem cumprir agrade curricular estabelecida pela Instituição de Ensino.
§ 1° O número de vagas para estagiário na forma do presente artigo é de até
08 (oito) a cada semestre.
§ 2° O estágio na forma do presente artigo não será remunerado, fazendo jus à
seguridade contra acidente pessoal.
§ 3° As demais disciplinas constantes desta Resolução serão aplicadas ao
§ 4° Fica permitida a prestação de serviços voluntários ao estudante de nível
médio que já tenha experiência de estágio na Câmara Municipal.
Art. 14. A idade mínima para o ingresso do estagiário, será 14 (quatorze) anos, na
forma do art. 7° inciso XXXIII da Constituição Federal.
Art. 15. As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão por
conta da Dotação Orçamentária: 010001.01031000.12.001 - Manutenção das Atividades da
Câmara Municipal - Elemento de Despesa: 3.3.90.36.000 - Outros serviços de terceiros - pessoas
Física.
Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
1°Vice-Presidente
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Presidente
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EDUARDO JOSÉ RAMOS
1\1 Secretário
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Câmara 9dunicipaC de (J)ominoos 9dartins
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o projeto de resolução ora apresentado tem como objetivo adequar os estágios
ofertados aos estudantes, às normas dispostas na Lei Federal n° 11.788 de 25 de setembro de
2008.
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
1
0 Vice-Presidente
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Presidente
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EDUARDO Jd§E RAMOS
1
0
Secretário