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Câmara MUnicipal de ~os Martins
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Estado do Espírito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344/1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE
CARGO EM COMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO À
DISPOSIÇÃO DO MUNICíPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo,
faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins, usando das atribuições que
lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
0 O servidor público cedido ao Município com ônus para a entidade
cessionária quando nomeado para o exercício de cargo comissão no âmbito da
Prefeitura Municipal de Domingos Martins perceberá 40% (quarenta por cento) do
vencimento do cargo em comissão.
Domingos Martins-E5, 10 d;~rço~o~
wa~~~r~
~~~feito
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