materia nº 9/2009

Câmara MUnicIpal de DorJ:lWgps Martins
Prot:='izado sob~.no ~5
Em _ID~_' ~3 --'::0'::8::===
~h. \luJu, &A'ltJlw>
~ ServIdor· MstrlcUa ~ ({(I)
pjJ~~de~~~
Estadodo EspíritoSanto
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344/1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
MENSAGEM NO 009/2009
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE ABONO
PECUNIÁRIO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
MD Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins/ES
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que dispõe
sobre a incorporação do abono instituído pela Lei Municipal nO2.06312008.
o abono, por sua natureza jurídica, é uma verba acrescida ao vencimento do servidor sobre o
qual não incide nenhuma vantagem pessoal considerando a sua precariedade, já que pode ser
suprimido a qualquer momento.
Com a incorporação que estou propondo objetiva-se não só o acréscimo permanente da
remuneração, mas, principalmente, que sobre esse valor vão incidir as vantagens pessoais dos
servidores efetivos.
Quadra registrar que a arrecadação municipal está em declínio em face da crise econômica e
financeira por que passa a economia mundial com reflexos na economia nacional.
Os Prefeitos de um modo geral estão sendo orientados pelo governo do Estado e Tribunal de
Contas da necessidade de diminuir custos em especial custeio de pessoal, o que levaria a
supressão do abono para atender à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Pelas razões expostas, estou certo de que Vossa Excelência e seus dignos Pares votarão pela
aprovação desta matéria.
Aproveito a oportunidade, renovando a Vossa Excelência e aos componentes dessa colenda
Casa de Leis os meus protestos de estima e distinta consideração.
u/t/,Uv/Çf· iJ1-U
WA~ÉTEKR~f
Prefeito