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Cim8f"8 MUniCipal de Domingos Mart''lS
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Estado do Espírito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
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DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇAo DE ABONO
PECUNIÁRIO.
o PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber
que a Câmara Municipal de Domingos Martins, usando das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica incorporado à Tabela de Vencimentos dos Cargos que Compõ~ o Plano de
Cargos Vencimentos e Carreira instituído pela Lei n.o 1934/2007, Anexo II, to valor de R$
30,00 (trinta reais) em substituição ao abono pecuniário concedido pela Lei Municipal nO 2.063,
de 19 de março de 2008.
Parágrafo único. O valor incorporado de que trata o "caput" deste artigo estende-se
a todos os aposentados e pensionistas que adquiriram esta qualidade até 30 de dezembro de
2003, com direito à paridade plena.
Art. 2° Em razão da incorporação de que trata o artigo 10 desta Lei, fica suprimido a
partir de 10 de janeiro de 2009 o valor do abono pecuniário concedido de acordo com a Lei
Municipal n.o 2.063, de 19 de março de 2008.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 10
de janeiro de 2009.
Domingos Martins-ES, 20 de março de 2009. ~~1rth#
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