materia nº 8/2009

Câmara MuntClpal de Do:r-t~osMartins
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Estadodo EspíritoSanto
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
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MENSAGEM NO 008/2009
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimo Senhor
Vereador OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
MD Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins/ES
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia casa de Leis o incluso Projeto de Lei que dispõe
sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público.
Como é sabido, a regra para investidura em cargo ou emprego público é o concurso conforme
estabelece nossa Carta Magna, no inciso II do artigo 37, mas existe uma exceção à
obrigatoriedade de concurso para a investidura em cargo ou emprego publico, além daquela
que autoriza as nomeações para os cargos em comissão, tal exceção está configurada no inciso
IX do artigo 37 do mesmo diploma legal.
No entanto, como é exceção, pois a regra é o concurso público, o inciso IX do art. 37
estabelece certas condições para a contratação cabendo à lei ordinária municipal, em face a
autonomia atribuída expressamente aos municípios dentro do atual ordenamento jurídico￾constitucional, a definição da excepcionalidade de interesse público ou qualquer outro requisito
que justifique a contratação temporária.
o Município, assim como a União e os Estados, obriga-se, sem solução de continuidade, a
manter em funcionamento os serviços públicos essendais, pois em virtude de vários fatores,
necessário se faz a contratação temporária para suprir os casos de afastamento de servidores.
Objetivando dar suporte a estas necessidades excepcionais, a Constituição Federal em seu art.
37, IX, possibilita a contratação destes agentes, cabendo, pois ao município disciplinar a forma
de contratação.
Como V.Exa. e seus dignos pares poderão observar as necessidades excepcionais que justificam
a contratação temporárias estão relacionadas no Art. 20, em Que se podem destacar os casos
de convênios e ajustes envolvendo projetos especiais dos Governos Federal e Estadual, em sua
predominância de caráter transitório, o que não justifica a realização de concurso para
contratação de mão de obra específica para sua execução, como exemplo, destacamos o
combateà dengue,se erradicada,comoesperamostod~;'"f' necessidadede
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pessoas para combater o que não existe, pelo que se caracteriza a transitoriedade de
programas como esse.
Destaco ainda, para efeito de melhor entendimento dos objetivos do presente projeto de lei a
situação prevista no inciso V do art. 20, que se refere ao magistério, setor onde ocorre um
movimento constante de pessoal e que não permite que uma classe de aula fique sem
professor por qualquer motivo, em razão da obrigatoriedade de cumprimento do calendário
escolar.
Pelas razões expostas, estou certo de que Vossa Excelênciae seus dignos Pares votarão pela
aprovação desta matéria.
Aproveito a oportunidade, renovando a Vossa Excelência e aos componentes dessa colenda
Casade Leis os meus protestos de estima e distinta consideração.