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Câmara 9dunicipa{ de (j)omingos 9dartins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin, nO60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / Telefones: (27) 3268-1158 / 3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Altera os anexos IV e V da Lei Municipal n°
1.627, 15 de maio de 2003, que dispõe sobre a
estrutura organizacional da Câmara Municipal
de Domingos Martins e revoga integralmente a
Lei Municipal n° 2.136, de 20 de novembro de
2008.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO EspíRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, Aprova:
Art. 2° Fica integralmente revogada a Lei Municipal n° 2.136, de 20 de
novembro de 2008, que alterou a Lei 1.627, de 2003.
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Presidente
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EDUARDOJOSÉRAM~S
1° Secretário
Câmara :M.unicipa{
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de (j)omingos :M.artins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin, nO60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
Caixa Posta147 - Te1efax: (27) 3268-1123 / Telefones: (27) 3268-1158 / 3268-2396
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o projeto de lei, ora apresentado, altera disposições da Lei 1.623/2003, bem como
revoga a Lei n02.186/2008, que também alterou a Lei 1.623/2003.
Importa ressaltar a premente necessidade de adequação da legislação referente aos
cargos de provimento efetivo desta Casa, tendo em vista, o exíguo prazo para a realização do
Concurso Público, conforme dispõe o Termo de Ajuste de Conduta firmado entre o Presidente da
Câmara e o Ministério Público Estadual, que tem como data limite para a total o dia 11 de junho
do corrente ano.
Pela relevância do exposto, requeremos com a maior brevidade possível a
aprovação do projeto ora apresentado.
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Presidente
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EDUARDO JOSÉ RAMOS
1°Secretário
Câmara :Municipa{
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áe (Domingos :Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin, nO60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / Telefones: (27) 3268-1158 / 3268-2396
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Função Vagas Escolaridade pré-requisito
Servente 02 Ensino fundamental
incompleto
Zelador 01 Ensino fundamental
incompleto
Motorista 01 Ensino fundamental incompleto e CNH "C"
Auxiliar 05 Ensino médio completo
administrativo
Advogado 1 Curso Superior de Direito com registro na OAB
Auxiliar
Administrativo
~
~ Advogado
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- Auxiliar nos serviços da Secretaria, sob orientação do Secretário Geral Administrativo;
- Controlar as publicações e arquivos de leis, decretos, resoluções, requerimentos e demais atos
da Câmara Municipal;
- registrar os atos da Câmara em livro próprio;
- lavrar as Atas das Sessões da Câmara, autorizado pelo Secretário da Mesa;
- organizar as correspondências dos Vereadores;
- Redigir as correspondências dos Vereadores, sobre assuntos de menor complexidade,
orientado pelo Secretário Geral Administrativo;
- Agendar os compromissos dos Vereadores;
- organizar os documentos e materiais que devam ser dispostos sobre as mesas dos Vereadores
ao curso das sessões da Câmara, bem como recolhê-Ios ao final;
- organizar as folhas de presença e de uso da palavra dos Vereadores, passando as mãos do
Secretário da Mesa;
- Assessorar o Presidente e todos os Vereadores em assuntos que mereçam avaliação jurídica;
- representar a Câmara em juízo;
- acompanhar reuniões das Comissões permanentes e temporárias;
- elaborar pareceres técnicos de acordo com a opinião das Comissões Permanentes ou
temporárias;
- emitir opinião jurídica sobre as matérias que passarem pelo crivo das comissões permanentes;
- ser responsável pela política de interpretação jurídica da Câmara.
- Dirigir veículos leves da Câmara Municipal, transportando pessoas e materiais, observando as
normas do Código Nacional de Trânsito;
- realizar o registro de saídas e chegadas do veículo, registrando em ficha própria os horários,
quilometragem e percurso realizado para fins de controle;
- verificar as condições de uso do veículo, com relação á combustível, água, bateria, pneus,
etc., solicitando as medidas necessárias para seu perfeito funcionamento;
- conservar limpo e polido o veículo sob sua responsabilidade;
- desem nhar atividades correlatas;
- Orientar e observar quanto aos cuidados com a higiene e manutenção das dependências,
móveis e equipamentos da Câmara;
- auxiliar nas tarefas de limpeza;
- abrir e fechar portas e janelas do prédio da Câmara;
- acender e apagar luzes da Câmara;
- entregar correspondências expedidas pela Secretaria Geral Administrativa;
- hastear e arriar as Bandeiras do Brasil, Estado e Município;
- solicitar ao Secretário Geral Administrativo o material de consumo utilizado pela copa;
- Preparar café, chá e outros, e servir aos vereadores, servidores e visitantes;
- executar tarefas de limpeza nas dependências da Câmara, mantendo a devida higiene;
- manter a lim za dos utensílios da co a, zelando Ia conserva ão dos mesmos.