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Câmara .MunlClpal de Domi!lQoa Martins
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Câmara :Municipa{ de (j)omineos :Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin, n° 60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / Telefones: (27) 3268-1158 / 3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
"Institui o Programa Bolsa pré-vestibular no município de
Domingos Martins".
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, Aprova:
Art. 1
0
Fica instituído o Programa Bolsa pré-vestibular no Município de Domingos
Martins, destinado à concessão de bolsas de estudos para custear as semestralidades de curso prévestibular, a estudantes que tenham cursado todo o ensino médio nas escolas públicas localizadas
neste município.
Parágrafo único. A bolsa de estudo será integral ou parcial de 50% (cinqüenta por
cento), sendo concedida à estudante comprovadamente sem condições de custear seus estudos, na
forma a ser fixada em regulamento.
Art. 3° As bolsas de estudos concedidas serão custeadas com recursos públicos.
§ 1° O programa não se responsabilizará por débitos anteriores à concessão do
§ 2° As bolsas serão concedidas para 1 (um) semestre letivo, podendo ser
renovadas por igual período, até o término do curso.
§ 3° A contrapartida social das Instituições de Educação Superior inscritas no
programa consistirá na redução de no mínimo 20% (vinte por cento) sobre o valor das
semestralidades regularmente praticadas, como forma de implementação social do alunado.
Art. 5° O aluno beneficiário do Programa, em contrapartida, deverá mediante
assinatura de Termo de Compromisso,
I - frequentar assiduamente as aulas, conforme legislação pertinente;
11- obter aprovação no mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) das disciplinas
cursadas na condição de bolsista;
111- não efetuar trancamento de matrícula durante o período de vigência da Bolsa;
IV - manter-se adimplente com seus compromissos, disciplinares e financeiros
com a instituição de ensino.
Câmara :Municipa{
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Art. 6° O benefício da Bolsa pré-vestibular será automaticamente cancelado por
inadimplência ou, ainda, por:
I - reincidência de reprovação na mesma disciplina por média ou por falta, bem
como o não cumprimento do estabelecido nos incisos I a IV do artigo 5° desta Lei;
11 - comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à
inscrição no programa bolsa pré-vestibular;
lU - morte do beneficiário.
Art. 7° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do exercício de 20IO
os créditos adicionais necessários ao cumprimento do previsto nesta Lei, bem como alterar o Plano
Plurianual - PPA, se necessário.
Art. 8° Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta lei no prazo de 90
(noventa) dias a contar de sua publicação.
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JúNIOR
Vereador
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~IDORN
Vereador
Câmara :M.unicipaC de (j)omingos :M.artins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin, n° 60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
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Para ingressar numa universidade, o estudante deve se preparar muito bem. A falta de
vagas nas faculdades públicas faz com que haja uma grande concorrência por um número cada vez
menor de vagas. Um curso pré-vestibular é fundamental para auxiliar o vestibulando, mas com a
carência do município, muitos jovens não têm como arcar com os custos do popular 'cursinho'.
Pensando nisso, cumprindo um compromisso de campanha, proponho a implantação de um programa
'Bolsa Pré-vestibular' em Domingos Martins, para alunos que não têm condições financeiras de
assumir este gasto. Pela proposta, seriam distribuídas bolsas, para pessoas cuja família tenha renda
per capita igualou inferior a um e meio salário mínimo. Para viabilizar a implantação do programa, o
governo municipal poderia firmar convênio com o Estado e a União, buscando verbas que arcassem
com os custos desse projeto. Para muitos jovens carentes que sonham com uma graduação, esse
projeto seria uma oportunidade imperdível de estudar e disputar de igual para igual uma vaga na
universidade. O projeto, porém, por gerar despesas e afetar diretamente o orçamento municipal, é
apontado como inconstitucional, podendo ser criado somente pela Prefeitura de Domingos Martins.
As comissões que analisarão a proposição entenderão que muitos jovens poderão ter
um futuro melhor com essa oportunidade de estudo, portanto clamo por pareceres favoráveis. O
projeto que cria o programa de 'Bolsa Pré-vestibular', deverá ser aprovado na Câmara, mas vetado
pelo prefeito municipal, sob a mesma argumentação da Assessoria Jurídica da Câmara. Mas,
ficaremos de cabeça erguida e consciente do dever cumprido, de lutar pelos jovens do nosso
município e, ai quem sabe por coincidência ou não, daqui a alguns meses teremos esta lei em vigor;
ou outras medidas serão tomadas para a criação de um cursinho para pessoas carentes. Desse modo, a
proposta deste Vereador por linhas transversas, um dia estará em prática. E, no decorrer das
negociações com certeza este vereador e demais pares terão uma participação atuante, quando a
prefeitura se solidarizar com este assunto em pauta.
Considerando a relevância social da proposta, esperamos contar com apoio dos
Parlamentares para rápida tramitação e aprovação deste projeto de lei.
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
Vereador
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Vereador