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Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin, n° 60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / Telefones: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, Aprova:
Art. r Fica instituído o Programa Bolsa Universitária no Município de Domingos
Martins, destinado à concessão de bolsas de estudos para custear as semestralidades de cursos de
graduação em Instituições de Ensino Superior no Estado do Espírito Santo, a estudantes que tenham
cursado todo o ensino médio nas escolas públicas localizadas neste município.
Parágrafo único. A bolsa de estudo será integral ou parcial de 50% (cinquenta por
cento), sendo concedida à estudante comprovadamente sem condições de custear seus estudos, na
forma a ser fixada em regulamento.
Art. 2° Para se inscrever no programa, o estudante deverá residir no município, ter
sido aprovado em processo seletivo de ingresso ou já estar matriculado em instituição de ensino
superior de natureza privada e devidamente autorizada a funcionar, bem como o curso ser
reconhecido pelo MEC e, apresentar documentos que comprovem a insuficiência de recursos
financeiros, devendo cumprir demais exigências regulamentares.
Art. 3° As bolsas de estudos concedidas serão custeadas com recursos públicos.
§ 1
0 O programa não se responsabilizará por débitos anteriores à concessão do
§ 2
0 As bolsas serão concedidas para 1 (um) semestre letivo, podendo ser
renovadas por igual período, até a conclusão do curso.
§ 3° A contrapartida social das Instituições de Educação Superior inscritas no
Programa consistirá na redução de no mínimo 20% (vinte por cento) sobre o valor das
semestralidades regularmente praticadas, como forma de implementação social do alunado.
Art. 4° Não serão aceitos pedidos de reversão de transferência de curso ou de
instituição de ensino.
Art. 5° O aluno beneficiário do Programa, em contrapartida, deverá prestar estágio
não remunerado com carga horária compatível com seus afazeres escolares e de trabalho, de acordo
com a natureza da área de sua formação, obrigando-se, ainda, mediante assinatura de Termo de
Compromisso:
Câmara :M.unicipa{
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de (])omingos :M.artins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin, n° 60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / Telefones: (27) 3268-1158 / 3268-2396
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e-maíl: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
I - Frequentar assiduamente as aulas, conforme legislação pertinente;
II - obter aprovação no mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) das disciplinas
cursadas na condição de bolsista;
III - não efetuar trancamento de matrícula durante o período de vigência da Bolsa;
N - manter-se adimplente com seus compromissos acadêmicos, disciplinares e
financeiros com a instituição de ensino.
Art. 6° O beneficio da Bolsa Universitária será automaticamente cancelado por
inadimplência ou, ainda, por:
I - reincidência de reprovação na mesma disciplina por média ou por falta, bem
como o não cumprimento do estabelecido nos incisos I a N do artigo 5° desta Lei.
II - comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à
inscrição no programa bolsa universitária.
III - morte do beneficiário.
Art. 7° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2010
os créditos adicionais necessários ao cumprimento do previsto nesta Lei, bem como alterar o Plano
Plurianual - PPA, se necessário.
Art. 8° Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta lei no prazo de 90
(noventa) dias a contar de sua publicação.
MANOEL DE OLNEIRA BARCELOS JÚNIOR
Vereador
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Vereador
Câmara :M.unicipa{ de (j)omingos :M.artins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin, n° 60 - Domingos Martins - ES - CEP 29260-000
Caixa Posta147 - Te1efax: (27) 3268-1123 / Telefones: (27) 3268-1158 / 3268-2396
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e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Este projeto de lei objetiva criar condições para que milhares de jovens carentes
possam seguir um curso superior. O meio para se atingir este fim será a concessão de bolsas de
estudo, pelo Poder Público, para financiamento da educação de estudantes carentes junto às
instituições privadas de ensino superior.
Acredito que com o beneficio, a dificuldade ao acesso à Universidade de aluno
carente, diminuirá significativamente. "Este projeto aspira preencher uma" espécie de abismo
existente entre o Ensino Médio e o Superior para a população de baixa renda, que é excluída dos
beneficios da sociedade, não podendo usufruir da cidadania, e tomando-se maior vítima da injustiça
social.
Como parlamentar defendo também que o fácil acesso à Universidade será uma
alavanca na vida das pessoas, que saem do colegial sem preparo adequado para enfrentar o mercado
de trabalho e o vestibular das Universidades públicas. "Através do Bolsa Universitária as portas das
universidades privadas serão abertas para todos, sem distinção".
A escolha dos estudantes matriculados em instituições privadas tem duas razões. A
primeira é a de que o ensino superior privado, que compreende, aproximadamente, 70% das
matrículas de universitários brasileiros, é pago, enquanto os estudantes do ensino superior público
são privilegiados pela educação gratuita. Outra razão é que a maioria dos estudantes carentes,
originários da escola pública, acaba ingressando no ensino superior privado, enquanto o ensino
universitário público, especialmente, nas carreiras melhor remuneradas, toma-se um espaço quase
exclusivo para os egressos de camadas mais altas da classe média.
O projeto, porém, por gerar despesas e afetar diretamente o orçamento municipal, é
apontado como inconstitucional, podendo ser criado somente pela Prefeitura de Domingos Martins.
As comissões que analisarão a proposição entenderão que muitos jovens poderão ter
um futuro melhor com essa oportunidade de estudo, portanto clamo por pareceres favoráveis. O
projeto que cria o programa de 'Bolsa Pré-vestibular', deverá ser aprovado na Câmara, mas vetado
pelo prefeito municipal, sob a mesma argumentação da Assessoria Jurídica da Câmara. Mas,
ficaremos de cabeça erguida e consciente do dever cumprido, de lutar pelos jovens do nosso
município e, ai quem sabe por coincidência ou não, daqui a alguns meses teremos esta lei em vigor;
ou outras medidas serão tomadas para a criação de um cursinho para pessoas carentes. Desse modo, a
proposta deste Vereador por linhas transversas, um dia estará em prática. E, no decorrer das
negociações com certeza este vereador e demais pares terão uma participação atuante, quando a
prefeitura se solidarizar com este assunto em pauta.
Dado o interesse social e a oportunidade deste projeto de lei estou certo de que
receberá a melhor acolhida da parte dos nossos Pares.
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
Vereador
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Vereador